jusbrasil.com.br
26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1327498 PR 2012/0082833-1

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1327498 PR 2012/0082833-1
Publicação
DJ 20/02/2014
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1327498_fbbbd.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.327.498 - PR (2012/0082833-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS ADVOGADO : ANANIAS CEZAR TEIXEIRA E OUTRO (S) RECORRENTE : NELSON GOMES PONTES ADVOGADO : SAULO BONAT DE MELLO E OUTRO (S) RECORRIDO : OS MESMOS PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. Não são cabíveis honorários advocatícios em sede de execução provisória (art. 475-O do CPC), pois o devedor ainda não possui a obrigação de cumprir voluntariamente o título executivo. 2. Recurso interposto por Petróleo Brasileiro S/A Petrobras conhecido e provido. Recurso interposto por Nelson Gomes Pontes julgado prejudicado. DECISÃO Cuida-se de recursos especiais interpostos por PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e NELSON GOMES PONTES, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Ação: de indenização por danos materiais c/c compensação por danos morais, em fase de cumprimento provisório de sentença, ajuizada por NELSON GOMES PONTES, em face da PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, em virtude de danos decorrentes de acidente ambiental. Decisão interlocutória: arbitrou os honorários advocatícios, relativos ao cumprimento de sentença provisório, no percentual de 15%, determinando à PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS o pagamento do valor executado no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%. Acórdão: deu parcial provimento ao agravo de instrumento interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS, para reduzir a verba honorária para 10% e afastar a multa prevista no art. 475-J do CPC. Recurso especial de PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS: alega violação do art. 475-O do CPC, bem como dissídio jurisprudencial. Sustenta não ser cabível o arbitramento de honorários advocatícios em execução provisória de sentença. Recurso especial de ANTONIO DE OLIVEIRA: alega violação do art. 20, § 3º, do CPC. Pleiteia a majoração da verba honorária. Relatado o processo, decide-se. - Da orientação consolidada na jurisprudência do STJ No julgamento do REsp 1.291.736/PR (Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013), realizado por meio da sistemática prevista no art. 543-C do CPC, a Corte Especial pacificou entendimento de que: i) em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente; e ii) posteriormente, convertendo-se a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários. Logo, merece reforma o acórdão recorrido, restando prejudicada, na hipótese, a análise do mérito do recurso especial interposto por NELSON GOMES PONTES. Forte nessas razões, CONHEÇO do recurso especial interposto pela PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS e DOU-LHE PROVIMENTO, para, nos termos da fundamentação retro, afastar a fixação de honorários advocatícios em execução provisória, julgando prejudicado o recurso de NELSON GOMES PONTES. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 06 de fevereiro de 2014. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890762284/recurso-especial-resp-1327498-pr-2012-0082833-1

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1291736 PR 2011/0115114-3