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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX CE 2013/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1377235_3c858.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.377.235 - CE (2013/XXXXX-5) RELATOR : MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : DENIS SCHRAMM WEYNE RODRIGUES E OUTROS ADVOGADO : DAISY MARIA MONTENEGRO MACEDO RECORRIDO : TEREZINHA GOMES DE SOUSA E OUTROS ADVOGADO : JORGE LUIZ PORTELA MACEDO E OUTRO (S) RECORRIDO : FRANCISCA SILVANA ROCHA ADVOGADO : IVANDETE LIBERATO BOMFIM DECISÃO Trata-se de recurso especial manifestado pela UNIÃO com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região assim ementado (fls. 275/276e): ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. EXAME PSICOTÉCNICO. EXCLUSÃO. INCABIMENTO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. SITUAÇÃO FÁTICA CONSOLIDADA POR DECISÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. 1 - A UNIÃO FEDERAL interpôs Agravo Regimental de Decisão que declarou a perda de objeto na presente lide porque, à exceção do autor ANTONIO GOMES DE SOUSA, que faleceu em 20.09.2007, os demais autores renunciaram ao direito sobre que se funda a ação, o que foi homologado, e o processo extinto, com resolução do mérito, em relação a eles, uma vez que foram apostilados pelo Ministro da Justiça, e efetivados no quadro de servidores da Polícia Federal, e, "tendo em vista que os beneficiários do Autor Antonio Gomes de Sousa já vêm recebendo o benefício da pensão decorrente do falecimento do mesmo". 2 - A matéria tratada nos autos é antiga e contém precedentes diversos nesta eg. Corte: trata-se dos candidatos ao concurso de Agente da Polícia Federal, submetidos ao edital nº 001/93, publicado no DOU, DE 11.05.1993, em que buscam a declaração de nulidade do exame psicotécnico, realizado pelo autor Antonio Gomes de Sousa, sob o argumento de que não foi ele realizado segundo impõe o ordenamento jurídico, já que foram utilizados critérios subjetivos, além de não ser permitido o direito de interpor recurso. 3 - No presente caso, entende-se que se deve considerar aplicável a teoria do fato consumado, tendo em vista que o autor tomou posse e entrou em exercício desde dezembro de 1999, tendo cumprido o estágio probatório e, conforme se apura do Ofício nº 063/2009-SRH/SR/DPE/PE e a certidão de óbito colacionada, o referido faleceu no exercício da função de Policial Federal, em 20.09.2007, na cidade da Palma-TO.AgReg na AC XXXXX CEAcórdão fl. 02. 4 - Nesse caso, excepcionalmente, considera-se aplicável, na espécie, a teoria do fato consumado em relação às situações já consolidadas no tempo, com efeitos irreversíveis, sem que delas resultem prejuízos a terceiros, mormente quando foi instituído benefício de pensão a seus dependentes (mãe e sobrinho incapaz), o qual vem sendo mantido e pago pela ré desde o óbito do servidor em referência. 5 - Agravo Regimental improvido. Sustenta a recorrente violação ao art. 535, II, do CPC, asseverando que o Tribunal de origem rejeitara seus embargos declaratórios sem, contudo, sanar as omissões apontadas no acórdão regional embargado, o que importaria em negativa de prestação jurisdicional. No mérito, aponta contrariedade ao art. do Decreto-Lei 2.320/87 c.c. e 10º da Lei 8.112/90, o que expressamente impõem como requisito para ingresso nos quadros da Polícia Federal a aprovação em exame psicotécnico, o que não teria ocorrido na espécie, com relação ao servidor ANTÔNIO GOMES DE SOUZA. Aduz ainda a existência de dissídio jurisprudencial, sob o argumento de que a chamada "teoria do fato consumado" "não é aplicável em matéria de concurso, em que o candidato foi nomeado por força de decisão precária" (fl. 312e), consoante já decido por esta Corte no REsp 994.983/PE (Rel. Min. JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 13/10/09) e no Resp 806.027/PE (Rel. Min. ELIANA CALMON, Primeira Turma), assim como pelo STF no RE 275.159/SC (Rel. Min. ELLEN GRACIE, dj 11/9/01). Assevera, nesse ponto, que (fl. 315e): [...] entre o princípio da legalidade, corolário do interesse público e a invocação da justiça no caso concreto, não pode o Poder Judiciário se furtar a homenagear o primeiro, sob pena de frontal ofensa ao art. 37, caput da Constituição Federal, que norteia toda a atividade administrativa. Ao contrário, fere a segurança jurídica a indistinta aplicação da "Teoria do Fato Consumado", sob o manto da ilegalidade. A segurança jurídica alberga, de fato, a coisa julgada, ato jurídico perfeito e o direito adquirido e não a decisão liminar proferida contra os ditames da separação dos poderes, ferindo a discricionariedade administrativa, quando