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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0009320-39.2010.3.00.0000 MG 2010/0009320-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/03/2013
Relator
Ministro OG FERNANDES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_3891_6a416.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 3.891 - MG (2010/0009320-7) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECLAMANTE : REDIVALDO ANTÔNIO FERREIRA ADVOGADO : REDIVALDO ANTÔNIO FERREIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) RECLAMADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de reclamação proposta por Redivaldo Antônio Ferreira, ao propósito de obter reintegração no cargo de Oficial de Justiça Avaliador, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, do qual teria sido exonerado sem a observância do contraditório e da ampla defesa, em razão de não possuir o grau de Bacharel em Direito no momento da inscrição no concurso público que propiciou a sua investidura. Alega que o ato demissório contrariou a Súmula nº 266 do Superior do Tribunal de Justiça, cujo verbete orienta que a apresentação do diploma universitário ou habilitação profissional, previstos por lei ou pelo edital, somente é exigível no ato da posse no cargo em disputa. Afirma, ainda, que precedentes desta Corte proclamam a obrigatoriedade da instauração de processo administrativo para a exoneração de servidor público, mesmo que este ainda não tenha adquirido estabilidade. O Exmo. Desembargador Presidente do TJ/MG prestou as seguintes informações (e-fls. 161/162): Com relação à exoneração do reclamante, anote-se, mais, que a questão já foi apreciada por este Tribunal de Justiça por ocasião do julgamento do Mandado de Segurança nº 1.0000.00280.646-1/000 aviado pelo ex-servidor, cuja ordem foi denegada. Na ocasião, o relator ressaltou em seu voto não só a competência do Juiz Diretor do Foro para fazer a dispensa do servidor, como também, "por tratar-se de poder discricionário da Administração Pública, não há falar em respeito ao contraditório e à ampla defesa no caso em comento, primeiro porque estamos falando de mera contratação de caráter temporário e não de servidor efetivo, o que autoriza o desligamento de ofício." Além disso, considerou serem inconstitucionais os artigos 105 (que assegura, aos servidores admitidos por prazo indeterminado até 1º de agosto de 1990, os direitos e vantagens inerentes ao exercício do cargo efetivo, excluída a estabilidade) e 106 (que autoriza a integração, ao quadro efetivo de pessoal da administração pública estadual, do detentor de função pública admitido até a data da promulgação da Constituição Federal de 1988, ou do admitido no período compreendido entre 5/10/1988 e 1º/8/1990) do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais, acrescidos por força do art. 11 da Emenda à Constituição nº 49/2001, por serem contrários ao princípio constitucional previsto no art. 37, inc. II, da Carta Magna, que exige a prévia aprovação em concurso público, afastando, assim, a pretensão do impetrante de ser nomeado para o referido cargo. Contra esse acórdão, ele ajuizou a Ação Rescisória nº 1.0000.05.420475-5/001, cujo feito foi julgado extinto, ao que consta, em virtude da ilegitimidade da parte indicada para figurar no polo passivo da lide. O reclamante ajuizou, ainda, neste Tribunal de Justiça, a Reclamação nº 1.0000.09.501284-5/000, a qual não foi conhecida; o Agravo Regimental nº 1.0000.09.505741-0/001, ao qual foi negado provimento; e o Mandado de Segurança nº 1.0000.09.501284-5/000, ainda em trâmite nesta Casa. Na Primeira Instância, consta, também, a Ação Ordinária nº 0024.09.587043-2, em trâmite na 7ª Vara da Fazenda Estadual da Comarca de Belo Horizonte; a Ação Ordinária nº 0024.09.589129-7, em trâmite na 3ª Vara da Fazenda Estadual da Comarca de Belo Horizonte, ação essa, ao que parece, julgada extinta face à decadência do direito do servidor. No Supremo Tribunal Federal, consta a Reclamação nº 5.872, à qual foi negado seguimento. Em todos esses procedimentos judiciais, o reclamante discute a legitimidade dos mesmos atos administrativos aqui questionados. Seguem, em anexo, as informações prestadas pela GERSEV, bem como cópia da movimentação processual dos feitos judiciais acima mencionados, extraída do sítio eletrônico deste Tribunal de Justiça. Em complemento à manifestação acima referenciada, sobreveio o ofício de e-fls. 216/229, encaminhado pela autoridade reclamada, dando notícia da