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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 588830 MG 2014/0246619-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 17/03/2015

Relator

Ministra MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_588830_ff729.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 588.830 - MG (2014/0246619-6) RELATORA : MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) AGRAVANTE : AJALMAR JOSÉ DA SILVA ADVOGADOS : LUCIANO DE ARAÚJO FERRAZ DANIEL MARTINS E AVELAR E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERES. : MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO INTERES. : MARIA ANGÉLICA LANGONI BORGES INTERES. : SAULO FALEIROS CARDOSO E OUTROS DECISÃO Trata-se de agravo em face de decisão que inadmitiu recurso especial interposto por Ajalmar José da Silva, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DAS SANÇÕES PREVISTAS NA LEI Nº 8.429/92. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. RISCO DE DANO PRESUMIDO. PRECEDENTES DO STJ. - A eventual prescrição relativa a ato de improbidade administrativa não impede a decretação da indisponibilidade de bens quando houver pedido de ressarcimento de verba pública (art. 23, Lei nº 8.429/92), haja vista que esta pretensão é imprescindível à luz do art. 37, CF. - Existindo verossimilhança sobre o ato que causou prejuízo aos cofres públicos não se faz necessária a comprovação de dilapidação do patrimônio dos responsáveis para o deferimento da medida cautelar, em razão de existir periculum in mora implícito. - A indisponibilidade de bens pode ser decretada antes do recebimento da ação civil pública (fl. 309). Opostos embargos de declaração (fls. 318/320), foram rejeitados (fls. 323/329). Nas razões do recurso especial, o recorrente alega violação dos arts. 12 da Lei nº 7.347/85, da Lei nº 8.429/92, 799 e 804 do CPC, bem como divergência jurisprudencial. Sustenta que o deferimento da cautelar de indisponibilidade de bens exige a efetiva comprovação de perigo de dano, consubstanciado na prova inequívoca de que os réus estão a dilapidar seu patrimônio com o objetivo de frustrar a execução. Afirma que o periculum in mora não pode ser presumido no caso de ação civil pública que se limita ao ressarcimento ao erário. Assevera ser inadmissível a decretação de indisponibilidade de bens antes do recebimento da petição inicial (fls. 335/343). O Ministério Público Federal, na pessoa do Subprocurador-Geral da República Dr. Roberto Luís Oppermann Thomé, manifestou-se pelo desprovimento do agravo. É o relatório. Decido. Como bem explanou o Ministério Público Federal, "não procede a assertiva de que, implementada a prescrição punitiva em relação às sanções previstas no art. 12 da LIA, deixem de incidir no caso as demais disposições da lei especial, passando a tratar-se de ação civil pública comum, com objetivos meramente ressarcitórios. O pleito de ressarcimento do dano ao erário, quando veiculado na inicial da ação de improbidade, deve ser perseguido nos próprios autos da demanda, ainda que consideradas prescritas as demais sanções previstas na Lei nº 8.429/92. Esta Corte Superior já decidiu, inclusive, ser cabível ação civil pública por improbidade administrativa para fins exclusivamente de ressarcimento" (fl. 402). Dessa forma, admitida pela jurisprudência desta Corte a ação civil pública de improbidade administrativa para fins exclusivos de ressarcimento ao erário, é possível a decretação da medida cautelar de indisponibilidade de bens, que deve apenas assegurar a recomposição do dano. A propósito, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC NÃO CARACTERIZADA. RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO PÚBLICO. IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INDISPONIBILIDADE DE BENS. LIMITAÇÃO. CABIMENTO. (...) 6. A medida constritiva em questão deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa, de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. Precedentes do STJ. 7. Considerando a ocorrência da prescrição punitiva em relação às demais sanções da LIA, como é o caso da multa civil, a indisponibilidade de bens deve apenas assegurar a recomposição do dano. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido, tão somente para limitar o quantum da indisponibilidade de bens ao valor do dano ao erário apurado (REsp nº 1.347.947/MG, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 28/08/2013). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A DEMAIS SANÇÕES DA LIA. CABIMENTO. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, é plenamente cabível a ação civil pública por improbidade administrativa, para fins exclusivos de ressarcimento ao erário, mesmo nos casos em que se reconhece a prescrição da ação quanto às outras sanções previstas na Lei 8.429/1992. 2. Recurso especial não provido (REsp nº 1.304.930/AM, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 28/08/2013). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. PRESCRIÇÃO. A declaração da prescrição das sanções aplicáveis aos atos de improbidade administrativa não impede o prosseguimento da demanda quanto à pretensão de ressarcimento dos danos causados ao erário. Recurso especial provido (REsp nº 1.331.203/DF, Relator Ministro Ari Pargendler, DJe 11/04/2013). As Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça consolidaram o entendimento de que a medida cautelar de indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa: (a) pode ser concedida antes do recebimento da petição inicial; (b) independe da comprovação de que o réu esteja dilapidando seu patrimônio ou na iminência de fazê-lo, pois o periculum in mora está implícito no comando legal ( REsp 1.366.721/BA, 1ª Seção, Relator p/ acórdão Ministro Og Fernandes, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, DJe 19.09.2014); (c) exige a demonstração de fortes indícios do ato de improbidade que devem ser constatados pela instância ordinária e (d) deve recair sobre tantos bens quantos forem suficientes para assegurar o integral ressarcimento do dano. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458, II, E 535, II, DO CPC NÃO CARACTERIZADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INOBSERVÂNCIA DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS E REGIMENTAIS. INDISPONIBILIDADE DE BENS. ART. , PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.429/1992. REQUISITOS PARA CONCESSÃO. LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS. BENS ADQUIRIDOS ANTES OU DEPOIS DOS FATOS ÍMPROBOS. