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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1350679 PR 2012/0224459-9

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1350679 PR 2012/0224459-9

Publicação

DJ 14/02/2014

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1350679_b36f2.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.350.679 - PR (2012/0224459-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MARISA DE FÁTIMA COBBE BONKOSKI ADVOGADO : LUIS GUSTAVO MAGALHÃES HOLTZ RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM REFERENTE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO SOBRE PONTOS SUSCITADOS NA APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO (ART. 557, § 1º-A, DO CPC). DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Marisa de Fátima Cobbe Bonkoski, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da Republica, contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região cuja ementa segue transcrita: "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. SIGILO BANCÁRIO. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. LC 105/01. APLICABILIDADE A FATOS GERADORES PRETÉRITOS. O sigilo das informações bancárias poderá ser excepcionalmente quebrado sempre que estiverem presentes outros princípios também contemplados pela Constituição Federal, em especial aqueles que cercam o interesse público. O art. 145, § 1º, da CF/1988 faculta à administração tributária, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, identificar o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. O art. 197, inciso II, do CTN, já previa obrigação das instituições financeiras de prestarem informações sobre os bens, negócios e atividades de terceiros. A Lei Complementar 105/2001 e a Lei 10.174/2000 não contêm violação a direito individual decorrente da utilização pelo Fisco das informações repassadas pelas instituições bancárias. Há muito existe fundamento legal para a quebra do sigilo quando haja procedimento de fiscalização relativamente ao contribuinte com indícios de movimentações irregulares. Jurisprudência pacífica no STJ no sentido de que o art. 144, § 1º, do CTN dispõe no sentido de que as leis tributárias procedimentais ou formais têm aplicação imediata. A LC nº 105/2001, art. , sendo dessa natureza, atinge fatos geradores pretéritos." A impetrante do mandado de segurança, ora recorrente ainda opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos pelo Tribunal de origem, em parte, apenas para fins de prequestionamento. No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, a recorrente indicou contrariedade aos arts. , 128, 458, 459, 460 e 535, II, do Código de Processo Civil ( CPC), e 10, da Lei Complementar nº 10 5/2001, 124 e incisos, do Código Tributário Nacional ( CTN), 265, 1.643 e 1.644, do Código Civil de 2002, 38, da Lei nº 4.595/64, e 5º, II, X, XII, XXXVII, LIV, e LV, 93, IX, e 150, I, da Constituição da Republica, e apresentou as razões recursais a seguir sintetizadas: (a) a despeito da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem deixou de se pronunciar sobre as questões de fato e de direito desta causa, não se pronunciando, outrossim, sobre a alegação de julgamento extra petita; (b) o Tribunal de origem, ao promover julgamento diverso do pedido, incorreu ainda em violação dos arts. , 128, 458, 459 e 460 do CPC; (c) a recorrente buscou a desconstituição dos autos de infração através dos quais lhe foram exigidos valores a título de imposto de renda, multa e juros, sob o argumento de que não foram observadas, pela Receita Federal, as formalidades impostas pela legislação federal para a quebra do sigilo bancário, na medida em que tais autos de infração foram lavrados pela autoridade fiscal mediante a utilização, alegadamente indevida e ilegal, de documentos obtidos por quebra de sigilo bancário de terceira pessoa (o ex-marido da recorrente) decretada judicialmente para fins criminais; (d) com base no art. 10 da Lei Complementar nº 105/2001, artigo que, segundo a recorrente, veda expressamente o repasse de informações pelo juízo criminal à Receita Federal para fins de lançamento de tributos, a recorrente impetrou os mandados de segurança nºs 2008.70.00.004038-2/PR e 2008.70.00.004028-0/PR, os quais, todavia, vieram a ser denegados em sentença conjunta e extra petita, sentença assentada nas seguintes razões de decidir: (d.i) há conexão pela repetição da causa de pedir; (d.ii) a questão da legitimidade da utilização de dados obtidos mediante quebra de sigilo bancário em processo criminal já foi decidida no