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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL: RE nos EDcl no AgRg no REsp XXXXX RJ 2015/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AGRG-RESP_1541720_02854.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.541.720 - RJ (2015/0162598-5) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : JOSE MARIO DO ESPIRITO SANTO DE M E CRUZ ADVOGADOS : DIOGO TEBET ROBERTA DUPIN RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADORES : ANTONIO CARLOS PESSOA LINS E OUTRO (S) ORLANDO CARLOS NEVES BELÉM INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso extraordinário interposto por JOSE MARIO DO ESPIRITO SANTO DE M E CRUZ, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição da Republica, em face de acórdão proferido pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, relatado pela Ministra Maria Thereza de Assis Moura, assim ementado: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO RECORRIDA EM MANIFESTO CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. PENAL. ART. 306 DO CTB. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. DISPENSABILIDADE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso especial quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com jurisprudência dominante de Tribunal Superior. 2. No caso, o Tribunal de origem contraria o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, bastando para sua caracterização que o agente conduza veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, dispensando a demonstração de dano potencial a incolumidade de outrem. 3. Agravo regimental a que se nega provimento." (fl. 197.) Foram opostos embargos de declaração, que restaram rejeitados (fl. 217). Sustenta a Parte Recorrente, além da existência repercussão geral, ofensa aos arts. 1.º, inciso III, e 93, inciso IX, da Constituição da Republica. Argumenta, no ponto, que "o acórdão guerreado violou gravemente o artigo , III da Constituição da Republica ao não se manifestar sobre a inépcia da denúncia, reconhecida pelo Tribunal do Rio de Janeiro" (fl. 242). Contrarrazões às fls. 250/269. É o relatório. Decido. A propósito da alegada negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação do acórdão recorrido, arts. 5.º, inciso XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal , anoto que o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI-RG-QO n.º 791.292/PE, relatado pelo Ministro Gilmar Mendes, conferiu repercussão geral à matéria, nos termos da seguinte ementa, in verbis: "Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário ( CPC, art. 544, §§ 3º e 4º). 2. Alegação de ofensa aos incisos XXXV e LV do art. e ao inciso IX do art. 93 da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral." (grifo nosso) (STF AI 791292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010; sem grifos no original.) Nos termos da jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, o atendimento ao comando normativo contido no inciso IX do art. 93 da Carta da Republica e ao art. 5.º, inciso XXXV, da Lex Maxima exige que as decisões judiciais estejam alicerçadas, ainda que de maneira sucinta, em fundamentação apta à solução da controvérsia, embora a consecução de tal desiderato não imponha ao órgão julgador o exame minudente de todas as alegações veiculadas pelas partes. Com efeito, é condição inarredável à análise da suposta afronta aos citados dispositivos constitucionais verificar se o aresto atacado contém motivação bastante à resolução da controvérsia posta ao crivo do Poder Judiciário; ou se, à míngua da satisfação desse requisito, restou caracterizada, de fato, afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade de jurisdição. Nesse sentido, os seguintes precedentes da Suprema Corte: "AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DE CORTES DIVERSAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. , XXXV, LIV, LV E 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. CONTRARIEDADE AO ART. 93, IX, DA LEI FUNDAMENTAL. ACÓRDÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO IMPROVIDO. [...] IV A exigência do art. 93, IX, da Constituição, não impõe seja a decisão exaustivamente fundamentada. O que se busca é que o julgador informe de forma clara e concisa as razões de seu convencimento. V Agravo regimental improvido." ( AI 819102 AgR/RS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, DJe 11/4/2011; sem grifos no original.) "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. OFENSA REFLEXA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 636 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA. ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PARA REAFIRMAR A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTOS NO BOJO DE AÇÕES JUDICIAIS CONTRA ATOS DISCIPLINARES MILITARES. A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL DEVE SER FIXADA NO ÂMBITO DOS ESTADOS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA. FALTA RESIDUAL. SÚMULA 18 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] 3. A matéria relativa à nulidade por negativa de prestação jurisdicional por ausência de fundamentação teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário, no julgamento do AI 791.292 QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 12/08/2010. Naquela assentada, reafirmou-se a jurisprudência desta Suprema Corte, no sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. 9. Agravo regimental desprovido." ( ARE 664930, AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJ 9/11/2012; sem grifos no original.) Importante consignar que a questão constitucional ora em comento está adstrita à aferição da existência, ou não, de fundamentação suficiente para lastrear o acórdão recorrido. Por conseguinte, a verificação do acerto ou desacerto da motivação adotada no provimento judicial atacado extrapola os limites da cognição inerente ao juízo de admissibilidade exercido por esta Vice-Presidência. Fixadas essas premissas, passo ao exame de admissibilidade do recurso extraordinário propriamente dito. Pois bem, o acórdão recorrido possui os seguintes fundamentos, in verbis: "[...]. De saída, cumpre ressaltar que a decisão monocrática foi proferida com fundamento no parágrafo 1º-A do artigo 557 do Código de Processo Civil, que franqueia ao relator a possibilidade de dar provimento ao recurso quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou jurisprudência dominante de Tribunal Superior. Ademais, tem-se entendido que o princípio da colegialidade restará sempre preservado ante a possibilidade de submissão da decisão singular ao controle recursal dos órgãos colegiados no âmbito dos Tribunais Superiores. