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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro HUMBERTO MARTINS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1368460_5be25.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.368.460 - PE (2013/0058018-1)

RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS

RECORRENTE : UNIÃO

RECORRIDO : EVERALDO AMÂNCIO DA SILVA

REPR. POR : EDMUNDO LIRA DA SILVA

ADVOGADO : BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA E OUTRO(S)

EMENTA

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. MILITAR. ANISTIA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALIENAÇÃO MENTAL. ART. 198, I, DO CC. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. SIMILITUDE FÁTICA NÃO CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.

DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de recurso especial interposto por UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região que deu provimento ao recurso de apelação do recorrido.

A ementa do julgado guarda os seguintes termos (fls. 1058/1059, e-STJ):

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. MILITAR TEMPORÁRIO. ANISTIA. LICENCIAMENTO ARBITRÁRIO. TFR. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. LEI Nº 10.559/2002. Lei 6.880/1980.

1. Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de sua qualidade de anistiado, negando-lhe o direito de perceber, conforme alegada evolução de sua carreira, os proventos relativos a primeiro ou segundo tenente.

2. Ocorrência de reforma em 1983, por decisão do Tribunal Federal de Recursos, que entendeu haver ocorrido licenciamento arbitrário, concedendo ao apelante o direito a perceber os proventos de terceiro sargento.

3. Existência de doença mental, o que o torna absolutamente

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incapaz, não estando sujeito à prescrição, nos termos do inciso I do art. 198 do Código Civil Brasileiro.

4. Observa-se que o paciente ora apelante foi diagnosticado por especialista na área psiquiátrica como portador de "stress pós-traumático".

5. O grêmio esportivo do qual foi sócio-fundador e presidente teve seu funcionamento proibido, sob fundamento de haver sido apurados atos subversivos, que sua diretoria havia se utilizado indevidamente do nome da força aérea brasileira, assim como tomava parte ativa em reuniões subversivas, que desenvolvia atividades ilícitas, contrárias ao bem público e à própria segurança nacional, e que nesta atividade estava sendo tramada a deposição do presidente da República, seguindo prescrições contra o regime militar aconselhadas pelo então deputado federal Leonel Brizola, conforme Boletim Reservador nº 21/1965, constante da fl. 68/73.

6. Mostram-se plausíveis as alegações do apelante no sentido da motivação política de seu desligamento, ante a sua participação atuante em grêmio esportivo, a sua aproximação com pessoas tidas subversivas, a sua liderança entre seus colegas cabos, dentre outros contornos de personalidade pouco simpática ao movimento à época dominante.

7. Entendimento jurisprudencial que os cabos que ingressaram na aeronáutica antes da Portaria nº 1.104/GM3-64 fazem jus à anistia, pois teriam sido prejudicados com a restrição do direito anteriormente concedido. (MS - 10206, Ministro Gilson Dipp, DJE em 17/09/2007).

8. Demonstração de que, havendo ingressado o autor nas fileiras da aeronáutica 02.01.1957 e licenciado em 21.01.1966 -mais de nove anos após o seu ingresso - havia uma grande probabilidade de o autor ser estabilizado na carreira militar, galgando patentes, seja discricionariamente ou mediante o cumprimento de interstício máximo, dentro do qual haveria de alcançar, no mínimo, a patente de suboficial, o que lhe conferiria o direito à reforma na patente de 2º tenente, inclusive demonstrou-se nos autos, através de paradigmas, Israel Guedes da Silva e José Marcelino da Silva, conforme autorizado pela Lei nº 10559/2002, os quais se encontram reformados na referida posição de 2º tenente.

9. Provimento da Apelação."

Os embargos de declaração opostos pela recorrente foram acolhidos tão somente para esclarecimentos (fls. 1083/1084, e-STJ):

"PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.

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REABERTURA DE DISCUSSÃO ACERCA DE MATÉRIA JÁ ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

I. Não é possível, em sede de embargos declaratórios, reabrir discussão acerca de questão já discutida e decidida.

II. Não se observa a alegada omissão do acórdão no que tange à prescrição de fundo de direito, vez que inicia a decisão vergastada esclarecendo a inocorrência da prescrição do pedido do autor, vez que o mesmo não se sujeitaria a tal instituto, na condição de absolutamente incapaz.

III. No que pertine aos honorários advocatícios, observa-se que não há que se falar em omissão referente ao art. 20, § 4º, do CPC. A mencionada norma não significa que, vencida a Fazenda Pública, deverão os honorários ser fixados em patamar inferior aos 10% mínimos da regra geral. Ressalte-se, ainda, que a regra trazida à baila, combinada com o § 3º do mesmo artigo, incumbe ao judiciário a valorização dos serviços advocatícios, devendo o magistrado se pautar em valores razoáveis para a fixação da verba honorária. Desse modo, não se vislumbra qualquer excesso ou desrazoabilidade no valor fixado para a verba sucumbencial.

