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26 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0008448-07.2012.8.19.0205 RJ 2014/0008387-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 14/02/2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_462839_2bf0e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 462.839 - RJ (2014/0008387-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADOS : HISASHI KATAOKA CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO E OUTRO (S) HUGO FILARDI PEREIRA DEBORA CUNHA WETZLAR ROBERTA DE SOUSA GERMANO AGRAVADO : MARTA HELENA PEIXOTO DE OLIVEIRA ADVOGADO : CELSO CORDEIRO JUNIOR PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTEMPESTIVO (ART. 544, § 4º, I, DO CPC). DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto em face de acórdão do TJRJ ementado à fl. 329 (e-STJ). Nas razões do recurso especial, interposto com base na alínea a do permissivo constitucional, a ora agravante aponta violação dos arts. 9º do Decreto n. 7.217/2010 e 45 da Lei n. 11.445/2007. A inadmissão do recurso especial às fls. 372 (e-STJ). Houve oposição de embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Em sede de agravo, a agravante postula pelo processamento do recurso especial ante o preenchimento dos seus requisitos legais de admissibilidade. É o relatório. Passo a decidir. O presente feito não comporta conhecimento. A orientação desta Corte é no sentido de que "o agravo é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial", de modo que"a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição de agravo", restando, no caso, intempestivo o presente agravo (AgRg no AREsp 137.161/RO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 2.5.2012). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. 1. O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial (CPC, art. 544). Desse modo, a oposição de embargos de declaração não interrompe o prazo para a interposição do agravo de instrumento. Precedentes do STF e do STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 1.341.818/RS, 4ª Turma, Rel. Min. Isabel Gallotti, DJe de 31.10.2012) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARESP INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, os Embargos de Declaração oferecidos contra decisão de admissibilidade de Recurso Especial não interrompem o prazo para a interposição de recurso, porquanto são manifestamente incabíveis. Sendo assim, mostra-se intempestivo o Agravo em Recurso Especial. 2. Agravo Regimental de Marcus Alexandre Siqueira Melo desprovido. (AgRg no AREsp 162.026/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 10.08.2012) OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O ESPECIAL. CABIMENTO. AUSÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. 1. O agravo de instrumento é o único recurso cabível contra decisão que inadmite o recurso especial na origem. Dessa forma, a oposição de embargos de declaração não têm o condão de interromper o prazo recursal. 2. Interposto tardiamente o agravo de instrumento, é de se declarar a sua intempestividade. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag 988.605/MT, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 17.12.2010) Por tais razões, não é possível o conhecimento do presente agravo. Diante do exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, I, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de fevereiro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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