mandado de segurança nº 2007.70.00.003708-1/PR, em que a ora recorrente não é parte; (d.iii) há sujeição passiva da recorrente em razão da existência de conta bancária conjunta; (d.iv) há adequação na íntegra das razões de decidir adotadas no mandado de segurança nº 2007.70.00.003708-1/PR; (e) o acórdão recorrido fundou-se em questão diversa da constante desta causa, qual seja a utilização de dados da CPMF para fins fiscais; (f) houve utilização de acórdão proferido em outro processo, não transitado em julgado, e que tem objeto e pedido diversos do presente feito, e no qual a ora recorrente não é nem nunca foi parte; (g) a sentença é contrária à prova dos autos, eis que a recorrente comprovou que está separada de fato do sujeito passivo principal desde agosto de 2001, data anterior ao período autuado, e que inclusive já estão divorciados, não havendo que se falar em solidariedade passiva; (h) a solidariedade não se presume: ou decorre de lei, ou decorre da vontade das partes (art. 265 do CC de 2002), e as hipóteses taxativamente descritas no art. 124 do CTN não contemplam a figura do cônjuge, muito menos do ex-cônjuge, até mesmo porque a solidariedade destes está prevista na lei civil, também em hipóteses taxativas (arts. 1.643 e 1.644 do CC de 2002). É o relatório. Passo a decidir. Assiste razão à recorrente, especificamente no que diz respeito à alegada violação do art. 535, II, do CPC, segundo o qual os embargos declaratórios são cabíveis quando for omitido ponto sobre que se devia pronunciar o juiz ou tribunal. Convém transcrever, por serem bastante oportunos, os comentários do processualista José Carlos Barbosa Moreira sobre a omissão sanável através de embargos declaratórios: 301. Omissão Há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas por qualquer das partes ou examináveis de ofício (v.g., incompetência absoluta do juízo a quo: art. 113), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua deliberação, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529). 'O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento' (Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, nº 356). Inexiste omissão suprível através de embargos declaratórios se se trata de matéria cuja apreciação dependia de provocação da parte, que não ocorreu. Podem os embargos visar ao suprimento de omissão constante da fundamentação do acórdão. Tenha-se em vista, por exemplo, que, nos termos do enunciado nº 283 da Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal, 'é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'. Evidente, assim, o interesse do vencedor, no julgamento unânime de apelação, v.g., em ver esclarecida a existência de dois ou mais fundamentos bastantes na decisão do tribunal inferior. Afigura-se pouco exata a afirmação de que só importa, neste contexto, a omissão quanto a 'ponto que deveria ter sido decidido e não o foi'. A lei não exige senão que se haja omitido ponto 'sobre o qual devia pronunciar-se' o juiz ou tribunal (art. 535, nº II); ora, à luz do art. 458, nº II aplicável a decisões de qualquer grau, e não apenas à sentença stricto sensu (art. 165) , fora de dúvida que incumbe ao órgão judicial pronunciar-se sobre 'as questões de fato e de direito' relevantes para o julgamento, sem que lhe seja lícito discriminar, manifestando-se a respeito de alguma (s) e silenciando acerca de outra (s). Não tem ele, por outro lado, o dever de expressar sua convicção acerca de todos os argumentos utilizados pelas partes, por mais impertinentes e irrelevantes que sejam; mas, salvo quando totalmente óbvia, há de declarar a razão pela qual assim os considerou. (Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. V, 11ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2003, pp. 548-549; grifou-se) E consoante anotado pela Segunda Turma do STJ, ao julgar o REsp 302.669/SP (DJ de 7.4.2003, p. 257) e o REsp 462.449/SP (DJ de 10.3.2003, p. 176), ambos da relatoria da Ministra Eliana Calmon, em nosso sistema processual o juiz não está adstrito aos fundamentos legais apontados pelas partes; exige-se, apenas, que a decisão seja fundamentada, aplicando o magistrado ao caso concreto a legislação por ele considerada pertinente. Entretanto, como anotado pela Ministra Eliana Calmon, há que se identificar as questões levantadas pelas partes potencialmente influentes, cuja apreciação, em tese, poderia modificar o resultado do julgamento da causa. Nesse diapasão, deve o tribunal pronunciar-se sobre as questões devolvidas nas razões ou nas contrarrazões do recurso, bem como sobre as questões surgidas no