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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 121239 GO 2011/0281893-7
Publicação
DJ 12/03/2012
Relator
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_121239_48f25.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 121.239 - GO (2011/0281893-7)

RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

AGRAVANTE : NILO AMÂNCIO DA COSTA

ADVOGADO : GUSTAVO SULEK E OUTRO(S)

AGRAVADO : AGROPECUÁRIA E FACTORING JFS LTDA

ADVOGADO : FRANCISCO DELIANE E SILVA E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC, art. 544) contra decisão que inadmitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos (e-STJ fls. 171/172): (a) necessidade de análise de matéria fática (Súmula n. 7/STJ) e (b) ausência de comprovação de dissídio jurisprudencial.

No AREsp (e-STJ fls. 177/182), o agravante alega inexistência de reexame da matéria fático-probatória.

É o relatório.

Decido.

O agravo que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada não deve ser conhecido, em virtude de expressa previsão legal (CPC, art. 544, § 4º, I) e da incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. No caso, não foi impugnado o argumento da falta de dissídio jurisprudencial.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo, nos termos do art. 544, § 4º, I, do CPC.

Publique-se e intimem-se.

Brasília-DF, 08 de março de 2012.

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890768899/agravo-em-recurso-especial-aresp-121239-go-2011-0281893-7/decisao-monocratica-890769308