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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1415049 RJ 2011/0085261-0

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1415049 RJ 2011/0085261-0
Publicação
DJ 13/03/2012
Relator
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.415.049 - RJ (2011/0085261-0) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO : ELIANE MARIA BARREIROS AINA - CURADOR ESPECIAL AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTERES. : D W S (MENOR) DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pela Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro objetivando a reforma do acórdão que indeferiu a nomeação de curador especial de menor incapaz em procedimento de Reavaliação da Medida de Acolhimento Institucional, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente formulado pelo Ministério Público. O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fl. 50): Menor. Curador especial. Procedimento de reavaliação do artigo 19, § 1º, da Lei 8069. Criança devolvida, anteriormente, ao convívio de sua família. Descabida a nomeação de curador especial se não existente o conflito de interesses entre o infante e sua representante legal. Designação de defensor público sempre condicionada à demonstração concreta desse fato. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Seguimento negado ao agravo. Decisão do relator mantida. Agravo desprovido. Aponta a recorrente violação aos arts. 142, parágrafo único e 148, parágrafo único, f, da Lei nº 8.069/90. Sustenta a legitimidade da Defensoria Pública para atuar no exercício de Curadoria Especial, na defesa dos direitos da criança e do adolescente. Em contrarrazões (e-STJ fls. 72/), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro sustenta a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados e a impossibilidade de reexame de fatos ou provas em sede de recurso especial, bem como a ilegitimidade da Defensoria Pública para atuar, através do órgão designado por CDEDICA, como Curadora Especial da criança. Parecer do Ministério Público pelo não conhecimento do agravo de instrumento (e-STJ fls. 147/148). Passo a decidir. Não vislumbro violação aos apontados dispositivos legais. Com efeito, foi expressamente consignada no acórdão recorrido a ausência de conflitos de interesses do menor e da sua mãe a justificar a necessidade excepcional de nomeação de curador especial no procedimento de Reavaliação da Medida de Acolhimento Institucional, inclusive porque foi deferida a reintegração do menor ao convívio familiar (cf. e-STJ fl. 52). De outro lado, o Ministério Público é o órgão que se incumbe da defesa dos menores, atuando em caráter protetivo, tornando despicienda a participação de outro órgão, no caso a Defensoria Pública, através da CDEDICA (Coordenadoria de Defesa dos Direitos da criança e do Adolescente), com a mesma finalidade, nos procedimentos previstos no ECA. A natureza jurídica do curador especial não é a de substituto processual, mas a de legitimado extraordinariamente para atuar em defesa daqueles a quem é chamado a representar. Ocorre que os menores já estão, repita-se, tendo o seu direito individual indisponível defendido pelo Ministério Público, como substituto processual, na forma prevista na Lei nº 8.069/1990. A propósito da participação da Defensoria Pública nos procedimentos previstos no ECA, observo que, recentemente, no julgamento do REsp nº 1.176.512 - RJ, sessão do dia 01.03.2012, a Quarta Turma desta Corte, à unanimidade, afastou a intervenção obrigatória da Defensoria Pública nos feitos de destituição de poder familiar. Confira-se, ainda, no mesmo sentido, o julgamento do REsp nº 1.177.636/RJ, sessão do dia 18/10/2011, pela Terceira Turma desta Corte. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília (DF), 09 de março de 2012. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890761766/agravo-de-instrumento-ag-1415049-rj-2011-0085261-0