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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF 2016/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_MS_22451_0a0e0.pdf
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Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 22.451 - DF (2016/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO IMPETRANTE : EXPRESSO ITAMARATI S/A E FILIAL (IS) ADVOGADO : CLAUDIA SALLES VILELA VIANNA E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DECISÃO (LIMINAR DENEGADA) MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCOMITANTE DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS, EXIGÍVEIS NA CONCESSÃO DE TUTELA LIMINAR. NATUREZA SATISFATIVA DA TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA. JUÍZO DE MÉRITO POSTERIOR. PEDIDO LIMINAR DENEGADO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado pela EXPRESSO ITAMARATI S/A E FILIAIS contra ato atribuído ao MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 2. Insurge-se contra a Portaria 116, de 13 de novembro de 2015, que regulamenta a realização dos exames toxicológicos previstos nos §§ 6o. e 7o. do art. 168 da CLT e as regras definidas na Lei 13.103, de 2 de março de 2015. 3. Afirma ter o direito líquido e certo quanto à inaplicabilidade e a inexigibilidade da Portaria MTPS 116/2015, pelo reconhecimento da inconstitucionalidade incidental, por sua ofensa aos princípios e preceitos constitucionais que regem os atos da administração pública,bem como sua ilegalidade por ofensas aos textos normativos vigentes, em especial a CLT, em seu artigo 168, e Leis 13.305/2015 e 9.784/99 (fls. 3). 4. Relata que a Lei 13.103/2015 incluiu, no exame médico admissional, o exame toxicológico com janela de detecção mínima de 90 dias, e assegurou ao trabalhador o direito à contraprova. Alega que a Lei, alinhada à CLT e à NR-7, não excluiu os exames admissionais do PCMSO, e que o exame toxicológico estaria incluído dentre aqueles a serem realizados quando da admissão e desligamento. 5. Sustenta que a Portaria MTPS 116/2015, sem explicitar os motivos e a finalidade, excluiu os exames toxicológicos do rol dos exames pertinentes ao PCMSO e ao ASO, o que, além de extrapolar seu poder regulamentador, viola claramente a separação dos Poderes, afronta os princípios constitucionais da finalidade, do motivo e da motivação dos atos administrativos, além de impor às empresas contratantes dos motoristas, a exemplo da Impetrante, sérias consequências. 6. Requer, ao final, (a) em sede liminar, que seja concedida a Segurança ora postulada, para ver afastada a obrigatoriedade imposta pela Portaria MTPS 116/2015, ficando a empresa permitida á não realização do Exame Toxicológico nos exames admissionais ou demissionais, ou ter a permissão para incluí-los nos PCMSO e a considerá-los como Atestados de Saúde Ocupacional; e (b) no mérito e em difinitivo, que seja concedida a segurança pretendida, isentando-a de cumprir as disposições da Portaria MTPS 116/2015, declarando expressamente a não obrigação de realização e custeio dos exames toxicológicos na forma proposta pelo citado ato e, consequentemente, declarando-se de forma incidental sua inconstitucionalide e ilegalidade, conforme fundamentos deste petitório (fls. 23/24). 7. É o relatório, no essencial. 8. A concessão de liminar em Mandado de Segurança, como é cediço, está condicionada à presença concomitante de seus dois pressupostos autorizadores, quais sejam, o fumus boni iuris, ou a relevância do fundamento da impetração, e o periculum in mora. 9. Em uma análise perfunctória, não se vislumbra a presença dos requisitos que autorizam o deferimento de liminar. Verifica-se, ainda, que o pedido urgente se confunde com o próprio mérito da impetração, o que demonstra a natureza satisfativa do pleito. 10. Nesse sentido, já se manifestou esta Corte Superior, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DOS EFEITOS RETROATIVOS. INEFICÁCIA DA MEDIDA AO FINAL. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO DE NATUREZA ANTECIPATÓRIA E SATISFATIVA. IRREVERSIBILIDADE. 1. É de ser mantido o indeferimento da liminar na hipótese em que inexiste risco de ineficácia da medida, caso seja, ao final, concedida a ordem, uma vez que o impetrante já recebe a prestação mensal continuada e os efeitos financeiros retroativos da anistia poderão ser pagos a qualquer tempo, e em que o pedido possui natureza antecipatória e satisfativa, o que desautoriza, por si só, a concessão do provimento antecipado quando houver perigo de irreversibilidade, como na espécie, em face da irrepetibilidade dos pagamentos de natureza alimentar. 2. Agravo regimental improvido ( AgRg no MS 16.136/DF, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe 5.4.2011). 11. Vale ressaltar, por fim, que o indeferimento da liminar não resultará na ineficácia de eventual concessão de segurança. 12. Ante o exposto, indefere-se, por agora, sem qualquer antecipação quanto ao mérito da causa, o pedido de liminar. 13. Notifique-se a autoridade apontada como coatora, a fim de que, no prazo de 10 dias, preste as informações pertinentes; após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, para o parecer de estilo. 14. Publique-se. Intimações necessárias. Brasília (DF), 02 de março de 2016. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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