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20 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MARCO BUZZI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_165114_71cb6.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

GMMB-04

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 165.114 - PR (2012/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : HU - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA

ADVOGADO : RAFAEL DE OLIVEIRA GUIMARÃES E OUTRO(S)

AGRAVANTE : VILSON APARECIDO BUENO

ADVOGADO : WELLINGTON SILVEIRA E OUTRO(S)

AGRAVADO : OS MESMOS

AGRAVADO : SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGUROS S/A

ADVOGADO : MARCIO ALEXANDRE CAVENAGUE E OUTRO(S)

DECISÃO

Trata-se de agravos de instrumentos (art. 544 do CPC), interpostos por HU - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA e VILSON APARECIDO BUENO, partes adversas na lide, contra a decisão que negou seguimento aos respectivos recursos especiais, aviados contra acórdão assim ementado:

"ACIDENTE DE TRÂNSITO - ATROPELAMENTO DE TRABALHADOR QUE ESTAVA DENTRO DO ISOLAMENTO DA PISTA EM OBRAS.

APELAÇÃO 01 - AGRAVO RETIDO - PARTE QUE PODE AJUIZAR AÇÃO DIRETAMENTE EM FACE DA SEGURADORA - LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA - AGRAVO RETIDO DESPROVIDO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA INOCORRÊNCIA - CAMINHÃO QUE INVADIU O ISOLAMENTO - PROVA TESTEMUNHAL - VÍTIMA QUE ESTAVA DE COSTAS PARA O CAMINHÃO - AUSÊNCIA DE UNIFORME QUE NÃO CONTRIBUIU PARA O OCORRIDO - DANOS MATERIAIS COMPROVADOS PELA APRESENTAÇÃO DE NOTA FISCAL - JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DO DESEMBOLSO DO VALOR - DANOS MORAIS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DANOS PRESUMIDOS - 'QUANTUM' INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO -NECESSIDADE - VALOR QUE DEVE CORRESPONDER A DOR E O SOFRIMENTO DO AUTOR SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - PENSÃO DEVIDA - APOSENTADORIA DO INSS QUE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A INVALIDEZ PERMANENTE -IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTAR O VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - NATUREZAS DIVERSAS - 13 º SALÁRIO DEVIDO - JUROS DE MORA PARA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO -RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA LIMITADA AO VALOR DA APÓLICE PARA O CAMINHÃO SINISTRADO - PROVIMENTO PARCIAL.

APELAÇÃO 02 - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INOCORRÊNCIA -DANO MORAL - REDUÇÃO - NECESSIDADE - PROVIMENTO PARCIAL"

Decisum, que remanesceu inalterado ante a rejeição dos embargos de declaração opostos pelas partes (fls. 1.893/1.911 e 1.976/1.986).

VILSON APARECIDO BUENO, em seu recurso especial, fundado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, aponta, além de dissenso jurisprudencial, violação dos artigos 186, 927, 944 e 950, todos do Código Civil. Em

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suma, insurge-se contra a diminuição da indenização, a título de danos morais, de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Infirma, também, o termo a quo fixado para a incidência dos juros moratórios, devendo-se, observar, na espécie, o Enunciado n. 54 da Súmula do STJ. Por fim, anota a existência de dissenso jurisprudencial (fls. 2012/2028).

HU - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, por sua vez, em seu apelo nobre, fundado no artigo 105, III, "a" e "c", da CF, indica ofensa aos artigos 186 e 944, ambos do Código Civil, além de dissídio jurisprudencial. Em síntese, a recorrente pugna pela minoração da verba indenizatória. Ao final, aponta divergência jurisprudencial.

Às fls. 2.104/2.131, HU - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA ratificou integralmente as razões de seu recurso.

Contrarrazões ao recurso especial às fls. 2.139/2.143, 2.145/2.158 e 2.160/2.178.

Em sede de juízo de admissibilidade, a i. Vice-Presidência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou o processamento dos recurso especiais de ambas as partes. Em relação ao recuso especial de VILSON APARECIDO BUENO, reconheceu-se a extemporaneidade recursal, notadamente porque o recurso restou interposto em data anterior à publicação do acórdão que julgou os embargos de declaração, sem a posterior e necessária ratificação. No tocante à insurgência veiculada por HU - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, entendeu-se a incidência do óbice constante no Enunciado n. 7 da Súmula desta Corte (fls. 2.197/2.203).

Nas razões de seu agravo, HU - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA, afirma, em suma, que "a análise do mérito do recurso especial é absolutamente desnecessária a avaliação do conjunto probatório, haja vista que o que se pretende revisar é tão somente [sic] o 'quantum' arbitrado a título de danos morais de acordo com os elementos do próprio acórdão recorrido, que se mostra exorbitante quando analisado em cotejo com o recente posicionamento desta e. Corte Superior em casos semalhantes". (fls. 2.206/2.222).

