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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AREsp 413966 PR 2013/0342809-4

Publicação

DJ 20/02/2014

Relator

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_413966_5189b.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 413.966 - PR (2013/0342809-4)

RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO

AGRAVANTE : COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA

ADVOGADOS : MELINA BRECKENFELD RECK CARLOS EDUARDO DIPP SCHOEMBAKLA

AGRAVADO : FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL E PREVIDENCIÁRIA DA EMATER -FAPA

ADVOGADOS : GUSTAVO BERTO ROÇA GLAUCIUS GHEBUR

DECISÃO

1. Cuida-se de agravo interposto por COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO JULGADO PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES AFASTADAS. DIREITO À EXIBIÇÃO DECORRENTE DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. SUSTENTADA VIOLAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE E À PRIVACIDADE DE TERCEIROS. OCORRÊNCIA. ART. 5º, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DOCUMENTOS QUE DEVEM SER EXIBIDOS EM QUE HAJA IDENTIFICAÇÃO NOMINAL, REVELAÇÃO DE INFORMAÇÕES PESSOAIS E/OU DE DADOS CADASTRAIS DE PESSOAS ESTRANHAS À LIDE. SENTENÇA PARCIALMENTE MODIFICADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados.

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto nos arts. 267, VI, e 295, I e III, do Código de Processo Civil. Sustenta que "(i) as inverdades declinadas na exordial e, principalmente, (ii) o fato de a Recorrida não ter mencionado, na inicial, a explicação plausível apresentada pela Recorrente para justificar a não entrega dos documentos que contemplam dados pessoais de seus alunos e professores ensejam a inexistência de nexo lógico entre o pedido e a causa de pedir e, por conseguinte, a inépcia da exordial" (fl. 519).

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 542.

É o relatório.

DECIDO.

2. A irresignação não prospera.

No pertinente à alegação de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir, assim se pronunciou o Tribunal local:

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Primeiramente, afasta-se a aventada inépcia da inicial, pois, nos termos do art. 295, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a exordial somente será considerada inepta quando Ihe faltar pedido ou causa de pedir; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; o pedido for juridicamente impossível, ou contiver pedidos incompatíveis entre si, não havendo que se falar em inépcia por suposta inocorrência dos fatos alegados, vez que tal questão evidentemente refere-se ao mérito da demanda.

Também a preliminar de falta de interesse de agir deve ser rejeitada.

Denota-se que a Apelada notificou a Apelante extrajudicialmente (fl. 85), com base na cláusula nona do Contrato de Parceria, Viabilidade e Arrendamento de Campus Universitário e Outras Avenças, para que disponibilizasse aos seus auditores os documentos elencados na petição inicial, tendo a ré expedido contra-notificação (fls. 86/88), por meio da qual afirmou ter fornecido aos auditores contratados pela autora todos os documentos e informações que lhe incumbia fornecer, encaminhando-os novamente em anexo, oportunidade em que apresentou uma simples planilha, formulada unilateralmente, e não os documentos pleiteados na notificação.

O interesse de agir, como sabido, é verificado sob o enfoque do binômio necessidade-adequação, ou seja, de um lado deve se verificar a necessidade da atividade jurisdicional e, de outro lado, a adequação de provimento e procedimentos desejados.

Ora, se a autora pleiteou a exibição de documentos via notificação extrajudicial, amparada em cláusula contratual, com o objetivo de estabelecer a importância a que faz jus a título de Valor de Arrendamento Mensal, a recusa em responder ao pedido integralmente, da forma como proposto, deu azo à ação em comento, bem como conferiu à requerente legitimidade para buscar a prestação jurisdicional. Portanto, a resposta parcial da Apelante ao requerimento formulado pela Apelada configura seu interesse de agir. (fls. 473-474)

O que se observa é o inconformismo sistemático por parte da recorrente, com mera reiteração de sua insurgência contra as decisões judiciais anteriores e sem trazer, em suas razões recursais, argumentos capazes de derruir os sólidos fundamentos erigidos pelo acórdão recorrido.

3. Demais disso, no presente caso, constato que o acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.

Merece destaque, sobre o tema, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ".

4. Ante o exposto, nego provimento ao agravo.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 11 de fevereiro de 2014.

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Relator

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