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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 965746 SC 2007/0232855-1

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 965746 SC 2007/0232855-1
Publicação
DJ 05/05/2011
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AG_965746_41a04.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 965.746 - SC (2007/0232855-1) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE : BANCO ABN AMRO REAL S/A ADVOGADO : NEIDE RIBEIRO DOS SANTOS INÁCIO E OUTRO (S) AGRAVADO : MAURO VICENTI GENTIL ADVOGADO : TÂNIA REGINA WONSPEHER E OUTRO (S) DECISÃO 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo Banco Abn Amro Real S/A em face de decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c da Constituição Federal. Nas razões do recurso especial (fls. 227-275), alega o recorrente, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 66, caput e § 8º da Lei nº 4.728/65; 55 da Lei nº 10.931/2004; 1287, 422, 478 e 652 do Código Civil de 2002; 515, 126, 904, § único, 906 do Código de Processo Civil; 2º, § 2º, 3º e 4º do Decreto-Lei nº 911/69; 35 da LOMAN; 102, § 2º e 192, § 3º da Constituição Federal; 28 da Lei nº 9.868/99; 73 da Lei nº 9.069/95; 4º da lei nº 4.595/64. É o relatório. Decido. 2. A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao Superior Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso III, da Carta Magna, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. 3. Incide no presente caso o enunciado da Súmula 211 desta Corte diante da ausência de prequestionamento aos artigos 66, caput e § 8º da Lei nº 4.728/65; 55 da Lei nº 10.931/2004; 1287 e 652 do Código Civil de 2002; 515 e 126, do Código de Processo Civil; 35 da LOMAN; 28 da Lei nº 9.868/99 e 73 da Lei nº 9.069/95, uma vez que a tese defendida no recurso especial, envolvendo os dispositivos legais supostamente violados, apesar de opostos embargos de declaração, não tiveram o competente juízo de valor aferido, nem interpretada ou não a sua aplicabilidade ao caso concreto pelo tribunal de origem. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. 4. Quanto à alínea a do permissivo constitucional, impende salientar que o recurso especial não merece prosperar quanto ao temas de inexistência de capitalização de juros e de possibilidade de cobrança de comissão de permanência. Com efeito, o especial é um recurso de fundamentação vinculada, no qual o efeito translativo se opera tão-somente nos termos do que foi impugnado. Há de se ter sob mira que a ausência de indicação expressa de dispositivos legais tidos por vulnerados não permite verificar se a legislação federal infraconstitucional restou, ou não, malferida. Dessa forma, é de rigor a incidência do verbete n.º 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 5. Esta Corte Superior tem entendimento firmado no sentido de que se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, é permitido ao credor, em razão do princípio da instrumentalidade das formas requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em depósito. Nesse sentido, confira-se: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO DE DEPÓSITO. CONVERSÃO. POSSIBILIDADE. - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, ao credor é permitido requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito (art. 4º do Decreto-Lei nº 911, de 1º.10.1969). Recurso especial conhecido e provido parcialmente. (REsp 402.439/MS, Rel. Ministro BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, julgado em 04/04/2002, DJ 26/08/2002 p. 239) O credor pode, em homenagem aos princípio da economia e celeridade processual, prosseguir nos próprios autos da ação de depósito com a cobrança da dívida representada pelo "equivalente em dinheiro" ao automóvel financiado, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: "ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. FURTO DO BEM. PRECEDENTES DA CORTE. 1. Já decidiu a Segunda Seção que furtado o bem prossegue a ação de depósito, afastada a decretação da prisão, processando-se a execução nos próprios autos pelo equivalente em dinheiro, valendo a sentença como título judicial. 2. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 510.999/SP, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2003, DJ 19/12/2003 p. 458) "PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESAPARECIMENTO DO BEM POR MOTIVO DE FURTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. PROSSEGUIMENTO PARA EXECUÇÃO DO EQUIVALENTE EM DINHEIRO AO BEM DESAPARECIDO. CPC, ART. 906. I. A jurisprudência da 2ª Seção do STJ consolidou-se no sentido de que em caso de desaparecimento do bem alienado fiduciariamente, é lícito ao credor, após a transformação da ação de busca e apreensão em depósito, prosseguir nos próprios autos com a cobrança da dívida representada pelo" equivalente em dinheiro "ao automóvel financiado, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado. II. Recurso especial conhecido e parcialmente provido." (REsp 439.932/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2003, DJ 08/09/2003 p. 335) "PROCESSUAL CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. FURTO DO VEÍCULO. CASO FORTUITO. CONVOLAÇÃO