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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp 1311013 RO 2013/0037774-7

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EREsp 1311013 RO 2013/0037774-7

Publicação

DJ 14/03/2013

Relator

Ministra ELIANA CALMON

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1311013_c439c.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.311.013 - RO (2013/0037774-7) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON EMBARGANTE : FRIGORÍFICO JBS FRIBOI S/A ADVOGADOS : OSMAR VELLOSO TOGNOLO GUILHERME NAVARRO E MELO OSMAR TOGNOLO E OUTRO (S) EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS PROFERIDOS EM JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA E MEDIDA CAUTELAR - DESCABIMENTO. Trata-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão da Segunda Turma, relatado pelo Min. Humberto Martins, assim ementado: ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PERICULUM IN MORA PRESUMIDO NO ART. DA LEI N. 8.429/92. INDIVIDUALIZAÇÃO DE BENS. DESNECESSIDADE. 1. O art. da Lei n. 8.429/92 estabelece que "quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado. Parágrafo único. A indisponibilidade a que se refere o caput deste artigo recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito". 2. Uma interpretação literal deste dispositivo poderia induzir ao entendimento de que não seria possível a decretação de indisponibilidade dos bens quando o ato de improbidade administrativa decorresse de violação dos princípios da administração pública. 3. Observa-se, contudo, que o art. 12, III, da Lei n. 8.429/92 estabelece, entre as sanções para o ato de improbidade que viole os princípios da administração pública, o ressarcimento integral do dano - caso exista -, e o pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente. 4. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico no sentido de que a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa, de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. 5. Portanto, em que pese o silêncio do art. da Lei n. 8.429/92, uma interpretação sistemática que leva em consideração o poder geral de cautela do magistrado induz a concluir que a medida cautelar de indisponibilidade dos bens também pode ser aplicada aos atos de improbidade administrativa que impliquem violação dos princípios da administração pública, mormente para assegurar o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, se houver, e ainda a multa civil prevista no art. 12, III, da Lei n. 8.429/92. 6. Em relação aos requisitos para a decretação da medida cautelar, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento segundo o qual o periculum in mora, em casos de indisponibilidade patrimonial por imputação ato de improbidade administrativa, é implícito ao comando normativo do art. da Lei n. 8.429/92, ficando limitado o deferimento desta medida acautelatória à verificação da verossimilhança das alegações formuladas na inicial. Agravo regimental improvido. Inconformada, a embargante aponta dissídio jurisprudencial, sustentando, em suma, que "o deferimento das medidas cautelares inseridas no poder geral de cautela do magistrado devem ser devidamente fundamentados" (fl. 2.995), com a efetiva demonstração da presença do fumus boni juris e do periculum in mora. Traz a confronto os seguintes julgados: MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO DIREITO INVOCADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. ANÁLISE DO FUMUS BONI JURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1. A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora. No tocante ao primeiro requisito, consistente na verificação, de plano, da plausibilidade jurídica dos argumentos deduzidos no mandado de segurança, tenho que os fundamentos da impetração não ressoam fortes o suficiente para a concessão do pedido liminar. 2. Ressalvados casos de flagrante ilegalidade que demandem intervenção imediata do Poder Judiciário, não vejo como acolher pedido liminar em mandado de segurança que objetiva suspender os efeitos de portaria editada pela autoridade impetrada, pois a análise do fumus boni juris confunde-se com o próprio mérito da demanda. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no Mandado de Segurança nº 15.105, Relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Dje de 17.09.2010) AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR INDEFERIDA. ANÁLISE DO FUMUS BONI JURIS QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA DEMANDA. 1. "A análise do pedido, no âmbito liminar, demanda a observância dos requisitos autorizadores para a concessão da medida, quais sejam, o fumus bonis juris e o periculum in mora." ( AgRg no MS 15.104/DF, Rel. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/9/2010, DJe 17/9/2010) 2. Na espécie, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da ação mandamental, o que concorre para demonstrar a natureza satisfativa do pleito apresentado a este Juízo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Mandado de Segurança nº 14.058, Relator Ministro OG FERNANDES, Dje de 02.03.2011) AGRAVO REGIMENTAL - MEDIDA CAUTELAR VISANDO CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL ADMITIDO E PENDENTE DE ENVIO PARA ESTA CORTE DE JUSTIÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA DE EXTINÇÃO (ART. 34, XVIII, DO RISTJ), ANTE A AUSÊNCIA DO REQUISITO DO FUMUS BONI JURIS. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. A concessão de medida cautelar exige, necessariamente, a presença cumulativa dos requisitos de plausibilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável (fumus boni iuris e periculum in mora). A ausência de quaisquer desses requisitos obsta a pretensão de se conferir efeito suspensivo ao recurso especial. 2. Análise perfunctória que denota a ausência de prequestionamento a dispositivos legais, e a incidência do óbice da Súmula 7/STJ, relativamente ao apelo extremo, cuja pretensão compreende a concessão de efeito suspensivo. Inexistência de plausibilidade do direito invocado. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Medida Cautelar nº 18.736, Relator Ministro MARCO BUZZI, Dje de 26.06.2012) DECIDO: O recurso não merece conhecimento. Isso porque, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de ser incabível, para fins de comprovação de divergência, a colação de acórdão paradigma proferido em sede de ação cautelar ou mandado de segurança, haja vista as peculiaridades dos requisitos de admissibilidade do recurso especial. Cito, por oportuno, no mesmo sentido os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA. AÇÃO CAUTELAR. IMPROPRIEDADE. Esta c. Corte pacificou o entendimento de que não se admitem embargos de divergência quando o v. acórdão paradigma é oriundo de ação cautelar, já que no recurso especial é exigido o prequestionamento da matéria e defeso, por exemplo, o reexame de provas e a análise de violação de dispositivos constitucionais e da legislação local, limites estes inexistentes no exame da medida acautelatória. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EAREsp 12.743/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 07/05/2012, DJe 18/05/2012) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. 1. Esta Corte firmou entendimento de que são inadmissíveis embargos de divergência quando o julgado paradigma invocado foi proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp 1182126/PE, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, julgado em 17/12/2012, DJe 20/02/2013) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA JULGADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO E PARADIGMAS DEVEM ENFRENTAR UMA MESMA QUESTÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DA LIDE. INSUFICIÊNCIA PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. São inadmissíveis embargos de divergência quando o julgado paradigma invocado foi proferido em sede de recurso ordinário em mandado de segurança, tendo em vista as especificidades de cada recurso. [...] V. Agravo interno desprovido. (AgRg nos EREsp 1065225/RJ, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, julgado em 14/06/2012, DJe 29/06/2012) Na espécie, os três precedentes citados pela parte embargante encontram-se na situação acima descrita (Agrg no Mandado de Segurança n. 15.105, Rel. Min. Maria Thereza de Assim Moura; Agrg no Mandado de Segurança n. 14.058, Rel. Min. Og Fernandes, Agrg na Medida Cautelar n. 18.736, Rel. Min. Marco Buzzi), o que torna incabível o conhecimento da insurgência. Com essas considerações, nos termos do art. 266, § 3º, do RISTJ, INDEFIRO LIMINARMENTE OS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Publique-se. Intimem-se. Brasília-DF, 11 de março de 2013. MINISTRA ELIANA CALMON Relatora
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