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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2008/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro LUIZ FUX

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1042585_30e63.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.042.585 - RJ (2008/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FUNDACAO ESCOLA SERVICO PÚBLICO ESTADO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : JOSÉ ROBERTO PENNA CHAVES FAVERET CAVALCANTI E OUTRO (S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : FAZENDA NACIONAL PROCURADORES : CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO JOSÉ MARCOS QUINTELLA E OUTRO (S) DECISÃO O presente recurso especial versa a questão referente à legitimidade da recusa do fornecimento de certidão negativa de débito tributário, na hipótese em que a autoridade administrativa competente não procede ao lançamento de ofício supletivo de suposta diferença advinda da compensação efetuada pelo contribuinte, por sua conta e risco, de crédito vincendo atinente a tributo sujeito a lançamento por homologação. Deveras, há multiplicidade de recursos a respeito da matéria, por isso que submeto o seu julgamento como "recurso representativo da controvérsia", sujeito ao procedimento do art. 543-C do CPC, afetando-o à Primeira Seção (art. 2.º, § 1º, da Resolução n.º 08, de 07.08.2008, do STJ). Consectariamente, nos termos do art. 3º da Resolução n.º 08/2008: a) dê-se vista ao Ministério Público para parecer, em quinze dias (art. 3.º, II); b) comunique-se, com cópia da presente decisão, aos Ministros da 1.ª Seção e aos Presidentes dos Tribunais Regionais Federais e dos Tribunais de Justiça, nos termos e para os fins previstos no art. 2.º, § 2.º, da Resolução n.º 08/2008; c) suspenda-se o julgamento dos recursos especiais sobre a referida matéria, a mim distribuídos. Publique-se. Intime-se. Oficie-se. Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2010. MINISTRO LUIZ FUX Relator
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