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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0029856-11.2010.4.04.0000 SC 2012/0178031-5

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 15/03/2013
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1345266_7cb81.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.345.266 - SC (2012/0178031-5) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE : MUNDIAL DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA ADVOGADO : RICARDO CARLOS RIPKE E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL INTERES. : ZANDAVALLI DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PENHORA. PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 535 do CPC quando o Tribunal de origem se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, tendo o decisum revelado-se devidamente fundamentado. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade da penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Precedentes. 3. O Tribunal de origem foi enfático ao declarar que "não há prova cabal nos autos de que a situação financeira da recorrente é precária, já que esta não trouxe ao processo balancetes contábeis ou outros documentos aptos a demonstrá-la. Os que vieram aos autos (extratos bancários e recibos demonstrando pagamentos em atraso) não são suficientes para tal". Nesse contexto, para refutar tal premissa seria necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado na presente instância recursal. Inteligência da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". 4. Recurso especial não provido. DECISÃO O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que negou provimento ao agravo interposto da decisão que deferiu a penhora de 5% do faturamento mensal da empresa executada. Opostos embargos de declaração, foram este acolhidos apenas para fins de prequestionamento (e-STJ fl. 424). Em suas razões, a recorrente aponta, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 535, II, e 620 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem permaneceu omisso acerca dos vícios apontados nos embargos de declaração, notadamente por não ter se pronunciado sobre o disposto no art. 655 do CPC, o qual prevê que a penhora deverá obedecer à ordem legal elencada no referido dispositivo legal; e 5º, XXXV, da CF. Sustenta que a penhora sobre o faturamento deve ser substituída por bens móveis que guarnecem a sede da recorrente. Pondera, ainda, que caso não seja esse o entendimento, que lhes seja deferido o pedido de redução da penhora de 5% para 2%, pois tal medida não acarretará nenhum prejuízo à Fazenda Pública, e obedecerá ao princípio da menor onerosidade do devedor previsto no art. 620 do CPC. Por fim, aduz que a penhora de 5% do faturamento compromete a própria atividade empresarial. Contrarrazões às fls. 481-484. Inadmitido o recurso (e-STJ fls. 485-489), subiram os autos a esta Corte por força da decisão proferida no AREsp 221.265/SC (e-STJ fl. 519). É o relatório. Passo a decidir. A insurgência não merece acolhida. Inicialmente, não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal de origem, como se verifica no presente caso, pronuncia-se de forma clara e objetiva sobre a questão posta nos autos, tendo o decisório se mostrado suficientemente fundamentado para embasar a decisão. Da mesma forma, relativamente ao art. , XXXV, da CF/88, o apelo não comporta conhecimento, uma vez que não cabe invocar, em sede de recurso especial, ofensa à norma constitucional, cuja competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF/88). Acerca da controvérsia, a jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade da penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (arts. 655-A, § 3º, do CPC) e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no art. 620 do CPC, segundo o qual "quando por vários meios o credor puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o devedor". Nessa linha, confiram-se os seguintes arestos: EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - PRESSUPOSTOS - SÚMULA 7/STJ - INAPLICABILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que somente é admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa se preenchidos - concomitantemente - os seguintes pressupostos: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa. 2. No presente caso, o Tribunal de origem não atendeu aos requisitos determinados para a penhora sobre o faturamento de empresa, razão suficiente para invalidar a ordem de penhora, sem que isso signifique reanálise da matéria fática. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. 3. Precedentes: REsp 1.170.153/RJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 8.6.2010, DJe 18.6.2010; AgRg no REsp 1.143.806/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 8.6.2010, DJe 21.6.2010; AgRg no Ag 1.032.631/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 4.11.2008, DJe 2.3.2009. Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1101696/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 03.09.2010); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 E 545 DO CPC. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA. PRESSUPOSTOS. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A penhora de faturamento não é equivalente à penhora de dinheiro e reclama requisitos específicos. 