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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 914981 RN 2007/0002424-4

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 914981 RN 2007/0002424-4

Publicação

DJ 09/03/2010

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_914981_c24af.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 914.981 - RN (2007/0002424-4) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO : JOÃO QUIRINO DE MEDEIROS FILHO E OUTRO (S) ADVOGADA : MAGDA MONTENEGRO RECORRIDO : LINDINALVA BRAINER JUVINO ADVOGADO : MANOEL P S NETO Processual civil. Recurso especial. Julgamento extra petita. Inocorrência. - Cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir de uma análise de todo o seu conteúdo. Recurso especial ao qual se nega seguimento. DECISÃO Cuida-se de recurso especial, interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A, com fundamento na alínea “a” do permissivo constitucional. Ação: embargos à execução, ajuizados pelo recorrente, em face de LINDINALVA BRAINER JUVINO. Sentença: julgou improcedente o pedido. Acórdão: negou provimento à apelação interposta pelo recorrente, nos termos da seguinte ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. REJEITADAS AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELO BANCO APELANTE DE NULIDADE DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, DE JULGAMENTO EXTRA PETITA, DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, DE CARÊNCIA DE AÇÃO, DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA MEDIDA CAUTELAR. ACEITAÇÃO DA PRELIMINAR DE SUBSTABELECIMENTO SEM PODERES SUSCITADA PELA APELADA NAS CONTRA RAZÕES À COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL. INEXISTÊNCIA DE DOENÇAS PRÉ -EXISTENTES. CÓPIA DA APÓLICE DE SEGURO AUTENTICADA. AUSÊNCIA DE QUESTIONAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.(fls. 132) Embargos de declaração: interpostos pelo recorrente, foram acolhidos apenas para rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva. Recurso especial: alega violação ao art. 128, 262, 282 e 460 do CPC. Sustenta que o recorrente não poderia ter sido incluído, de ofício, como litisconsorte passivo. É o relatório. - Da Súmula 83/STJ (arts. 128, 262, 282 e 460 do CPC) A jurisprudência do STJ é no sentido de que a cabe ao julgador a interpretação lógico-sistemática do pedido formulado na petição inicial a partir de uma análise de todo o seu conteúdo e não só daqueles constantes do capítulo especial ou sob a rubrica "dos pedidos". Confira-se : AgRg no Ag 886219/RS, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe 07/05/2008; AgRg no Ag 594865/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 16/11/2004; REsp 337785/RJ, 3ª Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ 25/03/2002. Logo, não merece reforma o acórdão recorrido. - Do julgamento extra petita Ademais, não há que se falar em julgamento extra petita, pois a lide foi decidida nos exatos termos em que foi proposta, havendo congruência entre a decisão, o pedido e a causa de pedir. Forte em tais razões, NEGO SEGUIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de março de 2010. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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