acórdão, sob pena de se obstaculizar o acesso à instância extraordinária. Em relação ao princípio do livre convencimento motivado, o doutrinador Humberto Theodoro Júnior, em comentários ao art. 131 do Código de Processo Civil, faz as seguintes observações: "Deve, pois, em nosso sistema de julgamento, verificar o juiz se existe uma norma jurídica sobre a prova produzida. Se houver, será ela aplicada. Na sua falta, formulará o juízo, segundo o livre convencimento, mas com observância das regras de experiência. Adotou o Código, como se vê, o sistema da persuação racional, ou 'livre convencimento motivado', pois: a) embora livre o convencimento, este não pode ser arbitrário, pois fica condicionado às alegações das partes e às provas dos autos; b) a observância de certos critérios legais sobre provas e sua validade não pode ser desprezada pelo juiz (arts. 335 e 366) nem as regras sobre presunções legais; c) o juiz fica adstrito às regras de experiência, quando faltam normas legais sobre as provas, isto é, os dados científicos e culturais do alcance do magistrado são úteis e não podem ser desprezados na decisão da lide; d) as sentenças devem ser sempre fundamentadas, o que impede julgamentos arbitrários ou divorciados da prova dos autos." (Curso de Direito Processual Civil Teoria Geral do Direito Processual Civil e Processo de Conhecimento, 47ª edição, Rio de Janeiro: Forense, 2007, p. 476) Também a Terceira Turma do STJ, ao julgar o REsp 521.851/RJ, sob a relatoria do Ministro Ari Pargendler (DJ de 29.3.2004, p. 234), fez consignar na ementa que "o livre convencimento judicial só é legítimo à base de motivação racional, não podendo o juiz alhear-se das provas contidas nos autos para decidir com fundamento em outro contexto; se desviar-se desse reto procedimento, afronta o artigo 131 do Código de Processo Civil. O tema, para os efeitos do recurso especial, deve ser prequestionado na instância ordinária; se esta, provocada por embargos de declaração, deixar de enfrentá-lo, a parte deve indicar como violado o artigo 535, II, do Código de Processo Civil, e não o aludido artigo 131". Quanto à possibilidade de eventual alteração do resultado do julgamento embargado, o doutrinador Luís Guilherme Aidar Bondioli faz a seguinte observação: "O Código de Processo Civil não proíbe que os embargos produzam efeitos modificativos e até prevê que a sentença possa ser alterada após sua publicação por meio de embargos de declaração (art. 463, II). A Consolidação das Leis do Trabalho é mais expressa, prevendo com todas as letras a possibilidade de efeitos modificativos na sanação de omissão, contradição e equívoco manifesto no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A). E o art. 338 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal dispõe: 'Se os embargos forem recebidos, a nova decisão se limitará a corrigir a inexatidão, ou a sanar a obscuridade, dúvida, omissão ou contradição, salvo se algum outro aspecto da causa tiver de ser apreciado como conseqüência necessária.' (...) As situações de omissão também são portadoras de significativo potencial modificativo. Apesar da modificação ser aqui um efeito secundário e colateral do julgamento dos embargos, a sanação da omissão pode colocar o juiz numa situação tal que ele não tem como extirpá-la a não ser alterando o ato decisório. Ao integrar o pronunciamento judicial elementos até então desconsiderados, pode haver um choque com as proposições que informavam a decisão embargada, solúvel apenas com a extirpação destas em benefício daqueles, ou seja, com a alteração da substância do julgado." (Embargos de declaração, Coleção Theotônio Negrão / Coordenação José Roberto F. Gouvêa, São Paulo: Saraiva, 2005, pp. 223 e 227-228) Na petição inicial deste mandado de segurança, a impetrante ora recorrente impugnou o auto de infração com base na causa de pedir assim sumariada: nos termos do art. 10 da Lei Complementar nº 105/2001, seria expressamente vedada a utilização, pela Receita Federal, de dados bancários obtidos pelo Ministério Público em processo criminal envolvendo investigação de terceiro. Em síntese, a tese sustentada na petição inicial deste mandado de segurança foi assim exposta: a) na quebra de sigilo bancário realizada em processo criminal, os dados financeiros somente poderiam ser utilizados para os fins daquela lide, de modo que o Ministério Público não poderia ter enviado os dados para que a Receita Federal os utilizasse para fins estranhos àquela lide penal; b) o art. da Lei Complementar nº 105/2001 passou a estabelecer que o Banco Central e demais