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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RHC 28492 CE 2010/0111157-0

Publicação

DJ 04/05/2011

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_28492_bad7a.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 28.492 - CE (2010/0111157-0)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

RECORRENTE : JOCÉLIO PEREIRA LINHARES (PRESO)

ADVOGADO : FERNANDO ANTONIO BEZERRA FREIRE

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ

DECISÃO

1. Trata-se de Recurso em Habeas Corpus interposto em favor de JOCÉLIO PEREIRA LINHARES, preso em flagrante delito em 10.04.2009 e denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado (art. 121, § 2o., II e IV c/c art. 73, ambos do CPB), em adversidade ao acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, que denegou a ordem do writ ali manejado.

2. Neste recurso, alega-se que inexiste fundamentação idônea para a prisão cautelar do recorrente, assim como há excesso de prazo para a formação da culpa.

3. O Ministério Público Federal, em parecer subscrito pelo ilustre Subprocurador-Geral da República EDSON OLIVEIRA DE ALMEIDA, manifestou-se pelo conhecimento parcial do recurso e, nessa extensão, pelo seu desprovimento. (fls. 155/157).

4. É o que havia para relatar.

5. Conforme informações extraídas no endereço eletrônico do Tribunal de origem (www.tjce.jus.br, acesso em 27.04.2011), foi prolatada a sentença condenatória do recorrente.

6. Assim, o presente recurso perdeu o objeto; quanto ao excesso de prazo, porque já totalmente finalizada a instrução criminal; no mais, a prisão agora decorre de sentença condenatória, novo título, apto, em

Superior Tribunal de Justiça

tese, a respaldar a eventual custódia cautelar do recorrente, que, não

submetido à apreciação do TJCE, impede o conhecimento da questão por

esta Corte, sob pena de supressão de instância. Nesse sentido:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PEDIDO PREJUDICADO.

1. Ante a prolação de sentença condenatória, que constitui novo título judicial a sustentar a constrição da liberdade, esvaziou-se o objeto do pedido aqui formulado, no sentido de não estarem presentes os requisitos exigidos para a imposição da custódia cautelar.

2. Habeas corpus prejudicado. (HC 127.281/RS, Rel. Min. HAROLDO RODRIGUES, DJe 20.09.2010.)

7. E, ainda: HC 181.055/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA

DE ASSIS MOURA, DJ 28.10.2010.

8. Assim sendo, julga-se prejudicado o recurso, por

superveniente perda de objeto.

9. Publique-se.

10. Intimem-se.

Brasília/DF, 29 de abril de 2011.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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