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22 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1179092 RS 2010/0021485-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1179092 RS 2010/0021485-4
Publicação
DJ 21/03/2013
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1179092_43e26.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.179.092 - RS (2010/0021485-4) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : ITACIR STRAPASSON ADVOGADO : ODILON MARQUES GARCIA JUNIOR E OUTRO (S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA DECISÃO Trata-se de Recurso Especial, interposto por ITACIR STRAPASSON, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado: "PREVIDENCIÁRIO. ASPIRANTE À VIDA RELIGIOSA. 1. Não comprovada a relação de emprego entre o aspirante à vida religiosa e o Seminário em que estudou, não é possível reconhecer o tempo de serviço daquele como segurado empregado. 2. A legislação vigente à época em que o autor foi aspirante à vida religiosa (artigos 2º., 4º. e 5º. da Lei 3.807/60, o último com a redação dada pela Lei 6.696/79), apenas equiparava a segurados autônomos os ministros de confissão religiosa e os membros de institutos de vida consagrada ou ordem religiosa, razão pela qual a filiação do seminarista à previdência somente poderia ocorrer de forma facultativa, situação em que seria imprescindível, para o reconhecimento do tempo de serviço postulado, que os recolhimentos previdenciários tivessem sido vertidos na época própria" (fl. 200e). Sustenta o recorrente, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 2º da Lei 3.807/60 e 121 do Decreto 3.048/99, sob o argumento de haver exercido, com habitualidade, nos Seminários Sagrado Coração de Jesus, Nossa Senhora de Fátima e Maior, "trabalho subordinado, remunerado de forma in natura, prestado nas respectivas congregações" (fl. 207e), conforme comprovado nos autos, devendo o tempo de trabalho ser averbado para fins previdenciários, na condição de segurado empregado. Afirma que, na espécie, não se trata da hipótese prevista no art. 11, V, c, da Lei 8.213/91 Ministro de confissão religiosa ou membro de vida consagrada , mas, antes, de aspirante à vida religiosa. Assevera não pretender o reexame de provas, mas sua melhor interpretação. Sem contrarrazões (fl. 224e), o recurso foi admitido na origem. É, em resumo, o relatório. Decido. O Especial não prospera. O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia dos autos, deixou consignado, no que interessa: "Não sendo caso de reexame necessário, a controvérsia restringe-se apenas ao objeto do apelo da parte autora: o cômputo, como tempo de serviço, dos períodos de março de 1963 a dezembro de 1963 e de março de 1964 a dezembro de 1970, em que o demandante foi aspirante à vida religiosa junto ao Seminário Sagrado Coração de Jesus e ao Seminário Diocesano N. S. de Fátima, respectivamente. Afirma o requerente, em seu apelo, que além da formação sacerdotal, exerceu atividades laborativas de forma habitual, subordinada, remunerada mediante pagamento in natura, o que torna inafastável a vinculação obrigatória com a Previdência Social na condição de segurado empregado. Não procede a alegação, haja vista que não restou comprovada a condição de empregado do demandante, conforme a legislação aplicável à espécie. Como razões de decidir, adoto excerto da sentença proferida pela ilustre Juíza Federal Maria Cristina Saraiva Ferreira e Silva, que bem solveu a questão nos seguintes termos (fls. 142-147): Vejamos, inicialmente, a legislação aplicável ao caso: (...) Em todos os diplomas, vê-se nítida a intenção do legislador de condicionar a filiação do trabalhador/religioso à prova da sua condição de empregado ou de segurado/contribuinte facultativo. Feita essa digressão legislativa, passo ao exame das provas colhidas nos autos. A prova de que o autor estudou nos Seminários referidos na inicial consta nas declarações das folhas 47, 48 e 49 dos autos. Quanto às atividades que desenvolvia e os motivos que o levaram a estudar em Seminários, o autor disse, em seu depoimento pessoal (fls. 129-130), que no Seminário Sagrado Coração de Jesus, em Tapera, distante duzentos quilômetros de sua cidade natal, Jacutinga do Sul, e para onde foi estudar aos treze anos de idade, era interno, sendo que estudava no turno da manhã e trabalhava à tarde. Não pagava para estudar; entretanto retribuía o ensino que recebia, bem como a alimentação e a moradia, prestando serviços que envolviam desde cuidados com a horta e a criação de animais. Mencionou que os trabalhos com limpeza, horta, hidráulica e eletricidade eram realizados pelos próprios internos. As atividades desenvolvidas nos Seminários Nossa Senhora de Fátima, em Erechim, e Maior, em Viamão, eram similares. Reforçou que em todos os Seminários por onde passou não recebia remuneração. A testemunha Olir Antônio Fiorioni (fls. 131-132) disse que estudou com o autor em Erechim entre 62 e 68 e em Viamão entre 71 e 72. Disse que foi estudar no Seminário para realizar o sonho de um dia