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23 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 467332 GO 2014/0016516-2

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AREsp 467332 GO 2014/0016516-2
Publicação
DJ 20/02/2014
Relator
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_467332_87f2e.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 467.332 - GO (2014/0016516-2) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO : ESTADO DE GOIÁS PROCURADOR : ALERTE MARTINS DE JESUS E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás, em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que negou admissibilidade a recurso especial manejado contra acórdão sintetizado nos seguintes termos (e-STJ fls. 98/99) : MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE TERAPIA MEDICAMENTOSA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PRELIMINARES REJEITADAS. DIREITO À SAÚDE. GARANTIA CONSTITUCIONAL. FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. INVIABILIDADE. I- E dever das autoridades públicas assegurar a todos os cidadãos o direito à saúde, que é garantido na Carta Magna como direito fundamental do indivíduo, incumbindo-lhes o fornecimento gratuito das terapias medicamentosas necessárias ao tratamento dos enfermos. II- Em sendo solidária entre os entes federados a obrigação de garantia do direito à saúde aos que necessitem, não há que se cogitar em ilegitimidade do Poder Público Estadual para responder ao writ em voga, mesmo tendo o paciente contratado plano de saúde, eis que o cerce desta demanda é a dispensação de terapia medicamentosa e não o fornecimento de serviço médico pelo ente privado. III- Por constituir uma obrigação da administração pública estadual a prestação de assistência médica à população, o descumprimento desse dever ofende direito líquido e certo amparável por mandado de Segurança, motivo pelo qual afasta-se a arguição de inadequação da via eleita. IV- O direito líquido e certo resta demonstrado diante da apresentação do relatório/receituário médico, acompanhado dos exames laboratoriais e do parecer técnico da CATS, os quais mostram-se suficientes a comprovar a enfermidade da paciente, afigurando-se desnecessária qualquer dilação probatória e insubsistente a tese de ausência de prova pré-constituída. V- A imposição de multa diária, com base no art. 461, § 5º, do CPC, não se afigura providência adequada à solução do problema, tendo em vista que causaria uma estranha inversão de finalidade deste mandamus, que é a de dispensação de terapia medicamentosa à paciente substituída. SEGURANÇA CONCEDIDA. Em suas razões do especial, o recorrente alega violação do artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil, porquanto não deve ser afastada a possibilidade de, no momento oportuno, ser aplicada a medida necessária a fim de assegurar o cumprimento da tutela concedida, como, a imposição de multa diária. O Presidente do Tribunal a quo, em sua decisão de admissibilidade, inadmitiu o recurso especial sob o fundamento de que o recurso é inadequado à espécie, tendo em vista que, em se tratando de decisão denegatória proferida em mandado de segurança, em único grau de jurisdição pelo Tribunal de Justiça, cabível é o recurso ordinário para a Corte Superior. Nas suas razões de agravo, o agravante afasta o óbice apresentado na decisão de admissibilidade, ressaltando que a decisão do mandado de segurança foi concessiva. É o relatório. Passo a decidir. Atendidos os pressupostos do agravo, que impugnou o fundamento da decisão ora recorrida, passa-se à análise do recurso especial. Preliminarmente, deve-se ressaltar que não procede o fundamento adotado na decisão de admissibilidade, segundo o qual o recurso cabível seria o recurso ordinário, uma vez que, tendo a segurança sido concedida, o recurso a ser interposto é o recurso especial. O presente recurso visa a aplicação de multa diária, a fim de garantir a prestação do medicamento concedido ao particular. Dispõe o artigo 461, § 5º, do CPC, in verbis: "Art. 461. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento. § 5º Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial." O entendimento do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é admitido o bloqueio de verbas públicas e a fixação de multa diária a fim de compelir a Administração Pública a cumprir a ordem judicial que concede medicamento ou tratamento médico a particular. No entanto, ressalta-se que a medida deve ser concedida apenas em caráter excepcional, onde haja nos autos comprovação de que o Estado não esteja cumprindo a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados e a demora no recebimento acarrete risco à saúde e à vida do demandante. Assim, cabe ao magistrado, com base nos elementos fáticos dos autos, o juízo quanto à necessidade de imposição de medidas coercitivas ao demandado, a fim de viabilizar e garantir o adimplemento da obrigação de fazer contida na ordem judicial. O Tribunal de origem, ao analisar o caso concreto, consignou (fl. 116): "Noutro norte, tenho que o pedido de aplicação de multa diária, conforme disposto no artigo 461, § 5º, do Código