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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Ag 1269939 MG 2010/0011884-9

Publicação

DJ 05/03/2010

Relator

Ministro HAMILTON CARVALHIDO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AG_1269939_07880.pdf
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Decisão Monocrática

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.269.939 - MG (2010/0011884-9)

RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO

AGRAVANTE : CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A

ADVOGADO : ROBERTA ESPINHA CORRÊA E OUTRO(S)

AGRAVADO : MUNICÍPIO DE CONTAGEM

PROCURADOR : FERNANDO GUERRA E OUTRO(S)

DECISÃO

Agravo de instrumento contra inadmissão do recurso especial interposto por Cemig Geração e Transmissão S/A, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado:

"EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. INADIMISSIBILIDADE DO RECURSO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. - Para que seja admitida apelação nos autos da execução fiscal é necessário que o valor devido seja superior a 50 ORTNs, calculado à data da distribuição. ''Das sentenças de primeiro grau proferidas em execução de pequeno valor só se admitirão embargos infringentes e de declaração. Para exame de matéria constitucional, cabível seria o recurso extraordinário'' (STJ - REsp. 16.882-91/SP, relator Min. Helio Mosimann)." (fl. 334)

Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados (fl. 367).

Infirmados os fundamentos da decisão agravada, a insurgência especial está fundada, além da divergência jurisprudencial, na violação dos artigos 32, 33, 34, 110 e 114 do Código Tributário Nacional; 513 do Código de Processo Civil; 34, da Lei nº 6.830/80; 63 e 89 do Decreto nº 41.019/57 e 35 da Lei nº 8.987/95.

E teriam sido violados, porque:

"(...) em virtude de se tratar o fato gerador do tributo bem afeto ao acervo de recursos destinados à transmissão-distribuição de bem jurídico econômico energia elétrica, em regime de concessão, nos termos do art. 35 da Lei 8.987/95, não havia que se falar em exigência tributária, visto o disposto no art. 150, inciso VI, alínea 'a' da Constituição Federal.

(...)

Ante tais considerações urge salientar que no caso in comento, não se tem presentes a aplicabilidade do art. 34 como parâmetro de alçada para interposição do recurso de Apelo em Embargos à Execução posto ser dotada a ação de autonomia processual como afirma a doutrina 'isso porque, considerando que os embargos do devedor constituem ação autônoma, aplica-lhes o art. 282, VI, do CPC, (...)' No caso in comento, tem-se que o art. 34 da LEF versa sobre procedimento em contraditório no âmbito da

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Execução Fiscal.

(...)

Desta feita in totum cabível o manejo do apelo de mérito para reforma da decisão originária.

(...)

Nesse sentido, extinto o parâmetro de indexação ORTN, aplicável a UFIR, na contemporaneidade, com a equivalência assentada pelo decisório do STJ, (3.50 ORTN = 50 OTN = 308,50 BTN = 308,50 UFIR = R$ 328,27), aplica-se in casu para determinação do conteúdo semântico do art. 34 da Lei de Execução Fiscal o valor de R$ 328,27, consoante exposição do julgado tribunalício mineiro abaixo decantado:

(...)

Logo, restam violados in totum os preceptivos do art. 513 do CPC e art. 34 da Lei nº 6.830/80, tendo em vista que tanto este, COLENDO TRIBUNAL bem como o Egrégio Tribunal a quo, em sede de divergência do acórdão guerreado, admitem o duplo grau de jurisdição, inaplicáveis o valor de alçada do procedimento de execução fiscal aos Embargos à Execução, visto ser necessária a incidência do referido art. 34 apenas ao rito do executivo fiscal, sendo adequada desta feita, o duplo grau de jurisdição na via do recurso de apelação, art. 513 e segs. do Código de Processo Civil.

(...)" (fls. 393/401).

