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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC 2011/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1297042_2ab68.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.297.042 - SC (2011/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE : RENÊ EMÍLIO MARTINEZ MUJICA E OUTRO ADVOGADO : NEUZELY SIMONE DA SILVA E OUTRO (S) RECORRIDO : CAIXA SEGURADORA S/A ADVOGADO : MILTON LUIZ CLEVE KUSTER E OUTRO (S) INTERES. : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCESSO CIVIL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. AÇÃO PROPOSTA POR BENEFICIÁRIO CONTRA A SEGURADORA. PRESCRIÇÃO ÂNUA. INAPLICABILIDADE. - Consoante pacífico entendimento desta Corte, não se aplica o prazo prescricional ânuo, previsto no art. 178, § 6º, II, do CC/16, à ação proposta pelo beneficiário contra a seguradora. Os mutuários são meros beneficiários e não participam do contrato de seguro. Precedentes. - Recuso especial conhecido e provido. Brasília (DF), 06 de março de 2012. MINISTRA NANCY ANDRIGHI Relatora
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