IV. O Código de Processo Civil, em seu artigo 535, condiciona o cabimento dos embargos de declaração à existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, não se prestando este recurso à repetição de argumentação contra o julgamento de mérito da causa.

V. Quanto ao pagamento das parcelas vencidas, insta ressaltar que o acórdão, ressalvando a prescrição quinquenal, reconhece o direito do anistiado político à contagem, para todos os efeitos, do tempo em que esteve compelido ao afastamento de suas atividades profissionais, em virtude de punição ou de fundada ameaça de punição, por motivo exclusivamente político. Entretanto, restou implícito na decisão embargada o entendimento de que, à ausência de requerimento administrativo, deve ser considerada a data da citação como marco para a contagem da prescrição quinquenal, motivo pelo qual se impõe o esclarecimento.

VI. Embargos de declaração parcialmente providos, sem efeitos modificativos, apenas para esclarecimentos."

No presente recurso especial, a recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 535, inciso II, do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia.

Aduz, no mérito, que o acórdão regional contrariou as disposições

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contidas no art. 1º do Decreto-Lei n. 20.910/32.

Sustenta, em síntese, que "a inércia do autor fulminou o suposto direito pleiteado, haja vista que muito mais de cinco anos medeiam a data do ato que constituiria o alicerce do pretenso direito deduzido e a propositura da presente ação. A lide, pois, teve início em 1973, data em que houve a resistência expressa da Administração Pública em conferir ao postulante a anistia política. Após tal evento, o demandante passou mais de 20 anos para promover a presente ação. De tal sorte, resta claramente atingido pela prescrição o fundo de direito da parte autora da demanda" (fl. 1095, e-STJ).

Aponta divergência jurisprudencial com aresto desta Corte.

Apresentadas as contrarrazões (fls. 1113/1129, e-STJ), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 1131/1132, e-STJ).

É, no essencial, o relatório.

DA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC

Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação.

Vê-se, pois, na verdade, que no presente caso a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso.

É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.

Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.

Nessa linha de raciocínio, o disposto no art. 131 do Código de Processo Civil:

"Art. 131. O juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não

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alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento."

Em suma, nos termos de jurisprudência pacífica do STJ, "o magistrado não é obrigado a responder todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem é obrigado a ater-se aos fundamentos por elas indicados" (REsp 684.311/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ 18.4.2006), como ocorreu na hipótese ora em apreço.

Nesse sentido, ainda, os precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA – EXECUÇÃO FISCAL – DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO.

1. Não ocorre ofensa ao art. 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide.

2. É inviável a aplicação do art. 8º, § 2º, da Lei 6.830/1980, tendo em vista a prevalência do art. 174 do CTN, para os executivos fiscais ajuizados antes da LC 118/2005. Precedentes do STJ.

3. Recurso especial não provido."

(REsp 1.142.474/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 23.2.2010, DJe 4.3.2010.)

"PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE DO DECRETO 20.910/1932.

1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.

2. Ausente previsão em lei específica, o prazo prescricional nas ações de cobrança de multa administrativa é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, à semelhança das ações pessoais contra a Fazenda Pública.

3. Orientação reafirmada pela Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.105.442/RJ , submetido ao rito do art. 543-C do CPC.

4. Agravo Regimental não provido."

(AgRg no Ag 1.000.319/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23.2.2010, DJe 4.3.2010.)

DA PRESCRIÇÃO

Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é inviável a

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decretação da prescrição contra os absolutamente incapazes, nos termos do disposto no art. 198, inciso I, do Código Civil.

Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:

"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DEFINITIVA. ALIENAÇÃO MENTAL. ANÁLISE DAS PROVAS E PERÍCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.

1. A alegada violação do artigo 535, do CPC, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.

2. É inviável a decretação da prescrição na espécie, pois a jurisprudência desta Corte entende que não corre a prescrição contra os incapazes por alienação mental, nos termos do disposto no art. 198 do Código Civil (CC/02).

3. O Tribunal a quo concluiu que o servidor preenche os requisitos legais, enquadrando-se no diagnóstico de alienado mental, ao confrontar as provas e a perícia técnica constante dos autos, fazendo jus à reforma militar. A revisão de tais premissas, demandaria o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede extraordinária, em observância da Súmula n. 7/STJ.

4. Diante do panorama apresentado, constata-se que a Corte de origem julgou a lide em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Superior Tribunal segundo o qual, em sendo comprovada a incapacidade definitiva para o serviço militar e civil, diante do diagnóstico de alienação mental, possui este o direito a reforma, nos termos do disposto no inciso V do art. 108 c/c 109 da Lei n. 6.880/80.