Sustenta, ainda, violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, ao fundamento de que o acórdão teria sido omisso quanto à aplicabilidade do art. 513 do CPC para afastar a incidência do artigo 34 da Lei de Execução Fiscal no feito, além de que o acórdão não teria apreciado a questão sob a ótica dos artigos 32, 33, 34, e 114, do Código Tributário Nacional, 63 e 89 do Decreto nº 41.019/57, e 35, da Lei nº 8.987/95.

Recurso tempestivo, não respondido e inadmitido na origem.

Tudo visto e examinado, decido.

Conheço do agravo, porque preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, passando à análise do próprio recurso especial.

São estes, por oportuno, os fundamentos da decisão que não conheceu do apelo:

"(...)

Examina-se apelação interposta pela CEMIG -GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A contra a r. sentença de fls. 88/116 que acolheu, em parte, os embargos opostos contra a execução que lhe move o MUNICÍPIO DE CONTAGEM para decotar da C.D.A. objeto da execução os valores referentes à Taxa de Conservação de Vias e Logradouros Públicos, tendo o Magistrado considerado legítima a cobrança do I.P.T.U. e da Cobrança de Contribuição de Iluminação Pública.

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Sustenta a apelante, em síntese, que a execução proposta tem por fato gerador a propriedade de imóvel localizado na Rua Maria da Conceição, s/nº, em local onde estão assentadas as "linhas de transmissão Barreiro/Mannesmam". Em preliminar afirma ser cabível a apelação proposta, tendo em vista o princípio do duplo grau de jurisdição, o art. 5º, inciso LV, da CR e o art. 513 do CPC, que, segundo afirma, deve prevalecer sobre o artigo 34 da Lei de Execuções Fiscais, nos termos da jurisprudência que cita às fls. 147 e seguintes; além do mais, segundo afirma, observados os critérios determinados pelo S.T.J., o valor da execução, na data da propositura da ação, era superior a 50 ORTNs. Ainda em preliminar, argúi a nulidade do título em execução, visto que "...bens adstritos à instrumentalidade de prestação de serviço público" não constituem fato gerador do I.P.T.U; e que a certidão de dívida ativa não está revestida das características de liquidez e certeza, não indicando qual o sujeito passivo da obrigação tributária, assinalando que o imóvel sobre o qual recaem os tributos é aquele no qual estão instaladas as redes de transmissão, que são vinculados à prestação de serviço público federal, nos termos do art. 63 do Decreto nº 41.019/57, e reversíveis ao patrimônio da União após o termo da concessão, conforme o disposto no art. 89 do mesmo Decreto, e no art. 35 da Lei nº 8.987/95, gozando a União de imunidade tributária, nos termos do art. 150, VI, 'a' da CR. Além disso, segundo o disposto no art. 32 do CTN, o concessionário não é identificado como contribuinte, uma vez que é mero detentor do direito de uso das linhas de transmissão e subestações enquanto durar a concessão, não tendo o título executado informado exatamente quem era responsável pelo débito. No mérito, afirma não ser possível a cobrança do tributo, tendo em vista o art. 150, IV, 'a' e 173 da CR e enfatiza que os bens sobre os quais incidem os tributos executados são de uso especial, retirando qualquer possibilidade de tributação.

O Município de Contagem apresenta contra razões às fls. 195/204 pugnando, preliminarmente, pelo não conhecimento do recurso, por violação do art. 34 da L.E.F.; e, no mérito, por seu improvimento.

Com a devida vênia, a tese suscitada não merece acolhida, devendo ser negado seguimento ao recurso.

O valor do crédito objeto da execução, em julho de 2.006 (data do ajuizamento da execução), era de R$1.469,47 e,

segundo tabela deste Tribunal

(http://www.tjmg.gov.br/cgi-bin/servicos/id/indicador.cgi) o valor de 50 ORTNs nesta data era equivalente a R$1.713,89 com expurgos.