instituições financeiras devem prestar informações bancárias às autoridades fiscais, e não o Ministério Público, tampouco o juízo criminal, em caso de processo criminal em andamento; c) se a autoridade fiscal pretendia fiscalizar a impetrante, deveria ter instaurado um mandado de procedimento fiscal individual, novo, para ela e para tal finalidade, observados os termos do art. da Lei Complementar nº 105/2001. Na sentença mantida pelo Tribunal de origem, a juíza sentenciante adotou as razões de decidir a seguir reproduzidas: "Julgamento conjunto Autos nº 2008.70.00.004038-2 e nº 2008.70.00.04028-0 1. RELATÓRIO Marisa de Fátima Cobbe Bonkoski Bertholdo impetrou os mandados de segurança nº 2008.70.00.004038-2 e nº 2008.70.00.04028-0, pretendendo o cancelamento dos autos de infração nº 10980.015735/2007-80 e nº 10980.015126/2007-21, respectivamente. Sustentou a impossibilidade de lançamento tributário com base em dados bancários obtidos em processo criminal, envolvendo investigação de terceiro (seu ex-esposo). Relata a impetrante que nos autos do processo criminal nº 2005.70.00.001369-9 foi determinada a quebra do sigilo bancário, o que teria dado causa à instauração dos procedimentos de fiscalização contra a impetrante, em razão da co-titularidade de conta bancária que detinha com seu ex-esposo Roberto Bertholdo. Argumenta ter sido estranho ao objeto do processo criminal o envio de informações à Secretaria da Receita Federal para fins de lançamento tributário, de modo a estar configurada a irregularidade na origem dos referidos procedimentos de fiscalização. Sustenta a impetrante que os documentos obtidos por quebra de sigilo bancário para fins penais não podem ser aproveitados em procedimentos administrativos de apuração de débito fiscal. Nesse sentido, argumentam que o procedimento para a quebra de sigilo bancário previsto na LC 105/2001 determina que a autoridade fazendária previamente tenha intimado o contribuinte a apresentar documentos e informações de caráter bancário, para somente depois de não atendida a intimação ter a possibilidade de requerer perante o juízo competente a quebra de sigilo bancário do contribuinte. Determinada a notificação da autoridade impetrada antes da análise do pedido de liminar. O Delegado da Receita Federal em Curitiba apresentou as informações. Nos autos nº 2008.70.00.004028-0 registrou que em 12/06/2006 recebeu ofício da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba determinando a instauração de procedimento de fiscalização e apuração de ilícito tributário. Disse que em seguida oficiou ao Juízo solicitando esclarecimentos acerca da transferência de quebra de sigilo bancário para a Receita Federal. Em resposta a este ofício, relata que o Juízo da 2ª Vara Federal Criminal prestou os esclarecimentos solicitados. Ressalta que o seu ato não pode ser considerado abusivo e ilegal, na medida em que decorreu de uma determinação do juízo criminal. No mérito, sustentou ser legítima a utilização pela Receita Federal de dados obtidos em processo criminal, na medida em que: a) o repasse das informações bancárias à Receita Federal não retira o caráter sigiloso das informações, pois o órgão é obrigado a conservar o seu sigilo; b) a transferência de informações para a Receita Federal instaurar procedimento fiscal não pode ser considerada como finalidade estranha ao processo criminal de origem, ao passo em que a constituição do crédito tributário é uma condição objetiva de punibilidade para o crime previsto no art. da Lei nº 8.137/90. Nos autos nº 2008.70.00.004038-2 a autoridade impetrada alegou a conexão com os autos nº 2008.70.00.004028-0, sendo-lhes comum a causa de pedir. Alega a impossibilidade de discutir-se novamente a causa, já decidida nos autos de mandado de segurança nº 2007.70.00.003708-1, que tramitou perante a 6ª Vara Federal de Curitiba. A liminar foi indeferida em ambos os processos. A impetrante juntou cópia do agravo de instrumento interposto perante o TRF/4ª Região. O Ministério Público Federal opinou pela denegação da segurança. Conclusos para sentença, vieram-me os autos. 2. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares Conexão entre os autos nº 2008.70.00.004038-2 e 2008.70.00.004028-0 Considerando a repetição da causa de pedir, sendo diversos apenas os autos de infração questionados, reconheço a conexão entre os mandados de segurança impetrados, razão pela qual entendo por bem realizar o julgamento conjunto das demandas. Esclareço, outrossim, que embora os autos nº 2008.70.00.004028-0, distribuídos anteriormente aos de nº 2008.70.00.004038-2, tenham sido atribuídos originariamente ao Juízo Substituto, encontro-me, na presente data, na titularidade plena da 5ª Vara Federal, razão pela qual julgo-os simultaneamente. Mesma matéria já julgada nos autos nº 2007.70.00.003708-1 A questão a legitimidade da utilização dos dados obtidos em quebra de sigilo bancário decretado na esfera criminal, em relação à autuação fiscal decorrente dos Mandados de Procedimento Fiscal nº 09.10100/00545/2006 e nº 09.10100/00763/2006 já foi objeto dos autos de mandado de segurança nº 2007.70.00.003708-1. Ocorre que naqueles autos apenas figuraram como impetrantes a empresa Antecipa Asses., Planej. e Consultoria Administrativa Ltda e Roberto Bertholdo. Assim, tem-se que a impetrante, que é sujeito passivo dos débitos tributários em razão da co-titularidade de conta corrente com Roberto Bertholdo, tem o direito de discutir judicialmente a legitimidade do ato coator, não podendo ser atingida por decisão judicial que afetaria sua esfera jurídica sem ter participado da relação processual. Mérito Quanto à utilização dos dados bancários ora questionados, adoto os fundamentos da MM. Juíza Federal Substituta Ana Carolina Morozowski (autos nº 2007.70.00.003708-1) como razões de decidir: 'Pois bem, primeiramente observo que não há que se falar em quebra do dever de sigilo por parte da autoridade impetrada neste caso. Afinal, a análise das informações bancárias dos impetrantes pela Receita Federal para fins exclusivos da apuração fiscal não configura quebra do dever sigilo. A quebra de sigilo somente estaria configurada se a Receita Federal tornasse públicas tais informações. Outrossim, entendo que a autoridade impetrada agiu de acordo com os princípios da ampla defesa e do devido processo legal. Afinal, ao instaurar os procedimentos de fiscalização ela concedeu aos impetrantes o amplo direito de defesa (fls. 45/55). A situação seria diferente se a autoridade impetrada tivesse feito a apuração fiscal de forma sumária, sem a oitiva dos impetrados, somente com as informações bancárias recebidas do juízo criminal. Note-se, portanto, que a atuação da autoridade impetrada está em consonância com o quanto previsto no art. , da LC nº 105/2001: 'Art. As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. (Regulamento) Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária.' Registro, ainda, que não deve ser acolhida a tese dos impetrantes de que os documentos obtidos do processo criminal não podem servir como base para o lançamento dos tributos. Isso porque as informações provenientes do processo criminal foram obtidas pela autoridade impetrada de forma regular. Afinal, as informações bancárias foram encaminhadas à autoridade impetrada por meio de ofício do próprio Juízo da 2ª Vara Federal Criminal. Com efeito, tem-se que quebra do sigilo originalmente ocorreu regularmente, por meio de um processo judicial, nos termos do § 4º, do art. , da LC nº 105/2001 (§ 4o A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: (...)'). Nesse sentido, entendo não ser razoável a alegação de que os procedimentos administrativos teriam um vício de origem, na medida em que caberia à Receita Federal, pela Procuradoria da Fazenda Nacional, buscar a quebra de sigilo dos impetrantes perante uma das Varas Cíveis Federais. Afinal, se a quebra do sigilo já havia sido determinada regularmente em um processo judicial, a transferências dessas informações pelo magistrado à Receita Federal, para a apuração de ilícito tributário, não deve ser considerada como uma irregularidade suficiente para impedir a continuidade dos procedimentos de fiscalização. Nesse contexto, torna-se interessante observar que o § 3º, IV, do art. , da LC nº 105/2001 é expresso ao excepcionar que não constitui violação do dever de sigilo por partes das instituições financeiras: 'IV - a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa;' Note-se que a lei permite de forma expressa que as instituições financeiras comuniquem às autoridades competentes a prática de ilícitos administrativos, fornecendo as necessárias informações das operações bancárias, sem que isso configure violação do dever de sigilo. Ora, na medida em que a lei expressamente conferiu tal poder às instituições financeiras, por certo se tornou desnecessário que a mesma lei especificasse que o juízo criminal também pode agir do mesmo modo. Sobre a possibilidade do intercâmbio das informações, ainda, cito o seguinte precedente do TRF da 4ª Região: 'DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. PREVISÃO LEGAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. INTERCÂMBIO DE DADOS ENTRE A RECEITA FEDERAL E ÓRGÃOS DE INVESTIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É o mandado de segurança remédio cabível contra decisão que veda o acesso da Secretaria da Receita Federal a dados obtidos mediante quebra de sigilo bancário, desde que cumpridos os pressupostos da impetração (artigos , LXIX, da Carta Magna, e 1º da Lei nº 1.533/51) e evidenciado o perigo de dano irreparável, por tratar-se de provimento sem recurso previsto no ordenamento jurídico. 