VILSON APARECIDO BUENO, em seu agravo de instrumento, alega que a interposição do recurso especial em data anterior ao julgamento dos embargos de declaração opostos pela co-ré, Sul América, ocorreu em virtude de erro perpetrado pelo próprio Tribunal de origem, na medida em que estes embargos de declaração deveriam ter sido julgados simultaneamente com os embargos de declaração por ele opostos e pela outra ré HU - Transportes Rodoviários Ltda. Aduz, outrossim, que, além de não ser possível prever a oposição de embargos de declaração pela parte contrária, a matéria decidida não se refere à insurgência aventada em seu apelo nobre, o que tornaria desnecessária a ratificação. Reitera, no mais, as matérias expendidas em seu recurso (fls. 2.226/2.251).

É o relatório.

Decido.

As insurgências recursais não merecem prosperar.

1. De início, passa-se a analisar o recurso contraposto por VILSON APARECIDO BUENO.

Dos autos, constata-se, efetivamente, que o recorrente interpôs seu apelo nobre em 21.03.2011, data anterior ao julgamento e publicação dos embargos de declaração (12.05.2011 e 31.05.2011, respectivamente) opostos pela litisconsorte passiva Sul América, sendo certo que, conforme reconhecido inclusive em suas

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razões, não procedeu à ratificação das razões de seu recurso especial após o julgamento do referido recurso.

De acordo com a jurisprudência sedimentada, no âmbito deste Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial, é extemporâneo o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão que julga os embargos de declaração, ainda que opostos pela parte adversa, sem a imprescindível ratificação das razões anteriormente exaradas.

A tese de que o julgamento dos embargos de declaração não tem repercussão nas razões de seu recurso especial, revela-se inócua, notadamente porque, independente do desfecho de tal recurso, a decisão nele proferida integra, inequivocamente, o acórdão recorrido. Assim, a abertura da instância especial dá-se a partir do esgotamento das Instâncias ordinárias, providência, portanto, não observada pelo ora recorrente.

Razão, igualmente, não assiste ao recorrente ao aventar a impossibilidade de antever a oposição de embargos de declaração pela parte contrária, na medida em que, a partir da intimação do acórdão que julgou os referidos aclaratórios, poderia ratificar as razões de seu recurso especial, para o efeito de torná-lo tempestivo.

Nesse sentido:

"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO NOBRE DA AUTORA INTERPOSTO ANTES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE CONTRÁRIA. FALTA DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO. INCIDÊNCIA NA ESPÉCIE DA SÚMULA 418/STJ.

1. O recurso especial da autora não preenche os requisitos de admissibilidade, pois foi interposto antes dos embargos de declaração opostos pela parte contrária, sem que houvesse posterior ratificação das razões recursais. A Presidente do Tribunal de origem deu a solução que melhor espelha a orientação jurisprudencial do STJ sobre a necessidade de ratificação do recurso especial interpostos antes dos embargos declaratórios opostos pela parte adversa, sob pena de não conhecimento do apelo nobre. 2. A Corte Especial do STJ consolidou o entendimento de que, "nos termos do art. 538 do CPC, 'os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes'. (...) Ainda que se considere não ser possível antever se a outra parte irá ou não opor embargos de declaração, não se afasta a intempestividade do apelo nobre. É que tal premissa se dissipa com a intimação do julgamento dos aclaratórios, tendo aí o embargado ciência inequívoca da interrupção do prazo recursal. Sob esse prisma, caberia ao recorrente, com o início da fluência do prazo, a ratificação dos termos do recurso especial interposto prematuramente, a fim de viabilizar a abertura da via eleita" (Resp 776.265/SC, Rel. p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, DJ de 6.8.2007). Ainda na Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento do Ag 1.161.358/RS (Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 26.4.2010), o entendimento acima foi reafirmado nos seguintes termos: 1) o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração não comporta conhecimento, visto que manejado antes de esgotada a instância ordinária, oportunidade em que se encontra interrompido o lapso recursal; e 2) o fato de existir ou não modificação do acórdão com o julgamento dos embargos declaratórios perante a instância a quo não altera o fato do recurso especial ter sido interposto de forma prematura.

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3. Mantém-se, pois, a aplicação da Súmula 418/STJ, do seguinte teor: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação".

4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp XXXXX/PR, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 24/10/2012)

"RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 418/STJ. ANTERIOR AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. COISA JULGADA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO DECLARATÓRIA. QUERELA NULLITATIS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 284/STF. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ.

1. Interposto recurso especial antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, mesmo que opostos pela parte contrária, está o recorrente obrigado a protocolizar novo recurso ou ratificar, dentro do prazo legal, o anterior, pena de ser declarado extemporâneo. Súmula 418/STJ e Precedentes.

2. [...]

3. [...]

4. [...]

5. Recurso especial das rés não conhecido e recurso do Incra conhecido em parte e não provido." (REsp XXXXX/RN, Relator Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe 26/10/2012)

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO INTERPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REITERAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 418/STJ.