Ao contrário do afirmado pelo apelado, não ficou demonstrado de que a tabela de conversão deste Tribunal não tenha observado o critério correto de correção, tendo sido utilizadas, para os cálculos, fontes como a Fundação Getúlio Vargas, Jornal Gazeta Mercantil e Diretoria Executiva de Finanças e Execução Orçamentária do TJMG; ou de que não é aceita pelo S.T.J.

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A OTN foi extinta pela Lei 7.730/89 e foi substituída por outros índices oficiais que se seguiram, conforme é o entendimento no colendo STJ; contudo, a Gerência de Controle de Receitas deste egrégio Tribunal (GEREC), através da Diretoria Executiva de Finanças e Execução Orçamentária (DIRFIN), promoveu a atualização do referido índice baseando-se em tabela fornecida pela douta Corregedoria Geral de Justiça, ficando estabelecido o valor de R$1.713,89 relativo a junho de 2006 (mês da data de distribuição da ação).

Feitas estas considerações temos que, nos termos do artigo 34 da Lei 6.830/80, ainda em vigor:

"Art. 34 - Das sentenças de primeira instância proferidas em execução de valor igual ou inferior a 50 ORTNs, só se admitirão embargos infringentes e de declaração."

O que a lei quer é que este processo permaneça no primeiro grau - que inclusive funciona como grau recursal - não havendo violação ao art. 513 do CPC ou ao artigo 5º, LV, da CR, não podendo ser o presente recurso de apelação conhecido.

Na lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR:

"Ao sistema recursal do Código de Processo Civil, a Lei nº 6.830 introduziu a alteração constante de seu art. 34, eliminando a apelação nos executivos de valor igual ou inferior a cinqüenta Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN), caso em que os recursos cabíveis serão apenas os embargos de declaração e os embargos infringentes, cujo efeito não é devolutivo, cabendo o julgamento, portanto, ao próprio juiz da causa.

(...)

A mens legis foi acelerar a tramitação do executivo fiscal de pequeno valor, fazendo-o encerrar no primeiro grau de jurisdição, reduzindo, ao mesmo tempo, o afluxo de pequenas causas aos Tribunais Superiores, para minorar a constante e excessiva sobrecarga de tarefas a cargo dessas Cortes Superiores." (in "Lei de Execução Fiscal", 2ª ed., São Paulo: Saraiva Ed., 1.986, p.82)

Em sendo os embargos ação incidental da execução fiscal, deve o seu valor ser o daquela, submetendo-se o seu desate à disciplina do art. 34 da LEF.

Merece transcrição a lição de Antônio Carlos Costa e Silva ("Teoria e Prática do Processo Executivo Fiscal", Aide Editora, 2ª ed., p. 632):

"-As sentenças de primeira instância, a que se refere o art. 34 da LEF, são as proferidas, exclusivamente, no processo fiscal, ou se referem, também, aos seus incidentes, a exemplo dos embargos do devedor? É claro que a resposta somente pode ser única: considerando-se que no Processo de Execução Fiscal não há sentença, os objetivos da lei são, só,

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e primacialmente, os incidentes suscitados pela Execução, tais como, os embargos do devedor (art. 740, C. de Pr. Civil) e a demanda incidental do arrematante (art. 694, idem). Neles é que se profere uma sentença final, terminativa ou definitiva. Conseqü,entemente se constituem objeto dos "embargos de alçada", desde que a lei, no assim dispor, considera, de modo expresso, aquelas sentenças inapeláveis. Ademais, não devemos esquecer que os procedimentos incidentes são acessórios de um principal (o processo), que a eles preexiste e para os quais as suas conseqüências refluirão. Deste modo mais técnico teria sido o legislador se houvesse afeiçoado a redação da norma ao seu vero siginificado."

Diante do citado artigo 34, há que se reconhecer que não existe qualquer outro recurso para a parte manifestar seu inconformismo, além daqueles já enumerados, quais sejam, os embargos infringentes e os de declaração, pelo que não pode ser conhecida a presente apelação.

