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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1209509 ES 2010/0163958-3

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1209509 ES 2010/0163958-3

Publicação

DJ 03/05/2011

Relator

Ministro CESAR ASFOR ROCHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1209509_e3ccc.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.209.509 - ES (2010/0163958-3) RELATOR : MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA RECORRENTE : THEREZA CELINA GUIMARÃES XAVIER PEREIRA ADVOGADO : PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO E OUTRO (S) RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA PROCURADOR : VALDEZ ADRIANI FARIAS E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Thereza Celina Guimarães Xavier Pereira, com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA (GDAJ). NATUREZA PROPTER LABOREM. 1. A GDAJ é inerente ao efetivo exercício das funções relativas ao cargo ocupado, sendo devida a sua incorporação aos proventos e pensões apenas quando percebida em atividade por pelo menos 5 (cinco) anos. 2. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que, apresentado a GDAJ natureza de vantagem propter laborem, por depender de avaliação de desempenho institucional e individual no exercício da função, não pode ser extensiva aos aposentados e pensionistas. 3. Agravo interno desprovido"(fl. 181). A essa decisão foram opostos embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Sustenta a recorrente divergência jurisprudencial. Aduz que os Tribunais vêm reconhecendo a necessidade de equivalência aos inativos no recebimento de quaisquer benefícios ou vantagens concedidos aos servidores em atividade. Afirma que o Pretório Excelso já se pronunciou quanto à gratificação de desempenho de atividade jurídica- GDAJ, estendendo-a aos inativos. Informa que se aposentou antes da EC n. 41/2003 e que, portanto, faz jus à regra da paridade e ao recebimento da GDAJ à razão de 30% incidente sobre seus vencimentos básicos. Contrarrazões apresentadas às fls. 246/252. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia sob o entendimento de que a"GDAJ, instituída pela Medida Provisória n. 2.048-26/2000, é inerente ao efetivo exercício das funções relativas ao cargo ocupado, consoante dispõe o art. 41, do citado diploma normativo, nesse contexto, não destoa da jurisprudência firmada por esta Corte que já se pronunciou sobre a referida Gratificação (GDAJ), entendendo que possui natureza propter laborem, o que inviabiliza sua extensão aos servidores inativos. A propósito, confiram-se os precedentes, que cito dentre outros no mesmo sentido: "ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. NATUREZA PROPTER LABOREM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - Consoante entendimento desta Corte, a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ possui natureza propter laborem, inviabilizando sua extensão aos servidores inativos e pensionistas, com base no art. 40, § 8.º, da Constituição Federal de 1988. Precedentes. II - A definição da natureza de gratificação, instituída por ato normativo infraconstitucional, não exige a interpretação de dispositivos constitucionais. III - Agravo interno desprovido" ( AgRg no REsp 1.184.200/MG, Ministro Rel. Gilson Dipp, DJe 9/3/11). "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE JURÍDICA - GDAJ. NATUREZA PROPTER LABOREM . EXTENSÃO AOS INATIVOS. INVIABILIDADE. [...] 2. A Suprema Corte, ao examinar o tema relativo à possibilidade de extensão aos inativos e pensionistas de gratificações, em tese, atreladas ao desempenho de determinada atividade, adotou a orientação que somente quando delineada na instância infraconstitucional a natureza da gratificação, o recurso extraordinário ultrapassaria a barreira da admissibilidade, permitindo, assim, examinar-se eventual ofensa ao art. 40, § 8.º, da Constituição Federal. 3. Esta Corte se posicionou no sentido de que as gratificações instituídas pelo art. 40 da Medida Provisória n.º 2.048-26/00, incluída aí a Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ possui natureza propter laborem , que inviabiliza sua extensão direta e irrestrita aos inativos. Precedentes. 4. Agravo regimental desprovido" ( AgRg no Ag 1.162.855/DF, Ministra Rel. Laurita Vaz, DJe 23/11/09). Incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da Súmula deste Tribunal. Ante o exposto, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília, 13 de abril de 2011. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA Relator
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