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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX AL 2014/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_44997_3bebc.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 44.997 - AL (2014/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) RECORRENTE : ARNALDO CAVALCANTE LIMA (PRESO) ADVOGADOS : RAIMUNDO ANTÔNIO PALMEIRA DE ARAÚJO RODRIGO CAVALCANTE FERRO LÍVIA MARIA SOUZA BRANDÃO RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido de liminar, interposto por ARNALDO CAVALCANTE LIMA contra acórdão da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Extrai-se dos autos que o recorrente foi preso preventivamente e pronunciado pela suposta prática do delito tipificado no art. 121, § 2º, inciso I e IV do Código Penal. Alegando ausência de fundamentação do decreto preventivo, a defesa impetrou a ordem originária, que foi denegada pelo Tribunal a quo em acórdão assim ementado (fls. 53-58): PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE DESFUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO CAUTELAR. PRESENÇA DOS REQUISITOS CONSTANTES NO ARTIGO 312 DO CPP. DECRETO DE PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILEGAL. 01 - A determinação de recolhimento do paciente restou justificada nas circunstâncias em que o crime fora praticado, uma vez que supostamente o mesmo, juntamente com outros envolvidos, planejaram e assassinaram a vítima, dentro de sua propriedade, em razão de uma discussão anterior entre o paciente e a vítima. 02 - É um modo de agir, no mínimo, perigoso e temerário, que, na linha da jurisprudência dos Tribunais Superiores, justifica a segregação do indivíduo, uma vez que seu comportamento demonstra que, solto, deu indicativos de que põe em risco a ordem pública. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. No presente recurso, alega o recorrente que a prisão foi decretada com base na gravidade abstrata do delito, de modo que não estariam presentes os requisitos autorizadores do art. 312 do Código de Processo Penal. Pleiteia, em liminar e no mérito, a revogação da prisão e expedição de alvará de soltura. É o relatório. Decido. A concessão de medida liminar demanda a demonstração concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora, requisitos autorizadores os quais entendo não estarem presentes na hipótese em testilha, pois o acolhimento do pedido, na forma como deduzido, demandaria o exame da idoneidade e razoabilidade da fundamentação exposta, providência que se confunde com o próprio mérito da impetração e implica em detalhada análise dos autos, procedimento incompatível com esta fase preliminar e que deve ser reservado para o douto Colegiado. Ante o exposto, indefiro a liminar. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 11 de fevereiro de 2014. Ministra MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE) Relatora
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