Como já decidido pelo S.T.J.:

Processual Civil. Execuções Fiscais ajuizadas isoladamente contra a mesma devedora. Embargos apresentados. Processos reunidos pelo Juiz de primeiro grau e julgados simultaneamente na mesma sentença. Soma dos valores de cada ação para efeito de alçada recursal. Impossibilidade. Precedentes. Recurso não conhecido.

I - A Fazenda Pública do Estado de São Paulo ajuizou 10 (dez) execuções fiscais contra a ora recorrente, a qual apresentou uma dezena de embargos de devedor. O Juiz de primeiro grau determinou o processamento de tão-somente um dos embargos, englobando todas as execuções fiscais. Depois, julgou improcedentes, numa mesma sentença, todos os embargos às execuções. Inconformada, a ora recorrente interpôs apelação, a qual não foi conhecida pelo TJSP, ao fundamento de que não cabe apelação nos processos executivos fiscais de valor igual ou inferior a 50 ORTN's. Não se dando por vencida, a executada recorre de especial.

II - Apesar de reunidos os embargos às execuções fiscais e julgados na mesma sentença, não se somam os valores de cada ação para o efeito de alçada do art. 34 da Lei de Execução Fiscal. Não há que se falar em "apelação", se todas as ações tem valor inferior a alçada recursal.

III - Inteligência do art. 34 da Lei nº 6.830/80. IV - Precedente do extinto TFR: AG 44.941/SP.

V - Precedente do STJ: REsp 36.419/SP.

VI - Recurso Especial não conhecido."(REsp nº 36.479/SP, relator o Ministro Adhemar Maciel, publicado

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no DJ de 24.03.1997, p. 8.993)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 ORTNs. RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. VIGÊNCIA DO ART. 34, DA LEF. VALOR DE ALÇADA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.

1. A revogação da Lei 6.825/80, que previa o recurso de Embargos Infringentes contra sentenças proferidas nas causas inferiores a 50 ORTNs, pela Lei 8.197/91, não afasta a aplicação do disposto no art. 34, da LEF, por tratar-se de lei especial.

2. Das sentenças de primeira instância proferidas em Execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTNs só se admitirão Embargos Infringentes e de Declaração, nos termos do art. 34, da Lei 6.830/80.

3. A interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei específica não configura dúvida objetiva capaz de atrair a incidência do Princípio da Fungibilidade Recursal.

4. In casu, o Tribunal Local concluiu, com base na prova dos autos, ser o valor da Execução Fiscal inferior a 50 ORTNs. A revisão deste entendimento demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

5. "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula 83/STJ).

6. Agravo Regimental não provido. (AGA 892303/PR; Rel. Min. Herman Benjamin; SEGUNDA TURMA; D.J. 11.02.2008)

"As sentenças de primeiro grau proferidas em execuções de pequeno valor desafiam os recursos consistentes nos embargos infringentes e nos embargos de declaração. Precedentes: AG 957.728/PR, rel. Min. Denise Arruda, DJ 01.02.2008; AG Nº 951.362/PR, rela. Min. Eliana Calmon, DJ. 18.12.2007; RESP 887.272/SP, rel. Min. Humberto Martins, DJ 28.03.2007; RESP 413667/RS, Rel. Min. José Delgado, DJ 13/05/2002." (AgRg no Ag 927966 / PR -Rel. Min. Luiz Fux - j. 03/04/2008)

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CABÍVEL. ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80.

1. "Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50

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(cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional -ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração (art. 34 da Lei 6.830/80)" AgA 425.293/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU 28.03.05.

2. O advento da Lei nº 8.197/91 e a conseqüente revogação da Lei nº 6.825/80 não afastam a aplicação do disposto no art. 34 da Lei nº 6.830/80 ao caso concreto, porque aquelas têm aplicação somente no âmbito federal, além de que esta se reveste da característica de lei especial.

