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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 709383 PR 2004/0174826-4

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 709383 PR 2004/0174826-4

Publicação

DJ 14/03/2012

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_709383_2f039.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 709.383 - PR (2004/0174826-4) (f) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : LUIZ FRANCISCO NOVELLI VIANA E OUTRO ADVOGADA : ROGÉRIA FAGUNDES DOTTI DORIA E OUTRO RECORRIDO : JORGE LUIZ SOUZA E OUTRO ADVOGADO : EDGARD LUIZ C DE ALBUQUERQUE E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão do TJPR, assim ementado: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA, AJUIZADA POR EX-PROMITENTES VENDEDORES - DUPLA ILEGITIMIDADE DE PARTE - CARÊNCIA DE AÇÃO - APELAÇÃO DOS AUTORES IMPROVIDA, E RECURSO ADESIVO, QUE BUSCAVA O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, PREJUDICADO (fl. 269). Na origem, JORGE LUIZ SOUZA E SONIA MARIA DE SOUZA ajuizaram ação ordinária contra LUIZ FRANCISCO NOVELLI VIANA E ELIANE MACEDO NOVELLI VIANA, objetivando a rescisão do contrato de compra e venda do lote de terreno com área de 828,00m/2, contendo uma casa de alvenaria de 292,00m/2, situado na rua Hermes Fontes n. 375 - Curitiba-PR, que foi julgada extinta sem resolução do mérito, diante da ilegitimidade passiva ad causam (fls. 191/199). Os autores interpuseram apelação e os réus apresentaram recurso adesivo perante o TJPR, que negou provimento à apelação e declarou prejudicado o recurso adesivo (fls. 269/273). Os embargos de declaração opostos por JORGE LUIZ SOUZA E SONIA MARIA DE SOUZA contra o acórdão de apelação resultaram rejeitados (fls. 291/294). Inconformados, JORGE LUIZ SOUZA E SONIA MARIA DE SOUZA opuseram os segundos embargos de declaração, que foram acolhidos, com efeitos infringentes (fls. 321/343), para "modificando o acórdão embargado, anular, de ofício, os atos processuais a partir da fase citatória, a fim de que no juízo de origem os autores, no prazo fixado pelo Dr. Juiz de Direito, promovam a citação da empresa INSA - Administradora e Serviços Ltda. para integrar a lide na qualidade de litisconsorte necessário; seguindo-se os demais trâmites legais" (fl. 325). Os recorrentes, LUIZ FRANCISCO NOVELLI VIANA E ELIANE MACEDO NOVELLI VIANA, nas razões de recurso especial, aduzem violação aos seguintes dispositivos legais: (a) art. 535 do CPC - em razão da atribuição de efeitos infringentes aos segundos embargos de declaração à míngua de prévia intimação da parte embargada; (b) arts. 47 e 267, VI, do CPC - em virtude da flagrante ilegitimidade dos autores para postular direitos e obrigações emergentes do compromisso particular de compra e venda do imóvel em discussão (fls. 25/26), mercê da cessão de direitos e deveres realizada em favor da empresa INSA (fl. 25), além da ilegitimidade dos demandados para figurarem na ação ab origine. Os recorridos, em contrarrazões (fls. 389/403), pugnam pelo não conhecimento do recurso e, caso superado o juízo de admissibilidade, pelo seu desprovimento. O recurso especial foi admitido no Tribunal a quo (fls.430/432). Os autos vieram-me conclusos em 17.6.2011 (fl.277). É o relatório. Decido. Preliminarmente, conheço do recurso especial pelas alíneas a e c, do permissivo constitucional, em decorrência do prequestionamento dos dispositivos legais apontados como violados e da demonstração da divergência nos moldes do RISTJ. De fato, razão assiste aos recorrentes quanto à suscitada violação ao art. 535 do CPC. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é medida excepcional e exige a prévia intimação da parte embargada para, querendo, apresentar impugnação, em observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sob pena de nulidade insanável. Nesse sentido, dentre os numerosos julgados em hipóteses análogas, destacamos os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FALTA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. NULIDADE ABSOLUTA. 1. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da parte embargada, em respeito aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, sob pena do julgamento padecer de nulidade absoluta. Precedentes. 2. No caso, o acórdão ora embargado acolheu os embargos de declaração, anulando o julgado proferido anteriormente, para que fosse aguardada oportuna inclusão do feito na pauta de julgamento da Primeira Seção. Da petição dos embargos não foi aberta vista para manifestação da parte embargada, o Distrito Federal. 3. Embargos de declaração acolhidos para, anulando-se o aresto embargado, ser determinada a intimação do Distrito Federal para se manifestar sobre o teor dos embargos de declaração opostos por Luiz de Sousa Moura e Outros (Petição nº 190372 - fls. 315/322). ( EDcl nos EDcl no RMS n. 33.171/DF, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/9/2011, DJe 3/10/2011) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: NECESSIDADE DO CONTRADITÓRIO. A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração supõe a prévia intimação da contraparte; sem o contraditório, o respectivo julgamento é nulo. Embargos de divergência conhecidos e providos. (EAg n. 778.452/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, julgado em 2/8/2010, DJe 23/8/2010) No caso em análise, o acolhimento dos embargos de declaração, com atribuição de efeitos infringentes, sem intimação da parte embargada, revela hipótese de nulidade absoluta. Em face do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para anular o acórdão dos segundos embargos de declaração, determinando a intimação de LUIZ FRANCISCO NOVELLI VIANA e ELIANE MACEDO NOVELLI VIANA para se manifestar sobre o teor do mencionado recurso, restando prejudicada a análise dos demais dispositivos legais. Publique-se e intimem-se. Brasília-DF, 12 de março de 2012. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
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