jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 21216 MG 2006/0000502-9

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 21216 MG 2006/0000502-9
Publicação
DJ 04/05/2011
Relator
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_21216_1197e.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 21.216 - MG (2006/0000502-9) RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) RECORRENTE : SIRLEY APARECIDA MOREIRA TERRA ADVOGADO : ROMERO MATTOS TERRA E OUTRO T. ORIGEM : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A REGIÃO IMPETRADO : JUIZ FEDERAL DIRETOR DO FORO DE BELO HORIZONTE - MG RECORRIDO : UNIÃO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ART. 62-A DA LEI N. 8.112/90. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225-45/2001. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. POSSIBILIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. DECISÃO Sirley Aparecida Moreira Terra, servidora efetiva da Justiça Federal, Seção Judiciária de Minas Gerais, impetrou mandado de segurança tencionando ver reconhecido pretenso direito líquido e certo à incorporação de quintos no período compreendido entre abril de 1998 e setembro de 2001, com fundamento no art. 62-A da Lei n. 8.112/90, incluído pela Medida Provisória n. 2.225-45/2001. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região denegou a segurança à vista dos fundamentos sintetizados nesta ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE QUINTOS/DÉCIMOS (ART. 62, § 2º, DA LEI N. 8.112/90). DIREITO À INCORPORAÇÃO ATÉ A DATA DA MP N. 2.225-45/2001. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1. A Medida Provisória n. 2.225-45/2001 não restabeleceu o instituto da incorporação da vantagem de quintos/décimos, revogando o disposto no art. 15 da Lei n. 9.527/97, que extinguiu tal vantagem do mundo jurídico; apenas transformou em VPNI as parcelas de quintos/décimos incorporadas à remuneração do servidor, por força da aplicação do art. 3º da Lei n. 9.624/98. 2. Inexiste incompatibilidade entre a regra do art. 15 da Lei n. 9.527/97 e a disposição do art. da MP n. 2.225-45/2001. 3. Segurança denegada. Os embargos de declaração opostos a tal acórdão foram rejeitados. A ementa do julgado foi assim redigida: PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Embargos de declaração rejeitados. Inconformada, a impetrante interpôs o presente recurso ordinário sob a alegação de que "a MP nº 2.225-45/2001 reabriu a possibilidade de se contar tempo para incorporação de quintos/décimos até a data de 04.09.2001, data de sua edição". Em suas contrarrazões, a União requereu a manutenção do acórdão recorrido. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso. É o relatório. Decido. De feito, já se firmou, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o entendimento de que, relativamente aos servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112/90, "é devida a incorporação de quintos/décimos decorrentes do exercício de função comissionada ou cargo em comissão no período entre 8 de abril de 1998 e 5 de setembro de 2001, data da edição da Medida Provisória nº 2.225-45/2001" (AgRg no Ag n. 1.302.421/DF, 1ª Turma, Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 2/9/2010). Confiram-se, a propósito, os julgados mais recentes: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. MP 2.225-45/01. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A Medida Provisória 2.225-45/01, ao referir-se aos arts. 3º e 10 da Lei 8.911/94, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança no período de 8/4/98 a 4/9/01. Precedentes do STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.202.039/RJ, 1ª Turma, Ministro Arnaldo Lima, DJ de 12/11/2010.) ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO DE 8.4.1998 A 5.9.2001. ARTS. 3º DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001 E 62-A DA LEI 8.112/1990. POSSIBILIDADE. (...) 1. É possível a incorporação de quintos, em relação ao exercício da função comissionada, no período de 8 de abril de 1998 - data do início da vigência da Lei 9.624/1998 - até 5 de setembro de 2001 - data referente ao início da vigência da MP 2.225-45/2001. Precedentes: AgRg no REsp 1.145.373/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, DJe 12.4.2010; AgRg no Ag 1.212.053/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 22.3.2010; AgRg no REsp 1.105.976/PR, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26.10.2009; MS 12.068/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 22.10.2009. .................................................................... ............................ 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.200.374/RJ, 1ª Turma, Ministro Benedito Gonçalves, DJ de 26/10/2010.) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA. (...) 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a Medida Provisória n. 2.225-45/01, ao se referir aos arts. 3º e 10 da Lei n. 8.911/94, autorizou a incorporação dos quintos ou décimos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções de confiança, no período de 8.4.1998 a 4.9.2001. Precedentes. .................................................................... ............................ Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.314.774/RS, 2ª Turma, Ministro Humberto Martins, DJ de 24/9/2010.) AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. (...) SERVIDOR PÚBLICO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. POSSIBILIDADE. .................................................................... ............................ 3. A Medida Provisória nº 2.225-45/01, quando se refere aos arts. 3º e 10 da Lei nº 8.911/94, autorizou a incorporação dos quintos aos servidores públicos federais, decorrentes do exercício de funções comissionadas, no período de 8/4/98 a 4/9/01. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.252.247/RS, 6ª Turma, Ministro Og Fernandes, DJ de 20/9/2010.) À vista do exposto, dou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança a fim de reconhecer o direito da impetrante à incorporação de quintos no período de 8/4/98 a 5/9/2001, nos termos do art. 62-A da Lei n. 8.112/90, incluído pela Medida Provisória n. 2.225-45/2001. Inverto os ônus sucumbenciais. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 25 de abril de 2011. MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP) Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890729548/recurso-em-mandado-de-seguranca-rms-21216-mg-2006-0000502-9

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 0001135-49.2010.4.04.0000 RS 2010/0101229-2

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1200374 RJ 2010/0119934-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 1202039 RJ 2010/0134348-1