5. Recurso especial em parte conhecido e, nessa parte, não provido."

(REsp XXXXX/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2011, DJe 05/05/2011.)

"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ALIENAÇÃO MENTAL.

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REFORMA. POSSIBILIDADE. PROCURAÇÃO OUTORGADA PELO PRÓPRIO INCAPAZ. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.

1. As normas processuais pertinentes a nulidade devem ser interpretadas, em se tratando de incapazes, teleologicamente, mormente porque o princípio fundamental que norteia o sistema preconiza que, para o reconhecimento da nulidade do ato processual, é necessário que se demonstre a existência de prejuízos para o incapaz.

2. "A outorga de mandato procuratório por pessoa supostamente incapaz, sendo-lhe favorável o resultado da demanda, afasta o vício na representação" (REsp 25.496/MG, Rel. Min. VICENTE LEAL, Sexta Turma, DJ 11/3/96).

3. Falecido o ex-militar no curso da demanda, o ingresso de sua viúva no feito também importa no saneamento do vício existente no mandado procuratório inicialmente firmado pelo autor originário.

4. "A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916" (AgRg no REsp 1.149.557/AL, Rel. Min. LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 28/6/11).

5. Embargos de declaração rejeitados."

(EDcl no AgRg no AREsp 9.511/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/12/2011, DJe 12/12/2011.)

Ressalta-se que o art. 198, inciso I, do Código Civil, conferindo especial proteção ao alienado mental, resguarda seu direito, ainda que se cuide de direito contra a Fazenda Pública. Trata-se, pois, de causa impeditiva do transcurso do prazo prescricional, afastando, em consequência, a aplicação do prazo quinquenal a que alude o art. 1º do Decreto n. 20.910/32.

Dessa forma, não merece reforma o acórdão recorrido por estar em conformidade com a atual e pacífica jurisprudência desta Corte.

DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL

Não merece análise o reclamo especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal quando o recorrente, nas razões de seu recurso, deixa de indicar, de forma precisa/detalhada, qual dispositivo de lei federal infraconstitucional foi objeto de divergente interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado.

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As razões do recurso especial devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente visa à reforma do julgado. A mera narrativa acerca do tema em debate, sem que se aponte a contrariedade ou a negativa de vigência de lei federal pelo julgado recorrido, não preenche os requisitos formais de admissibilidade recursal.

Diante da deficiência na fundamentação, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.

Confira-se:

"PROCESSO PENAL. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. PREVISÃO LEGAL. ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. DEFEITO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.

(...)

3. Não merece análise o reclamo especial pela alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal quando o recorrente, nas razões de seu recurso, deixa de indicar, de forma precisa/detalhada, qual dispositivo de lei federal infraconstitucional foi objeto de divergente interpretação entre o acórdão recorrido e o paradigma colacionado (Súmula 284/STF).

4. É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).

5.. No caso, a competência da justiça federal foi fixada com base no art. 109, V, da Constituição Federal, o que impede o exame da controvérsia por este Sodalício Superior. 6. Agravo regimental a que se nega provimento."

(AgRg no REsp 1.286.524/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 2.8.2012, DJe 13.8.2012.)

Ademais, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, requer comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se e cotejando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos.

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Nesse sentido, as ementas dos seguintes julgados:

"PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE LEI LOCAL SUPOSTAMENTE EM DETRIMENTO DE LEI FEDERAL. HIPÓTESE DE CABIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

1. Penso que é caso de manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos, uma vez que a parte agravante não trouxe nenhum argumento que pudesse ensejar a reforma do juízo monocrático.

2. De fato, o recurso não merece passagem pela alínea "c" do permissivo constitucional, uma vez que não houve cotejo analítico entre os acórdãos considerados paradigmas e a decisão impugnada, na forma que determinam os arts. 541 do Código de Processo Civil - CPC e 255 do RISTJ. Em verdade, o recorrente deixou de demonstrar, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas. Diversos são os julgados do Superior Tribunal de Justiça em sentido idêntico.

3. Agravo regimental não provido."

(AgRg no AREsp 22.209/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8.11.2011, DJe 17.11.2011.)

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. LAUDO DA CONTADORIA. CORREÇÃO DOS CÁLCULOS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

(...)

3. Agravo Regimental não provido."

(AgRg no Ag 1.421.740/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3.11.2011, DJe 8.11.2011.)

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Com efeito, da simples leitura das razões recursais, observa-se que a ora agravante limitou-se a colacionar ementas sem, contudo, fazer o necessário cotejo analítico, principalmente no que se refere a demonstração da similitude fática.

Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego provimento ao recurso especial.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de março de 2013.

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

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