2. É que a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de que "a penhora sobre faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão porque o STJ tem entendido que referida a constrição exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. Isto porque o artigo 620 do CPC consagra favor debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ou mais atos executivos a serem praticados em desfavor do executado, o juiz deve sempre optar pelo ato menos gravoso ao devedor. É admissível proceder-se à penhora sobre faturamento da empresa, desde que: a) comprovada a inexistência de outros bens passíveis de garantir a execução ou sejam os indicados de difícil alienação; b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput do CPC), ao qual incumbirá a apresentação das formas de administração e pagamento; c) fixação de percentual que não inviabilize a atividade econômica da empresa." (AgRg no REsp 768.946/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02.08.2007, DJ 23.08.2007 p. 211) 3. In casu, não foram atendidos pela Corte a quo os requisitos necessários, sendo certo que o desatendimento de quaisquer deles é suficiente para invalidar a ordem de penhora sobre o faturamento. 4. Interposto o recurso por força da alínea c é passível de acolhimento diante da similitude fática, necessariamente aferível, o que torna incompatível nesses casos a aplicação da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo regimental provido para dar provimento ao agravo de instrumento, determinando a subida do recurso especial (AgRg no Ag 1.032.631/RJ, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel. p/ Acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 02.03.2009); PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DE EMPRESA. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. ART. 655 DO CPC. EQUIVALÊNCIA DO FATURAMENTO AO DINHEIRO EM ESPÉCIE. INOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. A penhora sobre o faturamento somente é admitida em casos excepcionais, desde que atendidos requisitos específicos a justificar a medida, entre eles: (a) que não existam de bens passíveis de constrição, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) que seja nomeado administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; e (c) que seja fixado percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa. Precedentes. 2. O Tribunal local foi taxativo ao afirmar a inexistência de prévia comprovação de que foram exauridas as diligências para a localização de outros bens que possam garantir a execução fiscal. À vista dessas considerações, não é possível infirmar o acórdão recorrido, visto que, para fazê-lo, faz-se imperiosa a análise de elementos fático-probatórios da demanda, o que é inviável em sede de recurso especial pelo óbice do enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 3. No que pertine ao argumento de que o faturamento da empresa equivale a dinheiro em espécie para fins de obtenção da prioridade na ordem preferencial estabelecida pelo art. 655 do CPC, com a redação dada pela Lei n. 11.382/06, além de tal tese não ter sido abordado pela Corte a quo, não foi trazida nas razões do recurso especial, sendo, em verdade, inovação em sede de agravo regimental. Precedentes. 4. Agravo regimental não-provido (AgRg no REsp 904.923/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 03.02.2009). Na hipótese vertente, o Tribunal de origem, soberano na apreciação das circunstâncias fáticas, manteve a penhora no percentual de 5% do faturamento mensal da empresa, fixado pelo juízo de primeiro grau, nos seguintes termos: A penhora do faturamento é medida de caráter extremo, admitida apenas excepcionalmente, quando inexistirem bens livres e desembaraçados capazes de garantir os débitos em execução ou existirem apenas bens de difícil alienação. Nesse sentido, precedentes do STJ. (...) No caso, em pesquisa realizada junto ao CRI e DETRAN, não foram encontrados bens em nome da parte agravante. E embora esta alegue que possui bens da empresa que podem ser penhorados, como máquinas, utensílios de escritório, estoque, etc., não apresentou o rol deles, especificando quantidade, espécie, avaliação. Aliás, vale lembrar que é de seu interesse em arrolar e trazer os bens que poderão, a qualquer momento (se aceitos pela Fazenda), ser substituídos pela penhora sobre o faturamento. De outro lado, como bem decidido pelo magistrado singular, não há prova cabal nos autos de que a situação financeira da recorrente é precária, já que esta não trouxe ao processo balancetes contábeis ou outros documentos aptos a demonstrá-la. Os que vieram aos autos (extratos bancários e recibos demonstrando pagamentos em atraso) não são suficientes para tal. Além disso, a decisão recorrida não tem o condão de inviabilizar as atividades da empresa, conforme precedentes desta Corte Regional, entendendo que o percentual de 5% sobre o faturamento é razoável para fins de penhora, quando inexistentes outros bens. (...) Portanto, tenho que o percentual fixado (5%) não inviabiliza a continuidade das atividades negociais da empresa devedora, em face do ônus que lhe é imposto. Por fim, conquanto haja necessidade de que seja a execução promovida de forma menos onerosa ao devedor (artigo 620 do CPC), as atuais diretrizes do processo executório se orientam pelo princípio da efetividade, sendo certo que o propósito do feito executivo é a satisfação do crédito exequendo (artigo 612 do CPC). (e-STJ fls. 386/389) Nesse contexto, para afastar a premissa firmada pela Corte de origem, faz-se necessário o reexame do conteúdo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 13 de março de 2013. Ministro Castro Meira Relator
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