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. 1. Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, se o Tribunal de origem decide, fundamentadamente, as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. O descumprimento das exigências estabelecidas no art. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ impede o conhecimento do recurso especial pela hipótese da alínea c do permissivo constitucional. 3. O provimento cautelar para indisponibilidade de bens, de que trata o art. , parágrafo único da Lei 8.429/1992, exige fortes indícios de responsabilidade do agente na consecução do ato ímprobo, em especial nas condutas que causem dano material ao Erário. 4. O requisito cautelar do periculum in mora está implícito no próprio comando legal, que prevê a medida de bloqueio de bens, uma vez que visa a 'assegurar o integral ressarcimento do dano'. 5. A demonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, caracteriza o fumus boni iuris. Fixada a premissa pela instância ordinária, inviável de modificação em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 6. É admissível a concessão de liminar inaudita altera pars para a decretação de indisponibilidade e seqüestro de bens, visando assegurar o resultado útil da tutela jurisdicional, qual seja, o ressarcimento ao Erário. Precedentes do STJ. 7. A jurisprudência é pacífica pela possibilidade de a medida constritiva em questão recair sobre bens adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na inicial. 8. O caráter de bem de família de imóvel não tem a força de obstar a determinação de sua indisponibilidade nos autos de ação civil pública, pois tal medida não implica em expropriação do bem. Precedentes desta Corte. 9. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido (REsp nº 1.204.794/SP, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJe 24/05/2013). PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL. INDISPONIBILIDADE E SEQÜESTRO DE BENS ANTES DO RECEBIMENTO ART. DA LEI 8.429/1992. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO. ENTENDIMENTO DA 1ª SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens em ação de improbidade administrativa é possível antes do recebimento da Ação Civil Pública. 2. Verifica-se no comando do art. da Lei 8.429/1992 que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, estando o periculum in mora implícito no referido dispositivo, atendendo determinação contida no art. 37, § 4º, da Constituição, segundo a qual "os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível". Precedente: REsp 1.319.515/ES, 1ª Seção, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21/09/2012. 3. No caso em concreto, o Tribunal a quo, ao analisar os autos, concluiu pela existência do fumus boni iuris, sendo cabível a decretação da indisponibilidade de bens ante a presença de periculum in mora presumido no caso em concreto, mesmo antes do recebimento da petição inicial da demanda em que se discute improbidade administrativa. 4. Agravo regimental não provido (AgRg no REsp nº 1.317.653/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 13/03/2013). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. ART. DA LEI 8.429/92. DECRETAÇÃO. REQUISITOS. ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE É POSSÍVEL ANTES DO RECEBIMENTO DA INICIAL. SUFICIÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO OU DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO (FUMAÇA DO BOM DIREITO). PERIGO DA DEMORA IMPLÍCITO. INDEPENDÊNCIA DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. INCIDÊNCIA TAMBÉM SOBRE BENS ADQUIRIDOS ANTES DA CONDUTA. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE INDIVIDUALIZA AS CONDUTAS E INDICA DANO AO ERÁRIO EM MAIS DE QUINHENTOS MIL REAIS. SÚMULA N. 83/STJ. 1. Hipótese na qual se discute cabimento da decretação de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa. 2. O acórdão recorrido consignou expressamente "haver prejuízo ao erário municipal", bem como que "estariam presentes os requisitos necessários (fumus boni iuris e o periculum in mora) (....) limitado ao valor total de R$ 535.367.50". 3. O entendimento conjugado de ambas as Turmas de Direito Público desta Corte é de que, a indisponibilidade de bens em ação de improbidade administrativa: a) é possível antes do recebimento da petição inicial; b) suficiente a demonstração, em tese, do dano ao Erário e/ou do enriquecimento ilícito do agente, caracterizador do fumus boni iuris; c) independe da comprovação de início de dilapidação patrimonial, tendo em vista que o periculum in mora está implícito no comando legal; d) pode recair sobre bens adquiridos anteriormente à conduta reputada ímproba; e e) deve recair sobre tantos bens quantos forem suficientes a assegurar as conseqüências financeiras da suposta improbidade, inclusive a multa civil. Precedentes: REsp 1115452/MA; REsp 1194045/SE e REsp 1135548/PR. 4. Ademais, a indisponibilidade dos bens não é indicada somente para os casos de existirem sinais de dilapidação dos bens que seriam usados para pagamento de futura indenização, mas também nas hipóteses em que o julgador, a seu critério, avaliando as circunstâncias e os elementos constantes dos autos, afere receio a que os bens sejam desviados dificultando eventual ressarcimento. ( AgRg na MC 11.139/SP). 5. Destarte, para reformar a convicção do julgador pela necessidade da medida em favor da integridade de futura indenização, faz-se impositivo revolver os elementos utilizados para atingir o convencimento demonstrado, o que é insusceptível no âmbito do recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 20.853/SP, Relator Ministro Benedito Gonçalves, DJe 29/06/2012). Já a reforma do acórdão recorrido, no que se refere à demonstração dos indícios do ato de improbidade, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. Nego, por isso, provimento ao agravo. Intimem-se. Brasília, 13 de março de 2015. MINISTRA MARGA TESSLER (JUÍZA FEDERAL CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO) Relatora
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