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente deste Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ART. 557, § 1º-A, DO CPC C/C ART. DO CPP. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. APRECIAÇÃO DA MATÉRIA, EM JULGAMENTO COLEGIADO. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO RETROATIVA. COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 291/STF. NÃO INCIDÊNCIA. I. O provimento do Recurso Especial, de forma monocrática, está previsto no art. 557, § 1º-A, do CPC c/c art. do CPP, sendo possibilitado quando a decisão recorrida estiver em manifesto confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior. De outra parte, a apreciação das questões expendidas no Recurso Especial, quando do julgamento colegiado do Agravo Regimental, torna superada a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. II. Na forma da jurisprudência desta Corte,"É vedado ao Juiz, diante de conflito aparente de normas, apenas aplicar os aspectos benéficos de uma e de outra lei, utilizando-se a pena mínima prevista na Lei n.º 6.368/76 com a minorante prevista na nova Lei de Drogas, sob pena de transmudar-se em legislador ordinário, criando lei nova"(STJ, REsp 1.117.068/PR, representativo da controvérsia, nos termos do art. 543-C do CPC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 08/06/2012). III. Não se aplica o verbete sumular 291/STF quando o Recurso Especial é interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. IV. A análise acerca da incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 ao delito de tráfico de drogas, cometido na vigência da Lei 6.368/76, não exige o revolvimento do material fático-probatório. Afasta-se, portanto, o enunciado sumular 7/STJ. V. Agravo Regimental improvido. ( AgRg no REsp 1067208/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEXTA TURMA, julgado em 20/06/2013, DJe 12/08/2013) Quanto ao mais, o inconformismo não merece acolhimento. No caso, deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação penal, uma vez o acórdão guerreado, ao afirmar que"entender como de perigo abstrato o crime em tela significa admitir como presunção absoluta a condução anormal daquele que possui concentração de álcool superior ao permitido, o que fere o principio da ofensividade e, também, da presunção da inocência. Como já dito acima, o que se exige no dispositivo em questão é o perigo concreto indeterminado, isto é, o efetivo risco para a segurança viária, mesmo que ninguém tenha sofrido real perigo"(fl. 59), divergiu da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça quanto ao tema. Com efeito, é firme o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato, bastando para sua caracterização que o agente conduza veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência, dispensando a demonstração de dano potencial a incolumidade de outrem. A propósito, confiram-se os precedentes: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM VIRTUDE DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. INÉPCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 41, DO CPP. ABSORÇÃO DO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA PELO CRIME DE RESISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE ALGEMAS POR OCASIÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE. INDÍCIOS DE USO DE VIOLÊNCIA. MEDIDA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 11 DA SÚMULA VINCULANTE. RECURSO DESPROVIDO. (...) IV - O crime do art. 306 do CTB é de perigo abstrato, e, de acordo com a nova redação trazida pela Lei 12.760/12, é possível a comprovação do delito por outros meios de prova em direito admitidos, observado o direito à contraprova, não sendo necessária a demonstração da efetiva potencialidade lesiva de sua conduta. (...) Recurso ordinário desprovido. ( RHC 47501/RJ, Relator o Ministro Felix Fischer, DJe de 23/02/2015) RECURSO ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9503/97 - CÓDIGO BRASILEIRO DE TRÂNSITO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE POTENCIALIDADE LESIVA NA CONDUTA. CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL POR LITRO DE SANGUE IGUAL OU SUPERIOR A 6 DECIGRAMAS. EXAME DE SANGUE. FATO TÍPICO. PRESENTE JUSTA CAUSA. PROVIMENTO. 1 - Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez. [...] 3 - Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 1467980/SP, Relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe 17/11/2014). De ressaltar que foi possível o julgamento de mérito do apelo especial porque preenchidos os requisitos de admissibilidade, vale dizer, porque ultrapassados os óbices processuais, ainda que não explicitamente, até porque desnecessário tal proceder. Na verdade, consoante acentuado, restou evidente a contrariedade do acórdão hostilizado com a jurisprudência deste Sodalício no tocante à caracterização do delito previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro como de perigo abstrato. Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental. É como voto."(fls. 198/201.) Na hipótese dos autos, o exame percuciente das razões de decidir expendidas no aresto atacado revela a adoção de fundamentação satisfatória ao deslinde da vexata quaestio, sendo certo que a prolação do citado provimento judicial, ao contrário do que pretende fazer crer a parte Recorrente quando afirma que o Superior Tribunal de Justiça"não se manifestou sobre nenhum argumento expedindo [sic] pela defesa no tocante à admissibilidade do recurso" (fl. 336), observou de forma escorreita, conforme preconizado pelo Pretório Excelso, a devida entrega da prestação jurisdicional. Com efeito, a Sexta Turma afastou a suscitada inépcia da denúncia com base no entendimento de que o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é de perigo abstrato. Não há se falar, portanto, em violação ao dever jurídico de motivação das decisões judiciais nem tampouco à dignidade da pessoa humana, que, no caso, constitui argumento derivado da alegada ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição da Republica. Ante o exposto, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário, com fundamento no art. 543-B, § 3.º, do Código de Processo Civil de 1973. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 21 de março de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
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