3. Firmada na instância especial a premissa de que o valor da execução não alcança 50 ORTN, a modificação desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois exige o reexame de documentos e planilhas para se verificar a incorreção dos cálculos realizados.

4. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag 927.781/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 08/11/2007)

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DA EXECUÇÃO INFERIOR A 50 ORTN'S. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO DE APELAÇÃO. DESCABIMENTO. ART. 34 DA LEI Nº 6.830/80.

I - Não se pode aferir, em sede de Recurso Especial, se o valor executado é inferior ou não a 50 ORTN's, pois fora estipulado com base em cálculos elaborados pela Contadoria Judicial. Incidência do óbice imposto pela súmula 7/STJ.

II - É descabida a interposição do recurso de apelação quando o valor da execução fiscal é inferior a 50 ORTN's, conforme consignado pela Corte a quo. Precedentes: AgRg no REsp nº 621967/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ de 05.09.2005; AgRg no Ag nº 425293/SP, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 28.03.2005; REsp nº 411573/RS, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, DJ de 06.09.2004.

III - Agravo regimental improvido" (AgRg no REsp 829.104/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, DJU de 24.08.06).

No mesmo sentido, a jurisprudência deste Tribunal em precedentes no qual litigam, também, o Município de Contagem contra a ora apelante:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR AO DE ALÇADA. APELAÇÃO. DESCABIMENTO. LEI Nº. 10.352/01. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. LIMITES. A sentença proferida em sede de

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embargos à execução fiscal que envolve valores inferiores a 50 OTN's, aferido na data da distribuição da ação executiva, pode ser desafiada pelos recursos de embargos infringentes e de declaração. Revela-se descabida a interposição do recurso de apelação, nos termos da norma do art. 34, da Lei nº. 6.830/80 - Lei de Execuções Fiscais. Com o advento da Lei nº. 10.352/2001, foram impostos limites ao obrigatório duplo grau de jurisdição. (TJMG- APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.07.319788-5/001 - COMARCA DE CONTAGEM -APELANTE(S): CEMIG GERAÇÃO TRANSMISSÃO S/A -APELADO(A)(S): FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO CONTAGEM - RELATOR: EXMO. SR. DES. ANTÔNIO SÉRVULO - 6ª CÂMARA CÍVEL - J. 17 de junho de 2008.)

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - VALOR INFERIOR A 50 (cinqüenta) ORTN's -RECURSOS CABÍVEIS - EMBARGOS INFRINGENTES E DE DECLARAÇÃO - Às decisões proferidas nos embargos do devedor, opostos à execuções fiscais, também se aplica a limitação do art. 34 da LEF, pela interpretação finalística, conforme entendimento pretoriano consolidado, por ser o procedimento em questão disciplinado pela Lei 6.830/80. (...). (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0079.07.319782-8/001 -COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE(S): CEMIG GERAÇÃO TRANSMISSÃO S.A - APELADO(A)(S): FAZENDA PÚBLICA MUNICÍPIO CONTAGEM -

RELATORA: EXMª. SRª. DESª. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO - RELATOR PARA O ACÓRDÃO: EXMO SR. DES. ELIAS CAMILO - 8ª CÂMARA CÍVEL - J. 27 de março de 2008 - por maioria)

No mesmo sentido:

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DO CRÉDITO INFERIOR A 50 OTN'S. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.

- Ratifica-se decisão monocrática que, em face de a execução fiscal abranger crédito tributário de valor inferior a 50 OTN's, não conheceu da apelação, nos termos do art. 34, LEF."

(Agravo (art. 557, § 1º, CPC) n° 1.0024.04.226844-1/002 na Apelação Cível nº 1.0024.04.226844-1/001 - 1ª Câmara Cível - Rel. Des. Alberto Vilas Boas - j. 23.10.2007).

