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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0003980-05.2008.8.26.0315 SP 2016/0039573-4

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/03/2016
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_866986_56d19.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 866.986 - SP (2016/0039573-4) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : DIVERTOYS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADOS : ADELMO DA SILVA EMERENCIANO ROBERTSON SILVA EMERENCIANO SERGIO DE PAULA EMERENCIANO E OUTRO (S) AGRAVADO : COTIPLAS IND E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA ADVOGADOS : MAURÍCIO CARLOS DA SILVA BRAGA MÁRIO CELSO DA SILVA BRAGA DECISÃO Cuida-se de agravo de decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, interposto contra v. acórdão do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL Medida Cautelar de vistoria, busca e apreensão Autora que alega que a boneca 'Lucky Mommy' da ré foi montada se utilizando da cabeça da boneca 'Pequeno Amor' e do corpo, braços e pernas da boneca 'Neném Lú', ambas de propriedade da autora Violação de direitos autorais configurada Desnecessidade de registro do desenho das bonecas para se configurar o direito de exploração com exclusividade sobre ele Comprovação das semelhanças entre as bonecas através do laudo pericial Sentença mantida Recurso desprovido. (e-STJ, fl. 629) Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 647/654). Nas razões do recurso especial, o ora agravante aponta violação aos arts. , 109, 110, 209, § 1º, da Lei n.º 9.279/96, , , 18, 29, 46, 102, 103, 104, 105, 106, 107, da Lei n.º 9.610/98, Decreto n.º 2.675, de 18/05/1949, alega, em suma, além de dissídio, que: a) "O produto boneco 'LUCK MOMMY' da Recorrente possui características próprias, que faz com que tal boneca seja item exclusivo e não simples cópia da boneca da Recorrida, como ela alega." (e-STJ, fl. 670), b) "não ocorreu a prática de quaisquer atos de concorrência desleal por parte da Recorrente, em virtude de a Recorrida não ser titular do direito autoral alegado, pelo fato de que suas bonecas não se encontram sob o manto de proteção do direito autoral" (e-STJ, fl. 681). É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, vale registrar, a jurisprudência desta Egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que, "O direito autoral é informado por três princípios basilares à sua disciplina, quais sejam, princípio do tratamento nacional, princípio da proteção automática e o seu corolário princípio da proteção independente. É dizer, o registro de obra intelectual protegida pelo direito autoral não é o que faz exsurgir os direitos patrimoniais e morais do autor, que remontam, pois, à criação intelectual, independentemente de qualquer formalidade (art. 18 da Lei n. 9.610/1998)." (REsp 1380630/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 13/10/2015, DJe 27/10/2015) Na hipótese dos autos, o eg. Tribunal estadual apreciou a questão com base nos seguintes argumentos: "No caso em tela, a autora ajuizou a presente demanda alegando que a empresa ré montou sua boneca 'Luck Mommy' se utilizando da cabeça da boneca 'Pequeno Amor' e do corpo, braços e pernas da boneca 'Neném Lú', ambas de propriedade da autora. 10. Aduz que foram violados os direitos autorais das suas bonecas, consistentes em criações intelectuais sobre as feições, fisionomias, pernas e braços. 11. Com razão a autora, pois os desenhos das bonecas são passíveis de proteção através dos direitos autorais, como disposto no artigo , inciso VIII, da Lei 9.610/98, o qual diz que: 'Art. - São obras intelectuais protegidas as criações de espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como: VIII as obras de desenho, pintura, gravura, escultura, litografia e arte cinética;'. 12. Dessa forma, considerando que o artigo 18 da referida Lei dispõe que 'A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.', conclui-se que a autora não necessita comprovar nenhum registro em órgão competente para ter o direito de exploração com exclusividade do desenho das bonecas. 13. Mesmo que assim o fosse, a autora juntou aos autos os Certificados de Registro expedidos pela Escola de Belas Artes da Universidade Federal do Rio de Janeiro (fls. 26/35), comprovando a criação das bonecas desde 2002, inclusive através dos catálogos de fls. 37/40. 14. Já a ré não comprovou a industrialização de sua boneca 'Luck Mommy' em período anterior ao ano de 2002. 15. Além disso, o laudo pericial de fls. 202/379 identificou semelhanças entre as bonecas das partes, afirmando o expert do juízo que 'as comparações entre as bonecas analisadas permitem concluir que EXISTEM INDÍCIOS DE APODERAMENTO/CONTRAFAÇÃO: das feições da boneca 'Pequeno Amor' da Autora pela Ré, na boneca 'Luck Mommy'; dos membros (superiores e inferiores) e tronco da boneca 'Neném (Baby) Lú' da Autora pela Ré na boneca 'Luck Mommy';' (fls. 284/285). 16. Também concluiu o perito que 'Assim, na opinião da perícia, ressalvando-se todo o conteúdo deste capítulo III. 5., um observador que desejasse adquirir uma boneca da coleção da Autora poderia, por engano, adquirir uma da Requerida, em vista da semelhança das feições entre as mesmas e devido ao fato destes produtos estarem voltados ao mesmo público consumidor.' (fls. 283). 17. Portanto, resta nítido que os produtos das partes são similares e que a comercialização da boneca 'Luck Mommy' pela ré configura violação dos direitos autorais da autora e concorrência desleal em face das bonecas 'Pequeno Amor' e 'Neném Lú'." (e-STJ, fls. 631/634, grifou-se). Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. A incidência da Súmula 7/STJ na questão controversa apresentada é, por consequência, óbice também para a análise do apontado dissídio - por ser inviável a aferição de similitude fática entre os julgados -, e impede o seguimento do presente recurso pela alínea c do permissivo constitucional. Diante do exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 08 de março de 2016. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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