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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP : EREsp 1211587 MG 2011/0240510-7

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 1211587 MG 2011/0240510-7
Publicação
DJ 07/03/2012
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1211587_b288d.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.211.587 - MG (2011/0240510-7) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE : ADENIR ANTÔNIO DA SILVA ADVOGADO : EDUARDO MACHADO DIAS E OUTRO (S) EMBARGADO : MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE PROCURADOR : WALTER SANTOS FILHO E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de embargos de divergência interpostos por ADENIR ANTÔNIO DA SILVA com o propósito de reformar acórdão da Segunda Turma relatado pelo Ministro HUMBERTO MARTINS e assim ementado, verbis: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. URV. CONVERSÃO DA MOEDA. LEI N. 8.880/94. PERDAS SALARIAIS. COMPENSAÇÃO COM REAJUSTES REMUNERATÓRIOS CONCEDIDOS POR LEI LOCAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 280/STF. EFEITOS INFRINGENTES. 1. Discute-se a possibilidade de compensação das perdas salariais ocorridas por ocasião da conversão em URV (aplicação incorreta das regras de conversão determinada pela Lei n. 8.880/94), com reajustes remuneratórios concedidos por lei posterior. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem firmou a compreensão no sentido de que, "com o advento da lei municipal 7.235/76, o Município de Belo Horizonte promoveu uma reestruturação da carreira dos servidores públicos, estabelecendo novas tabelas de vencimentos para os mesmos, acabando por recompor, ainda que indiretamente, as perdas advindas da conversão dos vencimentos de Cruzeiro Real para URV" . Rever tal entendimento demandaria o reexame de lei local. Incidência da Súmula 280/STF. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para não conhecer do recurso especial. Nas razões do presente inconformismo, aponta-se divergência jurisprudencial com os seguintes julgados: Resp 1.101.726, Min. Rel. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção; AgRg no Resp 1.200.087/MG, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma e AgRg no Resp 1.202.611/MG, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma. Aduz, em síntese, que assim como nos arestos paradigma, teve prejuízo em decorrência da conversão errônea do seu salário em URVs e que eventual concessão de reajuste por lei posterior não implica limitação temporal ou compensação com o índice a ser corrigido na conversão dos vencimentos em URVs. Relatados, decido. O recurso merece ser indeferido liminarmente. A jurisprudência pacífica deste Sodalício manifesta-se no sentido de que não são admissíveis embargos de divergência nos casos em que o acórdão embargado não adentra no mérito recursal. In casu, todos os precedentes avocados como paradigma adentram no mérito, enquanto que o acórdão embargado não conhece do Recurso Especial em razão da aplicação da Súmula 280/STF. Assim, restam inviáveis os embargos de divergência. Nesse mesmo sentido, verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO ENTRE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO APELO, ANTE O ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ E OUTRO QUE APRECIOU O MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º DO CPC. FIXAÇÃO EM VALOR EXORBITANTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA). 1. A admissão dos embargos de divergência reclama a comprovação do dissídio jurisprudencial na forma prevista pelo RISTJ, com a demonstração das circunstâncias que assemelham os casos confrontados. 2. Os embargos de divergência são inadmissíveis quando o aresto embargado restringe-se a não conhecer do recurso em razão de a solução da controvérsia importar na análise de matéria fático-probatória (Súmula n.º 07/STJ) e o acórdão paradigma adentra no mérito da causa. 3. Precedentes do STJ: AgRg nos EDcl nos EREsp 201396 / SP ; Rel.Min. ARI PARGENDLER, CORTE ESPECIAL, DJ de 17.10.2005; AgRg nos EREsp 596178 / SC ; Rel (a) Min.ª ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJ de 08.08.2005; AgRg na Pet 2945 / SP ; Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, CORTE ESPECIAL, DJ de 01.02.2005; AgRg nos EAg 460593 / RJ ; Rel. Min. GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJ de 19.12.2003; AEDAG 460593 / RJ, Rel. Min GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL, DJ de 19/12/2003; ERESP 36078 / SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, DJ de 16/12/2002. 4. (...) 5. (...) 6. (...) 7. Agravo regimental desprovido, esclarecendo-se que o suscitado dissídio entre os arestos embargado, da Sexta Turma, e o acórdão paradigma, da Quinta Turma, deverá ser analisado pela Terceira Seção desta Corte. (AgRg nos EREsp 1046665/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/06/2009, DJe 04/08/2009) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. RECURSO NÃO-ADMITIDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na espécie, não há divergência de interpretação entre os arestos. O acórdão embargado não chegou a tratar do mérito da questão suscitada, por entender que, em sede de recurso especial, é vedada a análise da legislação local, e o paradigma, por sua vez, conheceu do recurso apreciando as questões meritórias. 2. Na linha da jurisprudência deste Tribunal, não se configura divergência entre acórdãos quando um deles adentra o mérito do recurso, apreciando a questão controvertida, enquanto o outro não conhece do recurso especial, sem enfrentar a tese. 3. Ressalte-se, ainda, que "não cabem embargos de divergência para discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial" (AgRg nos EREsp 554.213/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 23.5.2005). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp 747.640/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 271) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONVERTIDO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. (...) 4. Não são cabíveis embargos de divergência quando o aresto embargado se cinge ao juízo de admissibilidade, sem ultrapassar a fase de cognição, como na hipótese dos autos, em que se concluiu que a discussão gira em torno da aplicação da Súmula 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg na Pet 5447/RJ, Rel. Min. Castro Meira, CORTE ESPECIAL, DJe 04/08/2008) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. DISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não cabem embargos de divergência para discutir o acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial, como é, entre outras, a que analisa o fundamento constitucional ou infraconstitucional da matéria controvertida. Precedentes da Corte Especial e da Primeira Seção. 2. "É cediço na Corte que não cabem embargos de divergência quando o aresto paradigma adentra no mérito do recurso e o embargado limita-se a não conhecê-lo" (Corte Especial, AgRg nos EREsp 605.409/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, DJU de 24.09.07). 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 889.118/SC, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2008, DJe 20/10/2008) Tais as razões expendidas, INDEFIRO liminarmente os embargos, com arrimo no art. 266, § 3.º, do RISTJ. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 02 de dezembro de 2011. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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