2. As autoridades e os agentes fiscais tributários podem -independente de ordem judicial mas desde que haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso - examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, devendo, todavia, ser"preservado o seu caráter sigiloso mediante acesso restrito às partes, que delas não poderão servir-se para fins estranhos à lide"(art. , caput, da LC nº 105/2001). 3. Isso não significa, porém, que seja vedado o intercâmbio de informações (obtidas a partir da quebra de sigilo) entre a SRF e os órgãos de investigação (Polícia Federal e Ministério Público) visto que o termo lide engloba não somente a persecução penal stricto sensu - onde são partes a Justiça Pública e o acusado - mas também todos os elementos coligidos na seara extrapenal que, de alguma forma, irão conferir, num momento posterior, presunção de veracidade à opinio delicti. 4. Ademais, ofende o Princípio da Razoabilidade exigir-se que a Receita Federal instaure procedimento cível buscando obter registros já angariados na esfera criminal até mesmo porque, em se tratando da apuração de crimes contra a Ordem Tributária e o Sistema Financeiro Nacional (Leis nºs 8.137/90 e 7.492/86), nenhum outro órgão se mostra mais adequado para auxiliar na comprovação da materialidade de tais delitos. 5. Nessa ordem de idéias, urge, em tempos de repressão ao crime organizado, haver ampla cooperação entre os mais diversos órgãos apuratórios, o que auxilia na agilização das investigações e na possibilidade de identificação dos verdadeiros infratores. 6. Ordem concedida.' (TRF 4ª R. MS 200204010299588/ PR. OITAVA TURMA.Rel. Desembargador Federal ÉLCIO PINHEIRO DE CASTRO. DJU DATA:02/04/2003 PÁGINA: 788)' Observe-se que o TRF/4ª Região confirmou tal posicionamento, nos termos da seguinte ementa: 'MANDADO DE SEGURANÇA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. LEI COMPLEMENTAR Nº 105/2001. Instaurado procedimento administrativo, está autorizada a quebra do sigilo bancário, porquanto não é absoluto. Exegese da Lei Complementar nº 105, de 2001. Não há falar, assim, em inconstitucionalidade frente a uma possível discordância existente entre esses normativos e os princípios preconizados no art. , incs. X e XII, da CF/1988. É que as informações sobre o patrimônio das pessoas não se inserem nas hipóteses do inc. X da CF/1988, uma vez que o patrimônio não se confunde com a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem. O próprio Código Tributário Nacional, em seu art. 197, inc. II, preconiza que os bancos são obrigados a prestar todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios e atividades de terceiros à autoridade administrativa. Ademais, tenho que há mera transferência do sigilo, da instituição financeira para o Fisco.' (TRF/4ªR., 1ªT., AMS 2007.70.00.003708-1, Relator Des. Federal Vilson Darós, D.E. 29/04/2008) Destaco, por fim, não haver qualquer mácula na autuação da impetrante. Mesmo que os dados tenham surgido em razão de investigação criminal contra seu ex-esposo, a solidariedade passiva tributária decorre do art. 124 do Código Tributário Nacional, considerando a existência da conta bancária conjunta. Assim, as informações obtidas também dizem respeito à demandante, não podendo ser ignoradas pelas autoridades fazendárias, tampouco sendo necessária a instauração de procedimento individualizado para apuração do crédito tributário, não havendo qualquer dispositivo legal que o exija. