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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1215644_ce212.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 1.215.644 - RS (2010/0188802-9)

RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO

RECORRENTE : ABA EMBALAGENS LTDA E OUTROS

ADVOGADO : LUCAS FEIJÓ VILLAS BÔAS VIEIRA E OUTRO(S)

RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

ADVOGADO : JOSÉ PEDRO DA BROI E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por ABA EMBALAGENS LTDA E OUTROS, com fundamento no art. 105, III, letra "a", da Constituição Federal, contra v. acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado, no que interessa:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATOS BANCÁRIOS. PRESCRIÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. REGULARIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.

1. Conforme entendimento majoritário do STJ, nos casos de redução de prazo prescricional, aplica-se a regra anterior, se decorrido, até a data da entrada em vigor do Novo Código Civil, mais da metade do prazo estabelecido na regra antiga. Por outro lado, se decorrido menos da metade do prazo anterior, deve ser aplicada a regra nova, considerando-se como termo inicial a data de entrada em vigor do Novo Código, 11/01/2003. O título em execução é apenas o contrato de financiamento, na medida em que a nota promissória firmada operaria apenas como garantia contratual. Absolutamente vinculado o título de crédito ao contrato que lhe deu origem, não enseja ele execução por obrigação autônoma.

2. Não se encontra revestida de nulidade a execução em apenso, uma vez que o Juízo a quo pontuou de forma clara que ao prosseguimento da referida ação cumpre jungir a coisa julgada obtida nos autos da revisional nº 2001.71.08.003746-7, de forma que o recálculo do valor devido vai respeitar os parâmetros definidos na demanda de revisão contratual." (e-STJ fls. 95)

Nas razões de recurso especial, alega-se violação aos arts. 189, 2.028, 206, §5º, e 202, I, do Código Civil de 2.002; 269, I, 586, 614, 618, I, 598, 267, §3º, 475-A, 741, V, 267, VI, 743 e 162, §1º, do Código de Processo Civil. Afirma que os juros remuneratórios se sujeitam à prescrição quinquenal e que, embasada a execução em nota promissória, o processo deve ser extinto, pois implementada a prescrição trienal.

Sustenta a existência de ação revisional cujo objeto é o contrato ora em questão, o que afasta os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo. XIII/IV

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Acrescenta que "apesar de assente o entendimento de que a ação ordinária pré-existente à execução não retira do título exequendo os atributos de certeza, liquidez e exigibilidade, no caso vertente, o valor da execução deveria ser, ao menos, readequado, o que somente poderia ocorrer após a liquidação da decisão final na ação ordinária." (e-STJ fls. 105).

É o relatório. Passo a decidir.

A irresignação não merece prosperar.

No que toca à alegada prescrição dos juros remuneratórios, verifica-se que a questão não foi abordada pelo Tribunal a quo , que cingiu sua análise à verificação da ocorrência da prescrição do título executivo. Ante a ausência de prequestionamento, é de se aplicar as Súmulas 282 e 356 do STF, acrescentando, ainda, o óbice de Súmula 284 do STF, pois, no ponto, é patente a inadequada fundamentação do apelo especial.

Relativamente à prescrição do título executivo, alega a recorrente que se trata de nota promissória, sujeitando-se, portanto, ao prazo prescricional de três anos. Sobre o tema, assim se posicionou o Eg. Tribunal de origem:

"O título em execução é apenas o contrato de financiamento, na medida em que a nota promissória firmada opera na condição de garantia contratual, a teor do contido na cláusula oitava do referido, mais precisamente no disposto no termo 17 do aludido (fl. 11 dos autos em apenso), o que lhe retira a característica da autonomia -indispensável para a sua execução autônoma.

De fato, o próprio título traz, em seu dorso, cláusula que afasta quaisquer dúvidas que porventura pudessem existir quanto ao tema, qual seja, 'a quantia constante no anverso, de R$ 76.134,24 (...) será acrescida até sua final exigibilidade de todos os encargos legais na forma do contrato de mútuo assinado em 09/06/2000, ao qual esta Nota Promissória está vinculada." (e-STJ fls. 89)

A pretensão da recorrente, no ponto, exige o reexame de cláusulas contratuais e o revolvimento do conjunto fático-probatório delineado nos autos, inviável na via estreita do recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ.

Ainda acerca do tema, o Tribunal a quo afirma que:

"A constatação de que o título é vinculado ao contrato de mútuo, sendo, portanto, imprestável como título executivo, em face da ausência de autonomia, soma-se o fato de que, da simples análise da nota promissória em questão, ser possível verificar que não houve circulação, haja vista que não restou endossada. Dessa forma, por não ter sido transferida, manteve-se adstrita à relação contratual que XIII/IV

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lhe deu origem, do que decorre não se verificar tampouco a sua abstração, outro princípio dos títulos de crédito" (e-STJ fls. 90)

Denota-se que a recorrente não impugnou o fundamento acima exposto, convocando, na hipótese, a incidência da Súmula 283/STF, segundo a qual "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

Relativamente à extinção da execução, em virtude da alegada ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título, por estar em trâmite ação revisional que o discute, asseverou o Eg. Tribunal de origem que:

"No que concerne à alegativa de inexigibilidade, iliquidez e incerteza do título que instrui a execução, tenho que não merece prosperar o discurso da apelante. Isso porque, entendo pela manutenção da bem lançada sentença originária, a qual concluiu pela possibilidade de execução do título em questão, tendo pontuado de forma clara que ao prosseguimento da ação de execução em apenso cumpre jungir a coisa julgada obtida nos autos da revisional nº 2001.71.08.003746-7, de forma que o recálculo do valor devido respeito os parâmetros definidos na referida demanda, não revestindo de nulidade a execução ora em apreço" (e-STJ fls. 92)

Verifica-se que aludido fundamento também restou incólume nas razões do recurso especial, incidindo, novamente, o aludido verbete 283 da Súmula do STF.

Ademais, denota-se que a pretensão trazida neste recurso, qual seja, de que o valor da execução seja, ao menos, readequado ao decidido na revisional, vai ao encontro do afirmado pelo Eg. Tribunal de origem, carecendo a recorrente de interesse recursal quanto ao ponto.

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 28 de abril de 2011.

MINISTRO RAUL ARAÚJO

Relator

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