determina a nomeação e posse de candidato que não foi aprovado em todas as fases do concurso público. Contrarrazões às fls. 344/357e. Recurso admitido na origem (fls. 374/375e). O Ministério Público Federal, em parecer da Subprocuradora-Geral da República DARCY SANTANA VITOBELLO, opinou pelo conhecimento e provimento do recurso especial, sob o fundamento de que chamada "teoria do fato consumado"(fl. 410e): [...] não se aplica a situações amparadas por decisões judiciais de natureza precária, incapazes de consolidar situações pelo decurso de tempo, como ocorre no caso. Assim, não cumpridos os requisitos exigidos para a investidura no cargo, exercido por força de liminar, não há como ser resguardada a situação do servidor, mesmo diante de seu falecimento, afastando-se a aludida teoria diante da possibilidade de ser revertida a decisão judicial que embasava sua situação funcional. É o relatório. Decido. De início, tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC, não se devendo confundir "fundamentação sucinta com ausência de fundamentação" ( REsp 763.983/RJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05). Da leitura do acórdão recorrido verifica-se que a Corte Regional efetivamente reconheceu que a "investidura no cargo perseguido pelo apelado não dispensou o cumprimento da exigência legal de aprovação no aludido exame, conforme preceituam os, arts. , III, e 10, parágrafo único, do Decreto-lei n. 2.320/87" (fl. 272e). Com efeito, o improvimento do recurso da UNIÃO deve-se a um outro fundamento, qual seja, a aplicação da chamada "teoria do fato consumado", tendo em vista que (fl. 273e): [...] o autor tomou posse e entrou em exercício desde dezembro de 1999, tendo cumprido o estágio probatório e, conforme se apura o Ofício nº 063/2009-SRH/SR/DPE/PE., às fls. 165, e a certidão de óbito às fls. 221, o referido faleceu no exercício da função de Policial Federal, em 20.09.2007, na cidade da Palma-TO. Nesse caso, excepcionalmente, considero aplicável, na espécie, a teoria do fato consumado em relação às situações já consolidadas no tempo, com efeitos irreversíveis, sem que delas resultem "prejuízos a terceiros, mormente quando foi instituído beneficio de pensão a seus dependentes (mãe e sobrinho incapaz fl. 165, o qual vem sendo mantido e pago pela ré desde o óbito do servidor, em referência. Ocorre que tal fundamento somente foi infirmado no recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional que, como cediço, também impõe a necessidade de expressa indicação do dispositivo federal infraconstitucional acerca do qual teria ocorrido a suposta divergência jurisprudencial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO. .................................................................... ......................... 3. Nos termos do art. 105, III, c, da Constituição Federal, é cabível a interposição de recurso especial quanto o acórdão recorrido"der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal". 4."Para que se caracterize o dissídio, faz-se necessária a demonstração analítica da existência de posições divergentes sobre a mesma questão de direito"( AgRg no Ag 512.399/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, Segunda Turma, DJ 8/3/04). 5. Para demonstração da existência de similitude das questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados"[é] imprescindível a indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela alínea a quer pela c"(AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09). 6. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas razões do recurso especial, a admissão deste pela alínea c do permissivo constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial, sem a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal o ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente houve divergência jurisprudencial. 7. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria possível identificar de forma clara, precisa e com a devida antecipação qual a tese insculpida no recurso especial. 6. Agravo regimental não provido. (RESP 1.346.588/DF, minha relatoria, Corte Especial, julgado em 18/12/13) Destarte, mostra-se inviável o conhecimento da tese de dissídio jurisprudencial, uma vez que esta não foi acompanhada da obrigatória indicação do dispositivo de lei federal e, ainda, pelo fato de a parte recorrente fazer uso de argumentos vinculados ao art. 37, caput, da Constituição Federal matéria que refoge à competência do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nos termos do art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2014. MINISTRO ARNALDO ESTEVES LIMA Relator
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