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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2011/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_115895_f231e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 115.895 - RS (2011/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : JOÃO PAULO IBANEZ LEAL E OUTRO (S) AGRAVADO : ASTRID FRANCISCA GENEHR PÉRICAS ADVOGADO : ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão denegatória de recurso especial, interposto em face de acórdão proferido pelo TJRS em ação ordinária de adimplemento contratual. Inicialmente, verifico que não há qualquer omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das questões suscitadas. Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, a fim de expressar o seu convencimento. O pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, a que está o magistrado obrigado, encontra-se objetivamente fixado nas razões do acórdão recorrido, não se traduzindo em omissão, a motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa em relação a pontos considerados irrelevantes. No que concerne à alegação de julgamento extra petita, referida matéria não foi objeto de debate pela Corte de origem. Assim, ressentindo-se o especial do requisito de prequestionamento e não tendo sido opostos embargos de declaração com vistas a sanar tal vício, inviabilizada a apreciação do recurso por esta Corte, por se tratar de óbice intransponível contido nos enunciados 282 e 356 da Súmula do STF. O Valor Patrimonial da Ação para efeito do cálculo do número complementar de ações a serem subscritas em favor do autor, conforme o decidido pela 2ª Seção deste Tribunal, no REsp. 1.033.241, relator o Ministro Aldir Passarinho Junior, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, deve tomar como base o balancete do mês da respectiva integralização (dia do pagamento da primeira parcela, se a integralização foi parcelada). Eis os termos da ementa do referido acórdão: COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. TELECOM. CRT. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DIFERENÇA. PRESCRIÇÃO. DIREITO PESSOAL. DIVIDENDOS. ARTS. 177 DO CC/1916, 205 E 2.028 DO CC/2002. VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. APURAÇÃO. CRITÉRIO. BALANCETE DO MÊS DA INTEGRALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. LEI N. 11.672/2008. RESOLUÇÃO/STJ N. 8, DE 07.08.2008. APLICAÇÃO. (...) II. A complementação buscada pelos adquirentes de linha telefônica mediante contrato de participação financeira, deve tomar como referência o valor patrimonial da ação apurado com base no balancete do mês da respectiva integralização ( REsp n. 975.834/RS, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, unânime, DJU de 26.11.2007). (...) ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/10/2008, DJe 05/11/2008) Nesse sentido, o enunciado 371 da Súmula da jurisprudência deste Tribunal: Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no balancete do mês da integralização. Por fim, importa frisar que esta Corte entende que, na inviabilidade da entrega das ações, tanto na telefonia fixa quanto na móvel, fica a empresa obrigada a indenizar o acionista em perdas e danos, devendo o valor a ressarcir ser calculado pelo "resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores, exatamente do dia do trânsito em julgado da demanda" ( REsp 1.025.298/RS, relator o Min. Massami Uyeda, DJ 24/11/2010), sendo corrigido monetariamente, a partir do pregão da Bolsa de Valores do dia do trânsito em julgado, e acrescido de juros legais desde a citação. Em face do exposto, dou provimento ao agravo para conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial, a fim de determinar que o valor patrimonial da ação seja apurado com base no balancete do mês da integralização e o valor indenizatório seja calculado pelo produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotação na Bolsa de Valores no dia do trânsito em julgado da demanda. Custas pela metade, cada parte arcando com os honorários de seu advogado. Intimem-se. Publique-se. Brasília (DF), 08 de março de 2012. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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