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, denego a segurança, julgando extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 269, I, do CPC." No recurso de apelação, além de reiterar os argumentos expostos na petição inicial, a impetrante apresentou as razões recursais a seguir sintetizadas: a) apesar de constar da sentença que a impetrante teria direito ao julgamento de seu próprio pedido, foram adotadas, simplesmente na forma de transcrição, as razões de decidir constantes do MS nº 2007.70.00.003708-1/PR, razões estas que, segundo a recorrente, não se aplicam ao presente caso; b) a autoridade fiscal não tinha autorização judicial para instaurar procedimento de fiscalização tributária, seja em relação ao terceiro (ex-marido da impetrante), seja em relação à impetrante, sendo que o ofício judicial noticiado pela autoridade fiscal não lhe conferiu poderes para tal finalidade; c) ao contrário do que consta da sentença, não há que se falar em solidariedade com base no art. 124 do CTN, pois a impetrante, à época dos fatos, já não mais era cônjuge do investigado no processo criminal, além do que a autoridade fiscal desconsiderou, sem qualquer fundamentação, os esclarecimentos prestados pela impetrante ainda durante o procedimento e antes da lavratura dos autos de infração; d) a prova de que a impetrante estava separada de fato do sujeito passivo principal desde agosto de 2001 e que ambos já estão divorciados foi simplesmente ignorada, o que não se pode admitir em processo judicial como no presente mandado de segurança; e) a causa de pedir nas ações mandamentais impetradas pela recorrente está relacionada ao suposto desrespeito ao art. 10 da Lei Complementar nº 105/2001, e não ao art. , X e XII, da Constituição da Republica, como constou da sentença nos autos do MS nº 2007.70.00.003708-1/PR. Não obstante a apelação e os subsequentes embargos de declaração, ao manter a sentença denegatória do mandado de segurança, o Tribunal de origem deixou de se pronunciar sobre os pontos da apelação acima relacionados, além do que aquele Tribunal não se pronunciou sobre a causa de pedir relacionada ao suposto desrespeito ao art. 10 da Lei Complementar nº 105/2001. Isto é o que se evidencia pelo cotejo das razões recursais de apelação com o seguinte trecho do acórdão recorrido, em que o Tribunal de origem tratou do caso concreto: "No presente caso, o Delegado da Receita Federal em Curitiba recebeu ofício da 2ª Vara Federal Criminal de Curitiba determinando a instauração de procedimento de fiscalização e apuração de ilícito tributário, no qual foram apuradas irregularidades mediante a análise dos valores globais das movimentações financeiras do contribuinte, obtidos com base em informações prestadas à SRF pelas instituições financeiras, nos termos do art. 11, § 2º, da Lei 9.311/96, bem como das informações reproduzidas nas declarações de Imposto de Renda da contribuinte e do seu ex marido Roberto Bertholdo. Correta, portanto, a sentença, devendo ser mantida. Diante do exposto, voto por negar provimento ao apelo."Para justificar a anulação do acórdão referente aos embargos de declaração a fim de que o Tribunal de origem aprecie, de maneira efetiva, os argumentos tidos como omissos, basta confrontar, por exemplo, a questão em torno da ausência de responsabilidade solidária fundada no art. 124 do CTN, com o que dispõem os §§ 5º e do art. 42 da Lei nº 9.430/96, incluídos pela Lei nº 10.637/2002, respectivamente do seguinte teor:"§ 5º Quando provado que os valores creditados na conta de depósito ou de investimento pertencem a terceiro, evidenciando interposição de pessoa, a determinação dos rendimentos ou receitas será efetuada em relação ao terceiro, na condição de efetivo titular da conta de depósito ou de investimento. § 6º Na hipótese de contas de depósito ou de investimento mantidas em conjunto, cuja declaração de rendimentos ou de informações dos titulares tenham sido apresentadas em separado, e não havendo comprovação da origem dos recursos nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será imputado a cada titular mediante divisão entre o total dos rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares."Tendo em vista que, no julgamento da lide, cabe ao magistrado aplicar as normas legais incidentes ( CPC, art. 126), impõe-se a anulação do acórdão referente aos embargos de declaração a fim de que o Tribunal de origem, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos ( CPC, art. 131), aprecie tanto os pontos da apelação acima relacionados quanto os argumentos da petição inicial reiterados na apelação. Com o reconhecimento da alegação de contrariedade ao art. 535, II, do CPC, fica prejudicada a análise das demais questões tratadas no recurso especial. À vista do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão referente aos embargos de declaração a fim de que o Tribunal de origem se pronuncie, de maneira motivada, sobre os pontos suscitados como omissos (ainda que para indicar os motivos pelos quais a Turma Regional porventura venha a considerar impertinentes ou irrelevantes tais pontos). Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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