1. É extemporâneo o recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração, ainda que opostos pela parte contrária, se, após a intimação do aresto dos declaratórios, não for reiterado ou ratificado no respectivo prazo recursal.

2. Este Tribunal aplica a orientação acima também para outros recursos. Precedentes expressos em relação à Apelação e ao Agravo Regimental.

3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp XXXXX/RJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 24/10/2012)

Assim, escorreita a decisão que negou seguimento ao recurso especial.

2. Passa-se, doravante, à análise do agravo interposto por HU -TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA.

Incide o enunciado da Súmula n. 7 do STJ no que tange ao à revisão da verba indenizatória, fixada em R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).

Não obstante o grau de subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não existem critérios predeterminados para a quantificação do dano moral, esta Corte Superior tem reiteradamente se pronunciado no sentido de que a indenização deve ser suficiente a restaurar o bem estar da vítima, desestimular o ofensor em repetir a falta, não podendo, ainda, constituir enriquecimento sem causa ao ofendido.

Com a apreciação reiterada de casos semelhantes, concluiu-se que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o quantum fosse irrisório

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ou excessivo, diante do quadro fático delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição. Assim, se o arbitramento do valor da compensação por danos morais foi realizado com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, ao nível sócio-econômico do recorrido e, ainda, ao porte econômico do recorrente, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, fazendo uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso, o STJ tem por coerente a prestação jurisdicional fornecida (RESP 259.816/RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 27/11/2000).

Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem, ao sopesar a quantificação da indenização pelos danos morais, assim consignou:

"[...] Para a fixação do quantum deve-se levar em conta a carga de repercussão ou perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentidos e nos afetos de uma pessoa e se reflita como decorrência de repulsa ao ato, que pode ser graduada se o ato é doloso ou culposo [...]. Compulsando os autos tem-se que o autor foi atropelado pelo caminhão de propriedade do primeiro requerido, tendo as duas pernas esmagadas. Analisando as fotos juntadas aos autos, é possível imaginar que o autor tenha sentido muita dor, pois teve em ambas as pernas os ossos esmigalhados e a carne dilacerada. O socorro demorou aproximadamente 20 minutos, logo ficou todo esse tempo sem nenhuma medicação que lhe retirasse a dor. Sem contar que foi lançado ao asfalto quente, o qual lhe ocasionou várias escaras, conforme descrito no laudo de lesões corporais, fls. 44. O autor certamente sente dor, dor essa transmutada em angústia, quando olha para suas pernas amputadas, dor de saber que exercia uma profissão na qual não pode mais atuar, porque a supervisão de obras deve ser realizada por pessoas que tenham facilidade de locomoção. Se a indenização por dano moral tem como escopo reparar a dor sofrida, no caso dos autos a indenização deve ter um valor adequado ao sofrimento do autor. O valo fixado pelo MM Magistrado a quo, realmente se mostra um pouco elevado, devendo ser reduzido, mas sempre tendo em mente a dor sofrida pelo autor, dessa forma fixo em R$ 200.000,00 [R$ 300.000,00 - embargos de declaração acolhidos para sanar erro material] a indenização por danos morais, ressalvando que a seguradora tem sua responsabilidade limitada ao valor da apólice contratada para o caminhão sinistrado, corrigidos monetariamente a partir da sentença"

O quantum arbitrado, efetivamente, não se revela excessivo, a ensejar a excepcional intervenção desta a. Corte, a considerar os precedentes desta a. Corte, que cuidou de hipóteses similares a tratadas nos autos (ut REsp XXXXX/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 05/12/2012; AgRg no REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 6/9/2011 e AgRg no AREsp 57.363/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 2/12/2011; Resp XXXXX/RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, unânime, julgado 5/2/2002, DJ 10/6/2002; AGA XXXXX/RS, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, unânime, julgado 8/5/2003, DJ 16/6/2003; Resp XXXXX/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Quarta Turma, unânime, julgador 14/11/2000, DJ 12/2/2001).

Dessa forma, para modificar as conclusões consignadas no acórdão impugnado e concluir estar exagerado o quantum indenizatório como quer a parte recorrente, seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório das provas e

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nos elementos de convicção dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula nº 7 do STJ). Nesse sentido: AgRg no REsp XXXXX/MA, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, DJe 6/9/2011 e AgRg no AREsp 57.363/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJe 2/12/2011.

2.1. Por fim, não se revela cognoscível a insurgência especial, por não ter o recorrente logrado demonstrar a divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelos artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

Com efeito, a interposição de recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional reclama o cotejo analítico dos julgados confrontados a fim de restarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, máxime quando não configurada a notoriedade do dissídio.

Na hipótese dos autos, ausente a similitude fática entre os julgados, notadamente porque o acórdão objurgado encerra o entendimento, baseado em substrato fático específico, não verificada nos acórdãos trazidos como paradigmas.

3. Do exposto, nego provimento aos agravo interpostos por HU -TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA e VILSON APARECIDO BUENO, partes adversas na lide.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 06 de março de 2013.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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