São válidas, portanto, as disposições do art. 34 da Lei 6.830/80, no sentido de que somente são cabíveis embargos infringentes e de declaração nas ações que envolvam valor inferior ao de alçada, como na hipótese dos autos, não sendo o caso de aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

Pelo exposto não conheço do recurso." (fls. 335/345).

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De início, é esta a letra do artigo 535 do Código de Processo Civil:

"Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

I - houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ." (nossos os grifos).

A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no entendimento de que a parte deve vincular a interposição do recurso especial à violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, quando, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, o tribunal a quo persiste em não decidir questões que lhe foram submetidas a julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum appellatum ou, ainda, quando persista desconhecendo obscuridade ou contradição arguidas como existentes no decisum .

E, em estando configurada a violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, impõe-se a declaração de nulidade do acórdão que apreciou os embargos declaratórios, a fim de que os vícios no decisum sejam sanados.

Nesse sentido, vale conferir o seguinte precedente jurisprudencial:

"PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO -JULGAMENTO - OMISSÃO ACERCA DE QUESTIONAMENTO SUSCITADO NAS RAZÕES RECURSAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS COM O OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO - FUNDAMENTO INCONSISTENTE - VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC.

Suscitada, nas razões recursais da apelação, questão relevante para o deslinde da controvérsia, se não for examinada no respectivo julgamento, a omissão enseja a interposição de embargos declaratórios com o fito de prequestionamento. Se o Tribunal a quo persistir na omissão, ao fundamento inconsistente de que não há necessidade de mencionar o dispositivo legal discutido, porque o preceito nele contido é estudado e analisado, configura-se violação ao artigo 535 do CPC, justificando-se a nulidade do decisum.

Recurso provido." (REsp 319127/DF, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2001, DJ 27/08/2001 p. 236).

In casu , está o recorrente em que o acórdão teria sido omisso quanto às questões levantadas em sede de embargos de declaração, relativas aos artigos 32, 33, 34, 110 e 114, do Código Tributário Nacional, 513, do Código de Processo Civil, 63 e 89 do Decreto nº 41.019/57, e 35, da Lei nº 8.987/95.

Entretanto, ao que se tem dos autos, a questão foi decidida pelo Tribunal a quo , com base, apenas, no artigo 34 da Lei 6.830/80, ao fundamento de

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que "(...) em sendo os embargos ação incidental da execução fiscal, deve o seu valor ser o daquela, submetendo-se o seu desate à disciplina do art. 34 da LEF" (fl. 338) e, ainda, de que "o que a lei quer é que este processo permaneça no primeiro grau - que inclusive funciona como grau recursal - não havendo violação ao art. 513 do CPC, ou ao art. 5º, LV, da CR, não podendo ser o presente recurso de apelação conhecido" (fl. 337).

Como se sabe, os embargos declaratórios não se prestam ao reexame de matéria já decidida à luz dos fundamentos jurídicos invocados, tampouco para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão.

De tanto, resulta que não há falar, na espécie, em violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, uma vez que inexiste omissão qualquer a ser suprida em sede de embargos de declaração.

E, em consequência de tanto, no que se refere à violação de tais dispositivos, ao que se tem, o Tribunal a quo não apreciou essas questões quando do julgamento do acórdão recorrido.

Contudo, em sede de embargos de declaração, a pretexto de preencher o requisito do prequestionamento, os embargantes apontaram os aludidos dispositivos de lei tidos como violados pelo acórdão vergastado, pretendendo, assim, um novo julgamento da questão em deslinde.

E, embora os recorrentes tenham oposto embargos de declaração para fins de prequestionamento, o Tribunal a quo não se manifestou sobre tais questões e, como já se disse, não estava obrigado a tanto.

À vista disso, inarredável a ausência do indispensável prequestionamento, incidindo, nesse passo, o óbice do enunciado nº 211 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, verbis :

"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo ."

