jusbrasil.com.br
9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX ES 2014/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro BENEDITO GONÇALVES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_471186_4c546.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 471.186 - ES (2014/0023108-7) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE VITÓRIA PROCURADOR : SANDRO VIEIRA DE MORAES E OUTRO (S) AGRAVADO : CÂMARA MUNICIPAL DE VITÓRIA ADVOGADO : FELIPE ITALA RIZK ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. RECURSO QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO O Prefeito de Vitória/ES pretende a admissão de recurso especial que interpôs contra acórdão proferido pelo TJ/ES, cuja ementa é a seguinte: DIREITO CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ATO NORMATIVO MUNICIPAL QUE AFRONTA A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 135 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. INCONSTITUCIONALIDADE REFLEXA. INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA. I. A Representação de Inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual encontra previsão no artigo 125, § 2º, da Constituição da Republica, e, por se tratar de hipótese de controle abstrato de constitucionalidade, exige que o juízo de legitimidade da norma impugnada tome por parâmetro a sua confrontação direta com o texto constitucional. II. Consoante jurisprudência uníssona do Excelso Supremo Tribunal Federal, o controle abstrato de constitucionalidade não se presta à verificação da chamada inconstitucionalidade reflexa, relativa às hipóteses em que "o juízo de constitucionalidade depende, para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo poder público" (STF, ADI 842, Tribunal Pleno, Relator Ministro Celso de Mello, CJ de 14/05/93). III. A Lei Municipal impugnada, segundo alegado pelo Requerente, importaria em renúncia de receita tributária e, nesse sentido, não teria observado o disposto em norma de caráter infraconstitucional, qual seja, a Lei Complementar nº 101/2000, cuja observância lhe era cogente por força do texto constitucional exposto no artigo 135, da Constituição do Estado do Espirito Santo, consistindo, assim, em nítida espécie de inconstitucionalidade reflexa. IV. Acolhida a questão preliminar de inadequação processual suscitada pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seccional Espírito Santo, na condição de amicus curiae, e, via de consequência, indeferida a petição inicial da presente Ação de Inconstitucionalidade. No recurso especial, alega-se violação do art. da Lei n. 9.868/1999, ao argumento de que não se poderia ter extinguindo a ação, sem resolução do mérito, uma vez que preenchidos os requisitos legais para o ajuizamento da ação direta de inconstitucionalidade de lei local. Suscita-se que, ante o teor da norma da Constituição Estadual, o descumprimento de lei complementar federal, pertinente ao sistema tributário estadual, fere diretamente a Constituição do Estado, no seu art. 135. O recurso foi inadmitido com apoio no entendimento da Súmula n. 284 do STF. É o relatório. Decido. No que interessa, este o teor do acórdão a quo: [...] cumpre assinalar que os fundamentos deduzidos no bojo da peça inaugural em cotejo cingem-se, em essência, à interpretação da norma municipal impugnada como hipótese de renúncia de receita tributária e, por conseguinte, sustenta o requerente que o dispositivo deveria atender ao disposto no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC n. 101/2000), sobretudo no que diz respeito à previsão de medidas de compensação destinadas à manutenção do equilíbrio das contas públicas. Nesse viés, aduz o requerente que a vigência da lei municipal desacompanhada de qualquer medida nesse sentido, em desconformidade com o que preconiza o sobredito artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, importaria em violação ao art. 135 da Constituição do Estado do Espirito Santo, insculpido nos seguintes termos, verbatim: Art. 135. O sistema tributário estadual será regulado pelo disposto na Constituição Federal e em suas leis complementares, por esta Constituição e pelas lei que vierem a ser adotadas. [...] Imperioso acentuar que o Excelso Supremo Tribunal Federal, em precedente análogo ao que ora se apresenta a esta Corte Estadual, alusivo a ato normativo que implicará em redução de receita tributária sem observar os requisitos do artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal, pronunciou-se pelo não cabimento do controle abstrato de constitucionalidade, porquanto a suposta afronta ao texto constitucional se verificava pela via reflexa, in literris: [...] Nesse viés, consoante jurisprudência uníssona o Excelso Supremo Tribunal Federal, imperioso pontuar que o controle abstrato de constitucionalidade não se presta à verificação da chamada inconstitucionalidade reflexa, relativa às hipóteses em que 'o juízo de constitucionalidade depende, para efeito de sua prolação, do prévio cotejo entre o ato estatal impugnado e o conteúdo de outras normas jurídicas infraconstitucionais editadas pelo Poder Público (STF, ADI 842, Tribunal Pleno, Relator Ministro Celso de Mello, CJ de 14/05/93), conforme ocorre no caso vertente, em que a violação ao art. 135 da Constituição Estadual decorre, primeiramente, da inobservância ao artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal. [...] Destarte, tenho que a inconstitucionalidade apontada na exordial da presente ação direta, por violação ao artigo 135 da Constituição Estadual, consuma-se, apenas, indiretamente, pela via reflexa, por decorrer da inobservância da Lei Complementar n. 101/2000, restando, evidente, por conseguinte, a indequação da via eleita pelo requerente. Isto posto, com a devida vênia ao entendimento sufragado pelo eminente desembargador relator e pelos eminentes pares que me antecederam neste julgamento, acolho a questão preliminar de inadequação processual suscitada pelo Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - Seccional Espírito Santo, na condição de amicus curiae e, via de consequência, indefiro a petição inicial da presente ação de inconstitucionalidade. E, por ocasião do julgamento dos embargos declaratórios, no que interessa, acrescentou, quanto ao art. da Lei n. 9.868/1999: Nessa esteira, é preciso observar que a norma em apreço limita-se a delinear os requisitos formais da peça vestibular da ação direta de inconstitucionalidade e, por conseguinte, não guarda pertinência com as hipóteses de inépcia decorrentes da ausência dos requisitos materiais do próprio controle abstrato de constitucionalidade. A rigor, repisa-se que o indeferimento da petição inicial pronunciado pelo acórdão embargado decorreu do não cabimento da representação de inconstitucionalidade, porquanto o juízo de legitimidade da norma impugnada não tomou por parâmetro o confronto direto com o texto constitucional. Assentou-se, portanto, a inadequação da via eleita e não a ausência de requisito forma da petição inicial, não havendo falar-se em necessidade de apreciação do artigo da Lei n. 9.868/1999. Do que se observa, a pretensão não merece prosperar. É que, se de um lado, a alegação de violação do art. da Lei n. 9.868/1999 não é suficiente para impugnar o principal fundamento do acórdão recorrido, uma vez que não se insurge quanto à decisão referente ao parâmetro constitucional adequado à ação de controle de constitucionalidade, de outro, o teor do referido dispositivo não tem qualquer conteúdo normativo que poderia, em tese, influenciar na reforma do julgado a quo, o que atrai os entendimentos das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Brasília (DF), 17 de fevereiro de 2014. Ministro Benedito Gonçalves Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890823727/agravo-em-recurso-especial-aresp-471186-es-2014-0023108-7