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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 16/03/2015
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1267151_3f7cc.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RC01

RECURSO ESPECIAL Nº 1.267.151 - RS (2011/0169470-7)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENT : MARIA LUCIA MONTALVÃO CHAVES E OUTROS

E

ADVOGADO : THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO(S)

RECORRIDO : UNIÃO

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por MARIA LUCIA MONTALVÃO CHAVES E OUTROS , contra acórdão prolatado pela 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 72/75e):

IMPUGNAÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

A concessão do benefício previsto na Lei 1.060/50 pressupõe a insuficiência de recursos de quem o requer. A presunção, portanto, não é absoluta e cede frente a indícios de possibilidade de pagamento das despesas processuais.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 84/88e).

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

(i) Art. 535 do Código de Processo Civil – O acórdão recorrido não se manifestou sobre questões essenciais ao deslinde da controvérsia;

(ii) Art. 4º da Lei n. 1.060/50 e art. 1º da Lei n. 7.115/83 – A parte Requerente cumpriu todos os requisitos para concessão do benefício da justiça gratuita; a declaração de pobreza firmada pelos procuradores é suficiente para concessão da gratuidade de justiça.

Com contrarrazões (fls. 147/158e), na qual se aponta, preliminarmente, deserção do Recurso Especial, e, no mérito, defende-se a manutenção do julgado, o recurso foi admitido (fl. 159e).

Superior Tribunal de Justiça

RC01

Feito breve relato, decido.

Nos termos do art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil,

combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o

Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a dar

provimento ao recurso quando o acórdão recorrido estiver em confronto

com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal

Superior.

De início, consoante prevê o art. 535, I e II, do Código de

Processo Civil, o cabimento de embargos de declaração é restrito às

hipóteses de correção de omissão, obscuridade ou contradição no

julgado embargado. A jurisprudência desta Corte admite-os, ainda, para a

correção de erro material.

Na hipótese, constato a ausência de omissão acerca de

questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente

suscitada, tampouco de outro vício a impor a cassação do acórdão

integrativo.

Com efeito, depreende-se da leitura do acórdão impugnado

que o Tribunal de origem dirimiu as questões apresentadas com

fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e

cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.

Quanto ao mérito, verifico que o acórdão recorrido está em

confronto com orientação desta Corte, assim espelhada:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. PROCESSO CIVIL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RENDIMENTO INFERIOR A DEZ SALÁRIOS MÍNIMOS. CRITÉRIO NÃO PREVISTO EM LEI. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Na linha da orientação jurisprudencial desta Corte, a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração líquida inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei nº 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar a sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes.

2. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1437201/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2014, DJe 19/05/2014,

REsp 1267151 C54294451505<821494470@ C02991150<443182@

2011/0169470-7 Documento Página 2 de 1

Superior Tribunal de Justiça

RC01

destaque meu).

PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO COM AMPARO EM CRITÉRIO NÃO PREVISTO NA NORMA. ILEGALIDADE.

1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a decisão sobre a concessão da assistência judiciária gratuita amparada em critérios distintos daqueles expressamente previstos na legislação de regência, tal como ocorreu no caso (remuneração inferior a dez salários mínimos), importa em violação aos dispositivos da Lei 1.060/1950, que determinam a avaliação concreta sobre a situação econômica da parte interessada com o objetivo de verificar sua real possibilidade de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Precedentes: AgRg no ARESP 250.239/SC, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 26.4.2013; AgRg no ARESP 353.863/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.9.2013; e AgRg no ARESP 354.197/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, Dje 19.8.2013.

2. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp 1403613/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/11/2013, DJe 06/12/2013, destaque meu).

Assim, faz-se necessário o retorno dos autos ao Tribunal de

origem para que, com base nos elementos fáticos-probatórios dos autos,

analise concretamente a situação econômica das partes interessadas,

verificando a real possibilidade de arcarem com as despesas do

processo, sem prejuízo do sustento próprio ou de suas famílias, porquanto

vedada tal providência por esta Corte.

Isto posto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do Código de

Processo Civil, DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial para

determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a

possibilidade de deferimento da assistência judiciária gratuita aos

Recorrentes, nos termos acima explicitados.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 09 de março de 2015.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

REsp 1267151 C54294451505<821494470@ C02991150<443182@

2011/0169470-7 Documento Página 3 de 1

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