Nesse sentido:

"PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. LESÕES POR ESFORÇOS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS.

I – Não se conhece de recurso especial sobre matéria não apreciada em sede de embargos de declaração à falta de prequestionamento. Súmulas 282-STF e 211-STJ.

(...)" (REsp 406057/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 09/04/2002, DJ

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29/04/2002 p. 317).

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ALEGADO MALTRATO AO ART. 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTA CORTE DE JUSTIÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. NÃO PREQUESTIONADA. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE NO AUMENTO DOS ALUGUERES. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME FACE AO ENUNCIADO DAS SÚMULAS 05 e 07 DO STJ.

- Não cabe a esta Corte a análise de matérias de cunho constitucional, sendo tal mister, atribuição exclusiva do Pretório Excelso, guardião de nossa Carta Magna, não sendo o recurso especial, a via adequada ao exame da alegação de maltrato ao artigo 170, IX, de nossa Carta Política.

- O julgador não precisa responder, nem se ater a todos os argumentos levantados pelas partes, se já tiver motivos suficientes para fundamentar sua decisão. Não há, pois, violação ao 535 quando a Corte de origem aprecia a questão de maneira fundamentada, apenas não adotando a tese da agravante, de sorte que, com referência aos demais dispositivos invocados não fora preenchido o requisito do prequestionamento, sendo aplicável in casu o enunciado da súmula 211 desta Corte.

- Eventual indignação do locatário com valor dos locativos cobrados somente teria cabimento se manejado procedimento próprio a tal mister, qual seja, ação revisional prevista no artigo 19 da Lei n. 8.245/91 e presumida a pontualidade no pagamento dos alugueres, não havendo como ser impugnado eventual excesso do valor do aluguel somente após o ajuizamento de demanda de despejo por falta de pagamento.

- Agravo improvido." (AgRg no Ag 715975/RS, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, SEXTA TURMA, julgado em 09/12/2005, DJ 06/02/2006 p. 393).

De outra parte, o acórdão recorrido decidiu que, tendo em vista o valor de alçada da execução, ou seja, menor de 50 ORTN's, incabível o recurso de apelação. Por sua vez, este Superior Tribunal de Justiça é firme, no sentido de que das sentenças proferidas em execução, incluidamente, por óbvio, as dos embargos, porque previstos na mesma lei que regula o rito da execução fiscal (Lei nº 6.830/80), de valor igual e inferior a 50 ORTN's, somente se admitem embargos infringentes e de declaração, nos termos do artigo 34 da Lei nº 6.830/80.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA

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SÚMULA 284/STF - EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTN´S - APELAÇÃO - DESCABIMENTO ART. 34 DA LEI N. 6.830/80 - PRECEDENTES STJ.

1. Incide a Súmula 284/STF se o recorrente, a pretexto de violação do art. 535 do CPC, limita-se a fazer alegações genéricas, sem, contudo, indicar com precisão em que consiste a omissão, contradição ou obscuridade do julgado. 2. Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração (art. 34 da Lei 6.830/80). 3. Recurso especial improvido." (REsp 1008698/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/05/2008, DJe 10/06/2008).

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR INFERIOR A 50 ORTNs. RECURSO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. VIGÊNCIA DO ART. 34, DA LEF. VALOR DE ALÇADA. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.

1. A revogação da Lei 6.825/80, que previa o recurso de Embargos Infringentes contra sentenças proferidas nas causas inferiores a 50 ORTNs, pela Lei 8.197/91, não afasta a aplicação do disposto no art. 34, da LEF, por tratar-se de lei especial.

2. Das sentenças de primeira instância proferidas em Execuções de valor igual ou inferior a 50 ORTNs só se admitirão Embargos Infringentes e de Declaração, nos termos do art. 34, da Lei 6.830/80.

3. A interposição de recurso diverso do previsto expressamente em lei específica não configura dúvida objetiva capaz de atrair a incidência do Princípio da Fungibilidade Recursal.