conhecer São Paulo ou outra cidade grande e que se não fosse por meio do Seminário sua família não teria condições de custear seus estudos. Referiu que os internos comiam o que plantavam, jogavam num estádio de futebol por eles construído e providenciavam quase tudo o que precisavam dentro do Seminário. Lembrou de dois prédios que foram construídos pelos internos para servir de abrigo a novos alunos que chegariam, os quais, entretanto, acabaram servindo de depósito e oficina. Disse, ainda, que o resultado da plantação era vendido e revertido em favor do próprio seminário. Acreditava que as despesas com luz, por exemplo, eram pagas pela igreja e pelos benfeitores. Honório Simch (fls. 133-134) disse que conviveu com o autor no período de 68 a 70 no Seminário Nossa Senhora de Fátima, onde os internos estudavam pela manhã e trabalhavam à tarde, sem perceber remuneração em espécie. Lembrou de um período em que ministrou aulas de religião em escolas particulares, cuja contraprestação foi diretamente passada ao Seminário ou à Congregação Religiosa. Isso não causava estranheza aos alunos, tendo em vista que eles se alimentavam e estudavam gratuitamente, e também recebiam livros, roupa lavada e tudo o mais que precisavam sem qualquer custo. Mencionou que o Seminário contava inclusive com sapateiro. Lembrou que, quando menor, realizava trabalhos na horta, tendo várias atribuições, chegando inclusive a motorista de trator. O trabalho era obrigatório e permanente. O depoente trabalhou desde o primeiro dia até sair do Seminário. Como se vê, o autor, na condição de aluno-interno dos Seminários Sagrado Coração de Jesus, Nossa Senhora de Fátima e Maior, nos períodos de 03/63 a 12/63, de 03/64 a 12/70 e de 22/02/71 a 16/08/72, não trabalhou, propriamente, para as instituições que o acolheu, mas para si mesmo, com a finalidade específica de manter a moradia, a alimentação e o estudo recebidos. Ele próprio e as testemunhas que arrolou confirmaram em Juízo que de outro modo não teriam condições de estudar. Ora, o seminarista que não segue a vida religiosa, e que vive em Seminários somente para manter os estudos - caso do autor - não pode ser equiparado ao religioso considerado segurado pela Lei nº 6.696/79, a menos que comprove a existência de relação de emprego, assim entendida a que se estabelece entre empregado e empregador, mediante dependência e subordinação, com finalidade de negócio para o empregador. No caso, conquanto provado nos autos o trabalho do autor junto aos Seminários por onde passou, não ficou caracterizada hipótese de relação de emprego, mas de mero aprendizado e assistência, similar ao do aluno-aprendiz. (Os grifos são do original) Não resta comprovada, pois, a relação empregatícia entre o autor e os seminários em que estudou, razão pela qual não merece provimento o apelo do requerente. Ressalvo, ainda, que sequer se poderia reconhecer o tempo de serviço do aspirante à vida religiosa como aluno-aprendiz, uma vez que aquele, diferentemente do aluno-aprendiz, não dispõe de legislação própria regulando a questão. Nesse sentido o precedente desta Corte: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO COMO SEMINARISTA. CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO. 1. Não há como equiparar o seminarista a aluno-aprendiz, o qual tem vínculo formal, regulado por lei, e desempenha atividade como se empregado fosse. Os religiosos são considerados contribuintes individuais (art. 11, V, 'c' da Lei 8.213/91), e sob a égide da CLPS eram equiparados a autônomos (art. 6º, IV, 1º). Assim, o reconhecimento do tempo de serviço, para os ministros de confissão religiosa e membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, sempre dependeu de efetivo recolhimento de contribuições. Desta forma, o pretendente a esta condição até pode ser equiparado aos que ela ostentam. Não pode, todavia, ver reconhecido de tempo de serviço sem recolhimento de contribuições, o que sequer àqueles é garantido. 2. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 3. Os documentos em nome de terceiros (pais/cônjuge) consubstanciam início de prova material do trabalho rural desenvolvido em regime de economia familiar. 4. Comprovado o exercício de atividade rural, o qual deve ser acrescido ao tempo reconhecido pelo INSS, tem o segurado direito à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. (APELRE n. 2000.70.03.006278-2/PR, Rel. para acórdão Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, Turma Suplementar, D.E. de 05-05-2009) Acerca da condição de segurado que efetivamente ostentaria o aspirante à vida religiosa, transcrevo parte do voto proferido pelo eminente Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, Sexta Turma, publicado no D.E. 30-04-2009, o qual também adoto como razões de decidir, verbis: Relativamente ao aspirante à vida religiosa, venho entendendo que, assim como qualquer estudante, em princípio procura uma instituição de ensino para ter acesso à educação; porém, em sendo essa um seminário, juvenato ou convento, para além