jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 965819 SP 2007/0152280-3
Publicação
DJ 11/03/2010
Relator
Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_965819_9a709.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 965.819 - SP (2007/0152280-3)

RELATOR : MINISTRO CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADOR : RENATO KENJI HIGA E OUTRO(S)

RECORRIDO : ROQUE CAMARGO DOS SANTOS E OUTROS

ADVOGADO : DARCY ROSA CORTESE JULIÃO E OUTRO

EMENTA

RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. APLICAÇÃO. PERCENTUAL DE 6% AO ANO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pelo FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que condenou-a a pagar diferenças salariais ao servidores, com juros de mora fixados em 12% ao ano.

Alega a recorrente, nas razões do especial, violação do art. 1º-F da Lei 9.494/97, sustentando que os juros moratórios devem ser reduzidos para 6% ao ano.

Com as contrarrazões, o recurso foi admitido (fls. 733/734).

É o relatório. Decido .

O recurso merece prosperar.

Com efeito, esta Corte assentou compreensão de que a Medida Provisória nº 2.180/2001, que modificou o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, determinando que os juros de mora sejam calculados em 6% (seis por cento) ao ano nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores públicos, tem incidência nos processos iniciados após a sua edição, cabendo ressaltar que a superveniência do art. 406 do CC/2002, de natureza geral, não alterou o aludido regramento, possuidor de natureza especial.

Confiram-se os precedentes:

RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. IMPRESCRITIBILIDADE. TERMO INICIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA. AÇÃO INICIADA APÓS O ADVENTO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. 6% (seis por cento) AO ANO.

(...)

IV - Os juros de mora nas condenações impostas à Fazenda

Documento: 8611857 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 11/03/2010 Página 1 de 2

Superior Tribunal de Justiça

Pública, consoante iterativa jurisprudência desta e. Corte, devem ser fixados no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, quando a ação é proposta após o início da vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, não se aplicando o art. 406 do Novo Código Civil, vez que norma geral.

Recurso especial parcialmente provido (REsp 1.021.837/SC, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ 28.04.2008);

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. INÍCIO DO PROCESSO APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA.

1. Com a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, a fixação dos juros de mora é cabível no percentual de 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida MP.

2. Deve ser afastada a aplicação do art. 406 do novo Código Civil, em razão da especialidade da regra do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, que, especificamente, regula a incidência dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, aí incluídos benefícios previdenciários.

3. Agravo regimental desprovido."

(AgRg no REsp nº 712.662/RS, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJ de 6/6/2005)

In casu, a ação foi ajuizada após a edição da referida medida provisória,

impondo-se que os juros da mora sejam calculados com índice de 6% (seis por cento)

ao ano.

Ante o exposto, com fulcro no art. 557, §1º-A, do CPC, dou provimento ao

recurso especial, a fim de fixar o percentual de 6% ao ano para os juros de mora.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 26 de fevereiro de 2010.

MINISTRO CELSO LIMONGI

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890747135/recurso-especial-resp-965819-sp-2007-0152280-3/decisao-monocratica-890747199

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1021837 SC 2008/0003695-0