4. In casu, o Tribunal Local concluiu, com base na prova dos autos, ser o valor da Execução Fiscal inferior a 50 ORTNs. A revisão deste entendimento demanda reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede de Recurso Especial (Súmula 7/STJ).

5. 'Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida' (Súmula 83/STJ).

6. Agravo Regimental não provido." (REsp nº 892303/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJ 11/2/2008).

E, ao que se tem, inverter-se a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, no sentido que o valor da execução seria superior que 50 ORTN's, a determinar o cabimento do recurso de apelação, enseja o reexame de matéria

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fáctico-probatória, o que é vedado pela letra do enunciado nº 7 da Súmula deste Superior Tribunal de Justiça, verbis :

"A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

Vejam-se, a propósito, os seguintes precedentes:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTNs. ART. 34 DA LEI N. 6.830/80. REEXAME DOS CÁLCULOS E ÍNDICES UTILIZADOS PELA CONTADORIA DO JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Jurisprudência dominante nesta Corte no sentido de que o exame dos cálculos e índices utilizados pela contadoria do juízo, para fins de conhecimento do valor de alçada em sede de execução fiscal, encontra óbice na Súmula 7/STJ . Precedentes.

2. Agravo regimental não-provido." (AgRg no REsp 730927/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 13/10/2008 -nossos os grifos).

"TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. RECURSO CABÍVEL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 34 DA LEF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (AgRg no Ag 991854/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2008, DJe 26/05/2008).

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. 50 ORTN'S. SÚMULA 7/STJ. RECURSO CABÍVEL. ARTIGO 34 DA LEI 6.830/80.

1. 'Das sentenças de primeira instância proferidas em execuções de valor igual ou inferior a 50 (cinqüenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, só se admitirão embargos infringentes e de declaração (art. 34 da Lei 6.830/80)' AgA 425.293/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJU 28.03.05.

2. O advento da Lei nº 8.197/91 e a conseqüente revogação da Lei nº 6.825/80 não afastam a aplicação do disposto no art. 34 da Lei nº 6.830/80 ao caso concreto, porque aquelas têm aplicação somente no âmbito federal, além de que esta se reveste da característica de lei especial.

3. Firmada na instância especial a premissa de que o valor da execução não alcança 50 ORTN, a modificação desse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois exige o reexame de documentos e planilhas para se verificar a incorreção

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dos cálculos realizados.

4. Agravo regimental não provido." (AgRg no Ag 927781/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/10/2007, DJ 08/11/2007 p. 219 -nossos os grifos).

"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. REVOGAÇÃO DO ART. 34 DA LEI 6.830/80. NÃO-OCORRÊNCIA. VALOR DE ALÇADA INFERIOR A 50 ORTNs. FÓRMULA DE CÁLCULO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). Precedentes: AgRg no REsp 660.899/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 21.5.2007; REsp 259.395/SP, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 13.2.2006; REsp 752.881/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 22.8.2005; AgRg no Ag 549.616/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ de 17.10.2005; REsp 699.375/DF, 1ª Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 4.4.2005.

2. Agravo regimental desprovido." (AgRg no Ag 920690/PR, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2007, DJ 05/11/2007 p. 236).

"PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR DE ALÇADA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ.

1. 'Para aferir se o valor da ação executiva, quando de seu ajuizamento, é superior a 50 ORTNs, como para averiguar a correção dos cálculos efetuados pela Contadoria Judicial do Tribunal de origem, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado da Súmula 07/ STJ.' (AgRg no REsp 660.899/DF, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ 21.05.2007).

2. Agravo Regimental não provido." (AgRg no Ag 916724/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 19/10/2007 p. 321 -nossos os grifos).

Pelo exposto, com fundamento no artigo 254, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, nego provimento ao agravo de instrumento.

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Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 25 de fevereiro de 2010.

Ministro Hamilton Carvalhido, Relator

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