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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/03/2010
Relator
Ministro HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_163078_d5495.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 163.078 - SP (2010/0030682-4)

RELATOR : MINISTRO HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)

IMPETRANTE : DANIELE CRISTINA BARBATO - DEFENSORA PÚBLICA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PACIENTE : MAGDALENA TOLEDO (PRESO)

DECISÃO

Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de Magdalena Toledo, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de São Paulo, no qual se busca a progressão ao regime semiaberto.

A liminar, na via eleita, não tem previsão legal, sendo criação da jurisprudência para casos em que a urgência, necessidade e relevância da medida se mostrem evidenciadas de forma indiscutível na própria impetração e nos elementos de prova que a acompanham.

No caso, o constrangimento não se mostra com a nitidez imprimida na inicial, estando a exigir um exame mais detalhado dos elementos de convicção carreados aos autos, o que ocorrerá por ocasião do julgamento definitivo.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Solicitem-se informações ao Juiz de primeiro grau, abrindo-se, após, vista ao Ministério Público Federal.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 03 de março de 2010.

MINISTRO HAROLDO RODRIGUES

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE)

Relator

Documento: 8635405 Página 1 de 1

Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA474498 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRO FRANCISCO HAROLDO RODRIGUES DE ALBUQUERQUE Assinado em: 04/03/2010 18:05:08

Publicação no DJe/STJ nº 534 de 10/03/2010. Código de Controle do Documento: CA266F35-2814-4248-8CE2-D31C217DBF49

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890741195/habeas-corpus-hc-163078-sp-2010-0030682-4/decisao-monocratica-890741729