de Processo Civil, em caso de negativa de cumprimento da ordem mandamental, conforme manifestado pelo impetrante na peça exordial, trata-se de medida extrema e que não asseguraria o cumprimento da decisão no mandado de segurança, ferindo, ao contrário, a sua própria natureza jurídica, que visa unicamente a obtenção de medicamentos. Ademais, não se pode perder de vista que o mandamus possui mecanismos capazes e suficientes, por si só, de conferir efetividade à ordem dele emanada, inviabilizando a aplicação da norma retro citada." Nesse contexto, é importante consignar que o presente caso apresenta hipótese fática diversa de diversos recursos ordinários em mandado em segurança similares julgados por este Tribunal Superior, tais como: AgRg no RMS 40.625 11.9.2013/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro DJe 11.9.2013; RMS 33.337/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, 25.5.2012; RMS 35.021/GO, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 28.10.2011. Nos referidos julgados, o Tribunal de origem afirmou que não existiam comprovações no sentido de que o Estado de Goiás não estivesse cumprindo com a obrigação de fornecer os medicamentos pleiteados pelo Ministério Público Estadual em favor do particular, o que afastava o cabimento de medidas coercitivas por se tratar de hipótese excepcional não justificada. Entretanto, no caso concreto, a Corte a quo expressamente afirmou que a imposição de multa diária em razão do descumprimento de decisão judicial não seria cabível, o que contraria a orientação deste Tribunal Superior sobre o tema. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte Superior: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO. MULTA DIÁRIA. BLOQUEIO DE VALORES. POSSIBILIDADE. 1. A Primeira Seção do STJ, no rito do art. 543-C do CPC, decidiu que,"tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz' adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação"( REsp 1069810/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 06/11/2013). 2. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EDcl no RMS 42.429/GO, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 5.12.2013) "ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VERBAS. COMPROVAÇÃO OU EVIDENTE AMEAÇA AO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS. PRECEDENTE ESPECÍFICO. MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. ATUAÇÃO RESERVADA DO PARQUET FEDERAL. ART. 61 DO RISTJ. PRECEDENTES. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que manteve o teor de liminar na qual se determinou o fornecimento de medicamento para o tratamento na rede do SUS; o recurso deriva de o Tribunal de origem não ter autorizado o pretendido bloqueio de verbas públicas, com base no art. 461, § 5º, do Código de Processo Civil, de forma preventiva. 2. É inegável que existe jurisprudência desta Corte Superior de Justiça que ampara a possibilidade de bloqueio de verbas públicas, no caso de descumprimento de ordem judicial que visa proteger o direito fundamental à saúde e à vida, como: AgRg no REsp 1.002.335/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 22.9.2008. 3. No caso concreto, não existem provas nos autos que justifiquem a evidência do descumprimento potencial da ordem que, aliás, foi informada como cumprida pela autoridade coatora (fl. 48). Caso idêntico foi apreciado pela Primeira Turma, no qual se consignou:"A pretensão recursal não merece prosperar, porquanto não consta dos autos qualquer comprovação de que o impetrante não esteja tendo regular acesso ao medicamento de que necessita; o procedimento de bloqueio de valores do erário estadual não é regra nem questão de direito, mas exceção condicionada à demonstração inequívoca da urgente necessidade de acesso a medicamento cuja ausência possa colocar em risco grave a saúde do impetrante; e de que o Estado não está fornecendo, de forma adequada, o respectivo medicamento."(RMS 35.021/GO, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 28.10.2011. 4. Não é possível conhecer do recurso interposto pelo Ministério Público Estadual, já que a atuação do Parquet no Superior Tribunal de Justiça está reservado aos Subprocuradores-Gerais da República, ao teor da Lei Complementar n. 75/93 e do art. 61 do RISTJ. Precedente: AgRg na SLS 828/CE, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 12.2.2009; AgRg nos EREsp 769.811/SP, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 1º.2.2010. Agravo regimental do Ministério Público Federal improvido e agravo regimental do Ministério Público Estadual não conhecido."( AgRg no RMS 35.019/GO, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 13.2.2012) Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PROVIMENTO ao recurso especial, com fundamento no art. 557, § 1º-A, do CPC, tão somente para admitir o cabimento da imposição de multa diária no caso de injustificado descumprimento de decisão judicial que determinou o fornecimento de medicamentos. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 05 de fevereiro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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