denegação do Mandado de Segurança nº 1.0000.00280.646-1/000, que transitou em julgado em 26/9/2003. Parecer do Ministério Público Federal pela extinção do processo sem resolução de mérito. É o relatório. Colhe-se, dos ofícios e documentos enviados a esta Corte pelo Presidente do Tribunal de Justiça mineiro, que o ato de exoneração do reclamante foi questionado nos autos do MS nº 1.0000.00280.646-1/000, que resultou na denegação da ordem, tendo a sentença transitado em julgado antes da propositura da presente reclamação. Desse modo, incide, por analogia, a Súmula 734/STF, que assim orienta: "Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal." A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO LIMINAR DE JUÍZO SINGULAR EM DESCOMPASSO COM ATO DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO SUPOSTAMENTE USURPADORA TRANSITADA EM JULGADO. SÚMULA 734/STF. INCIDÊNCIA. 1. O trânsito em julgado da decisão supostamente usurpadora da competência deste E. STJ desautoriza a procedência do pedido reclamatório ante a incidência da Súmula nº 734, do STF, verbis: "Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal."2. Precedentes: Rcl 2.850/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/11/2008, DJe 12/2/2009 ; Rcl 1.576/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 5/11/2008; AgRg na Rcl 2.312/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/10/2007, DJ 12/11/2007, p. 154. 3. Reclamação improcedente. (Rcl 3.777/CE, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/10/2010, DJe 16/2/2011) PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS PROCESSUAIS. 1. O argumento da embargante foi levado em consideração na decisão, tanto que expressamente transcrito no voto condutor do acórdão embargado, não tendo sido suficiente, todavia, para alterar o teor da decisão monocrática, porquanto a reclamação somente foi ajuizada quase quatro meses após o trânsito em julgado da decisão reclamada, incidindo, por analogia, a Súmula 734/STF. (...) Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na Rcl 10.030/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/12/2012, DJe 1º/2/2013) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO (ART. 105, I, F, DA CF). OPOSIÇÃO COM NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR O JULGAMENTO PROFERIDO MONOCRATICAMENTE. RECEBIMENTO DA INSURGÊNCIA COMO AGRAVO REGIMENTAL. CORRETO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL AJUIZADA NO INTUITO DE REDISCUTIR DECISÃO DE CORTE LOCAL, TRANSITADA EM JULGADO, QUE DECLAROU A INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER MENÇÃO OU PEDIDO VOLTADO À PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INÉPCIA MANIFESTA. DESCABIMENTO DA MEDIDA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECLAMO DESPROVIDO. I. Em harmonia com a norma no art. 187 do RISTJ, bem como de conformidade com o art. 105, I, f, da Constituição Federal, a "reclamação é meio idôneo para preservar a competência do Tribunal ou assegurar a autoridade de suas decisões". II. No caso, a medida foi deflagrada como mero sucedâneo recursal, haja vista ter se operado o trânsito em julgado de decisão da Corte local que não admitiu o processamento do recurso especial. III. Manifesto, nesse panorama, a inadequação do pedido, mormente quando sequer restou aventado eventual descumprimento a julgado deste Superior Tribunal de Justiça anteriormente proferido no processo. (EDcl na Rcl 6.488/BA, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/2/2012, DJe 13/3/2012) RECLAMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE SUPOSTAMENTE TERIA DESRESPEITADO DECISÃO DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA º 734 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A teor do art. 187 do RISTJ, a reclamação ajuizada perante este Tribunal Superior tem como escopo preservar a sua competência ou garantir a autoridade de suas decisões, sendo certo que não se presta ao exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recursos. 2. Segundo o entendimento sufragado na Súmula nº 734/STF, aplicada por analogia, "Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal."3. Reclamação improcedente. (Rcl 1.576/PB, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 29/10/2008, DJe 5/11/2008) Ante o exposto, nos termos do disposto no art. 267, inc. VI, do CPC c/c o art. 34, inc. XVIII, do RISTJ, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de março de 2013. MINISTRO OG FERNANDES Relator
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