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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0030682-97.2010.3.00.0000 SP 2010/0030682-4

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/03/2010
Relator
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_163078_d5495.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 163.078 - SP (2010/0030682-4) RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) IMPETRANTE : DANIELE CRISTINA BARBATO - DEFENSORA PÚBLICA IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : MAGDALENA TOLEDO (PRESO) DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Magdalena Toledo, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual se busca a progressão ao regime semiaberto. A liminar, na via eleita, não tem previsão legal, sendo criação da jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida se mostrem evidenciadas de forma indiscutível na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham. No caso, o constrangimento não se mostra com a nitidez imprimida na inicial, estando a exigir um exame mais detalhado dos elementos de convicção carreados aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juiz de primeiro grau, abrindo-se, após, vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intime-se. Brasília, 03 de março de 2010. MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) Relator
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