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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0083541-56.2011.3.00.0000 MG 2011/0083541-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/05/2011
Relator
Ministro ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_203680_e94cd.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 203.680 - MG (2011/0083541-8) RELATOR : MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) IMPETRANTE : ANÉSIO CARNEIRO DO NASCIMENTO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE : GUILHERME ADRIANO BERNARDES PACIENTE : JOÃO BATISTA RODRIGUES DECISÃO Em favor dos pacientes, que tiveram a prisão preventiva decretada e foram denunciados como incursos no art. 121, § 2º, IV, c/c o art. 14, II, todos do Código Penal, foi impetrado o presente habeas corpus com pedido de liminar. Noticia a defesa que, irresignada com a decretação da custódia, impetrou habeas corpus ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, objetivando a concessão de liberdade aos pacientes. Julgando o writ, o Tribunal de origem denegou a ordem, porque não teria sido feito pedido de revogação da prisão ao Juízo de Primeiro Grau. Opostos embargos de declaração, houve por bem a Corte mineira rejeitá-los, ante a falta de omissão, contradição ou obscuridade. Narra o impetrante que foram impetrados outros dois habeas corpus, em cujo julgamento, conforme entende a defesa, "por lapso involuntário, delirou dos sulcos do libelo 'sub judice', adentrando no mérito nuclear do feito, em matéria de fundo, cujo manejo requer técnica além da jurídica" (fl. 4). Sustenta, então, ter havido "supressão de instância do júri" (fl. 5). Requereu-se, ao final, a concessão de medida liminar a fim de anular os acórdãos que teriam adentrado nas provas. Inicialmente, ressalte-se que a liminar em habeas corpus, admitida pelas doutrina e jurisprudência, exige demonstração inequívoca dos requisitos autorizadores: o periculum in mora e o fumus boni iuris, bem como plausibilidade do direito alegado. Constato, todavia, que o provimento postulado, ou seja, a anulação dos acórdãos impugnados, confunde-se com o próprio mérito da impetração, cabendo sua análise, no momento oportuno, ao Órgão Colegiado. Assim, não há como ser concedida a liminar requerida. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente da 5ª Turma: "PENAL. PROCESSUAL. PEDIDO LIMINAR. EXAME DE MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL. 1. Se o que se quer conceda liminarmente confunde-se com o mérito, há que ser o mérito julgado pela Turma, no momento processual oportuno. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento." (STJ, AgRg no HC nº 9.827/CE, Rel. Ministro EDSON VIDIGAL, DJ de 02.08.1999.) Ante os fundamentos expostos, indefiro a liminar requerida. Solicitem-se informações. Solicite-se, ainda, ao Juízo da Comarca de Carmo da Mata/MG que informe acerca da existência de data marcada para o julgamento dos pacientes pelo Tribunal do Júri. Após juntadas, abra-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2011. MINISTRO ADILSON VIEIRA MACABU DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RJ) RELATOR
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