disso, ou seja, revelar, e, eventualmente, confirmar a vocação religiosa, fruto de um processo pedagógico e de formação humanística, que não se exaure na aquisição de conhecimento formal, mas, antes e acima de tudo, experiencial. Ainda, que essas lições extraídas do cotidiano, mormente o trabalho comunitário ao lado e em prol de todos e dos seus iguais, irão forjar-lhe o caráter e o senso de humildade/comunhão, atributos que são indispensáveis a quem pretende professar o sagrado. Assim, uma vez afastada a condição de empregado, restaria perquirir, dentro dos propósitos da pretensão inicial de cada caso concreto, acerca da comprovação da qualidade de autônomo, vínculo esse que lhe renderia ensejo à promoção da indenização das contribuições não recolhidas na época oportuna, e conseqüente recepção parcial da demanda, ao menos para os fins de declarar o tempo de serviço, considerado um minus em relação ao pleito de concessão. A Lei 3.807/60, vigente na época do fato trabalho, prescrevia: 'Art. São beneficiários da previdência social: I - na qualidade de 'segurados', todos os que exercem emprego ou atividade remunerada no território nacional, salvo as exceções expressamente consignadas nesta Lei. ... Art. 4º Para os efeitos desta lei, considera-se: a) ... b) empregado - a pessoa física como tal definida na Consolidação das Leis do Trabalho; c) ... d) trabalhador autônomo - o que exerce, habitualmente e por conta própria, atividade profissional remunerada. Art. 5º São obrigatoriamente segurados, ressalvado o disposto no art. 3º: I - os que trabalham, como empregados, no território nacional; II a III - ...; IV - os trabalhadores avulsos e os autônomos. § 1º São equiparados aos trabalhadores autônomos os empregados de representações estrangeiras e os dos organismos oficiais estrangeiros ou internacionais que funcionam no Brasil, salvo se obrigatoriamente sujeitos a regime próprio de previdência. ...' Com a evolução normativa, sobreveio a Lei 6.696/79, que acabou por equiparar os membros de ordem religiosa aos segurados autônomos, dando nova redação à normatização alhures: 'Art. 5 ... § 1º. São equiparados aos trabalhadores autônomos: I - ... II - os ministros de confissão religiosa, e os membros de institutos de vida consagrada e de congregação ou ordem religiosa, estes quando por elas mantidos, salvo se: a) filiados obrigatoriamente à previdência social em razão de outra atividade; b) filiados obrigatoriamente a outro regime oficial de previdência social, militar ou civil, ainda que na condição de inativo. (Incluído pela Lei nº 6.696, de 8.10.1979)...' Esse entendimento foi assimilado pela Lei 8.213/91, que em seu artigo 11, inciso V, alínea 'c', outorgou aos eclesiásticos o mesmo regime dado aos contribuintes individuais. Como visto, também na condição de autônomo não exsurge a qualidade de segurado, haja vista que ausente o inerente poder de direção (autonomia) em relação ao planejamento e execução dos seus afazeres, os quais eram estabelecidos pela administração da instituição religiosa. Nesse sentido, tem-se que por 'autônomos' devem ser entendidos somente os religiosos que já tiverem proferido seus votos, pois: 'Previdenciariamente, eclesiástico, e a pessoa titulada, consagrada pela autoridade competente que, possuindo a perenidade inerente a sua condição de voltado para o ofício da fé, à catequese e aos ensinamentos e prática dos preceitos divinos, mantém-se a serviço dos homens e de Deus.' (A igreja em face da Lei 8.212/91, extraído do endereço eletrônico http://www.redebrasil.inf.br/0doutrina/artigos/dout-0904.htm) Por isso, não vejo como recepcionar as tarefas desempenhadas pelo aspirante à vida religiosa como atividade laboral; logo, abrangidas pela previdência social, e, nessa condição, hábil a determinar filiação obrigatória como autônomo, mas sim facultativa, e, nessa hipótese, a descoberto dos recolhimentos previdenciários necessários, que, no caso, não podendo ser realizados a modo retroativo, tornam inócua, inclusive, a entrega de provimento meramente declaratório. Nesse mesmo sentido anoto também os seguintes julgados desta Corte: Apelações cíveis n. 2002.71.00.034377-9/RS e n. 2003.71.00.077654-8/RS, ambas da Relatoria do Des. Federal VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, Sexta Turma, publicadas respectivamente no diário eletrônico de 11-06-2008 e 17-07-2008" (fls. 192/199e). Diante desse quadro, considerando que a conclusão do Colegiado de origem, até mesmo quanto ao real enquadramento legislativo do caso em exame, decorreu do exame dos aspectos concretos da causa, a revisão do acórdão diversamente da afirmação do recorrente dependeria do necessário revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento inviabilizado, no âmbito especial, pela Súmula 7 desta Corte. Em face do exposto, nego seguimento ao Recurso Especial, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. I. Brasília (DF), 18 de março de 2013. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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