EM EXECUÇÃO, NOS PRÓPRIOS AUTOS. POSSIBILIDADE. I. Firmou-se a jurisprudência da 2ª Seção do STJ no sentido de que uma vez impossibilitada a recuperação do bem fiduciariamente alienado, em face de seu furto, é possível ao credor, em homenagem ao princípio da economia processual, prosseguir, nos próprios autos, com a execução, pelo valor reconhecido da dívida. II. Recurso especial não conhecido." (REsp 420.161/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 18/03/2003, DJ 23/06/2003 p. 377) 6. Conforme entendimento firmado por esta Corte, incabível é a decretação de prisão civil decorrente de dívida proveniente de contrato de alienação fiduciária em garantia, dado que descabida a equiparação do devedor à figura do depositário infiel. No julgamento do RE 466.343/SP, o STF adotou o entendimento de que os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos, aos quais o Brasil aderiu, têm status de norma supralegal, tais como o Pacto de São José da Costa Rica, cuja autorização à prisão civil por dívida se limitara à hipótese de descumprimento inescusável de prestação alimentícia, desautorizando a prisão do depositário infiel. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE DEPÓSITO. PRISÃO CIVIL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ E ENTENDIMENTO DO STF. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça proclamou o entendimento de ser incabível a prisão civil do devedor de contrato com alienação fiduciária em garantia, conforme precedente no AgRg nos EREsp 784.627, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, julgado em 16/08/2006. 2. No julgamento do RE 466.343/SP, o STF adotou o entendimento de que os Tratados e Convenções Internacionais sobre Direitos Humanos, aos quais o Brasil aderiu, têm status de norma supralegal, tais como o Pacto de São José da Costa Rica, cuja autorização à prisão civil por dívida se limitara à hipótese de descumprimento inescusável de prestação alimentícia, desautorizando a prisão do depositário infiel. Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag 655.725/RS, Rel. Ministro PAULO FURTADO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/BA), TERCEIRA TURMA, julgado em 28/04/2009, DJe 12/05/2009) CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1 - Conforme pacificado pela Corte Especial não se admite prisão civil, decorrente de dívida oriunda de contrato de alienação fiduciária, dado que descabida, nesses casos, a equiparação do devedor à figura do depositário infiel. 2 - Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp 784.627/DF, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/08/2006, DJ 28/08/2006 p. 204) ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRISÃO CIVIL. Não cabe a prisão civil do devedor que descumpre contrato garantido por alienação fiduciária. Embargos acolhidos e providos. (EREsp 149.518/GO, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/05/1999, DJ 28/02/2000 p. 29) 7. Ressalte-se que não houve julgamento de ofício das questões referentes a aos juros remuneratórios, comissão de permanência e anatocismo, uma vez que suscitado o pronunciamento pelo recurso de apelação, conforme se verifica às fls. 127-144. 8. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade da pactuação dos juros remuneratórios deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos. No mesmo sentido, vale destacar os seguintes julgados desta Corte: AgRg no REsp 782.895/SC, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 19.06.2008, DJ de 01.07.2008; AgRg no Ag 951.090/DF, Rel. Ministro Fernando Gonçalves, Quarta Turma, julgado em 12.02.2008, DJ de 25.02.2008; AgRg no REsp 878.911/RS, Rel. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, Quarta Turma, julgado em 20.09.2007, DJ de 08.10.2007. Ademais, esse posicionamento foi confirmado no julgamento do Resp n. 1.061.530 de 22.10.2008, afetado à Segunda Seção de acordo com o procedimento da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei 11.672/08), sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi. 9. Para a análise da admissibilidade do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, torna-se imprescindível a indicação das circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão paradigma, a fim de demonstrar a divergência jurisprudencial existente (arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ). Nesse sentido, confira-se o AgRg no Ag 1053014/RN, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 07.08.2008, DJe 15.09.2008. A não-realização do necessário cotejo analítico, bem como a não-apresentação adequada do dissídio jurisprudencial, não obstante a transcrição de ementas, impedem a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, como é o caso dos autos. 10. Diante do exposto, com fundamento no artigo 544, § 3º, do CPC, conheço do agravo de instrumento para conhecer em parte do recurso especial e, na extensão, dar-lhe parcial provimento para afastar a limitação dos juros remuneratórios. Custas e honorários advocatícios conforme fixados na origem. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 27 de abril de 2011. Ministro Luis Felipe Salomão Relator
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