jusbrasil.com.br
19 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0390607-40.2010.8.26.0000 SP 2014/0247097-8

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/03/2016
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_591125_1b52b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 591.125 - SP (2014/0247097-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : ALCIDES CESTARI ADVOGADOS : JOÃO DA COSTA FARIA TAINÁ MARTINS ARAUJO E OUTRO (S) AGRAVADO : MARIO PASCOAL MASTANDREA - ESPÓLIO REPR. POR : ROSMARI MASTANDREA - INVENTARIANTE ADVOGADO : EDUARDO BRAVO DOS SANTOS INTERES. : LENIR CESTARI DIEB INTERES. : MARILDA PONTES DE BRITO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ALCIDES CESTARI, em face da decisão que negou seguimento a recurso especial, aviado pela alínea a do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, ao fundamento de ausência de violação ao art. 535, inciso I, do CPC e aos demais dispositivos arrolados, bem como de incidência da Súmula 07/STJ (e-STJ fls. 629-630). Em suas razões, infirmou especificamente as razões da decisão agravada (e-STJ fls. 633-641). No recurso especial, alega a parte recorrente violação aos arts. 130, 330, 337, e 535, inciso I, todos do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, omissão do v. acórdão no que tange à validade processual, ante a ausência de citação do ora recorrente para compor o pólo passivo da presente demanda. Aduz, ainda, cerceamento de defesa, devendo ser decretada a nulidade do julgamento antecipado da lide, com a determinação imediata de realização da prova pericial, em atenção aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 624-627). É o relatório. Passo a decidir. A irresignação não merece acolhida. O recorrente, em sede de recurso especial, alega ofensa aos arts. 130, 330, 337, e 535, inciso I, todos do Código de Processo Civil, sustentando, em síntese, omissão do v. acórdão no que tange à validade processual, ante a ausência de citação do ora recorrente para compor o pólo passivo da presente demanda. Aduz, ainda, cerceamento de defesa, devendo ser decretada a nulidade do julgamento antecipado da lide, com a determinação imediata de realização da prova pericial, em atenção aos princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa. O acórdão recorrido, por sua vez, assim assentou (e-STJ fls. 588-590): "Afasta-se a preliminar de nulidade por ausência de citação. O réu Alcides não só foi citado, como também ofertou resposta, aduzindo, em suas alegações, direito próprio. Não se olvide, ainda, o que prevê o art. 214, I, do CPC, dando conta de que o comparecimento espontâneo do réu supre a ausência de regular citação. E os elementos dos autos revelam que o apelante efetivamente participou de todos os atos do processo, sem qualquer prejuízo à sua defesa. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa, por falta de oportunidade para produção de prova. O Juiz é o destinatário da prova. Cabe-lhe, mercê da dicção do art. 130 do CPC,"... de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias."Ademais, despicienda seria a produção de prova pericial para a comprovação de suposto direito de passagem, porquanto os documentos juntados pelas partes são suficientes para elucidar a situação fática. (...) Com efeito, não há elementos nos autos evidenciando que a a vila objeto da controvérsia corresponde a bem de uso comum - aquele que seria destinado ao uso indistinto de todos. Inexiste qualquer ato administrativo ou legislação municipal nesse sentido, cabendo registrar, ainda, que era ônus dos apelantes a comprovação de eventual norma (CPC, art. 337). (...) Nesse ponto, os apelantes não lograram comprovar a existência de licença administrativa para a construção de abertura para o outro logradouro público, por intermédio da passagem particular pertencente ao autor e seus condôminos." Com efeito, quanto à violação ao art. 535, inciso I, do Código de Processo Civil, vislumbra-se a não ocorrência de nulidade por omissão, obscuridade, ou contradição, tampouco de negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. O Tribunal de origem, no caso, julgou com fundamentação suficiente e clara a matéria devolvida à sua apreciação. O juízo não está obrigado, ainda, a se manifestar a respeito de todas as alegações e dispositivos legais suscitados pelas partes. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE TERRAS, FLORESTAS E DE CESSÃO DE DIREITOS. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em violação dos arts. 458 e 535, ambos do CPC, quando o acórdão resolve fundamentadamente as questões pertinentes ao litígio, mostrando-se dispensável que venha examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. 2. O Tribunal de origem concluiu que a produção de prova oral era desnecessária ao julgamento da lide porque eram suficientes as já constantes nos autos. 3. No caso, infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem em relação à necessidade de produção de novas provas para o julgamento da lide é providência inviável neste âmbito recursal, à luz da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 702.273/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 06/10/2015). Ademais, verifica-se que, elidir as conclusões do aresto impugnado, sobretudo no que tange à inexistência de cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula 07/STJ. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 476 DO CC. DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO. RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS SUPORTADOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MULTA. VIOLAÇÃO DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC NÃO CONFIGURADA. 1. A negativa de produção de prova testemunhal não caracteriza cerceamento de defesa porquanto o juiz é livre para apreciar as provas realizadas e para indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias. Princípio do livre convencimento motivado. 2. A verificação da ocorrência de cerceamento de defesa demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 3. Tendo o Tribunal de origem decidido, com base no laudo pericial, que a parte recorrente descumpriu o contrato ao fornecer peças fora das especificações a ela repassadas, a adoção de entendimento contrário implicaria a incursão no acervo probatório dos autos, procedimento que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. A oposição de embargos de declaração com a finalidade de rediscutir o mérito enseja a aplicação da multa contida no art. 538, parágrafo único, do CPC, em face do caráter manifestamente protelatório do recurso. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 232.024/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 07/12/2015) - g.n. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. POSTO DE GASOLINA. DANO AMBIENTAL. ART. 22 DA LEI Nº 8.245/91. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 130, 131 E 330, I, DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. OFENSA AO ART. 819 DO CC/2002. TRIBUNAL LOCAL QUE RECONHECEU A SOLIDARIEDADE DOS FIADORES COM BASE NA ANÁLISE DE CLÁUSULA DO CONTRATO LOCATÍCIO. REFORMA DO JULGADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. 1. O art. 22 da Lei nº 8.245/91, tido por violado, não foi debatido na Corte a quo, apesar de opostos embargos de declaração, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula nº 211 desta Corte. 2. Não configura o cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova testemunhal, quando o Tribunal de origem entender que o feito foi corretamente instruído, declarando a existência de provas suficientes para o seu convencimento. A reforma do acórdão, neste aspecto, demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7 do STJ. 3. O Tribunal local reconheceu a existência da responsabilidade solidária dos fiadores com base no conjunto fático-probatório dos autos e na apreciação de cláusulas contratuais. A reforma de tal entendimento é obstada pelas Súmulas nºs 5 e 7 do STJ. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelos agravantes capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1512817/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 17/08/2015) - g.n. Assim, melhor sorte não socorre ao recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial, para manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Intimem-se. Brasília (DF), 07 de março de 2016. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890769626/agravo-em-recurso-especial-aresp-591125-sp-2014-0247097-8