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31 de Julho de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : Ag 1266408 CE 2009/0248830-8

Superior Tribunal de Justiça
há 11 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Ag 1266408 CE 2009/0248830-8
Publicação
DJ 10/03/2010
Relator
Ministro CASTRO MEIRA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AG_1266408_f749c.pdf
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Decisão

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.266.408 - CE (2009/0248830-8) RELATOR : MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL AGRAVADO : PATRONATO NOSSA SENHORA AUXILIADORA ADVOGADO : FRANCISCO MARTINS FILHO E OUTRO (S) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMUNIDADE DAS ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 195, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo manifestou-se de forma suficiente, no que diz respeito à questão levantada - os requisitos essenciais à incidência da regra de imunidade prevista no art. 195, § 7º, da constituição Federal -, de forma que, inexistente qualquer das hipóteses constantes no art. 535 do CPC, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2. A alegada ofensa ao art. 55 da Lei nº 8.212/91 não pode ser apreciada na presente via recursal, pois o acórdão recorrido, ao decidir a lide, lastreou-se em fundamentos constitucionais (notadamente o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988), razão pela qual exsurge a impossibilidade de apreciar o recurso especial, sob pena de usurpação de competência, que, por expressa determinação da Constituição da República, pertence ao Supremo Tribunal Federal. 3. Examinar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91 para o gozo da imunidade do art. 195, § 7º, da CF/88, quando o acórdão recorrido expressamente o tenha negado, impõe o reexame de matéria fática, o que é incompatível com a natureza e a função do recurso especial, nos termos do óbice consagrado na Súmula 7/STJ. Precedente. 4. Agravo de instrumento não provido. DECISÃO Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial manejado em face de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. ENTIDADE FILANTRÓPICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM FINS LUCRATIVOS. IMUNIDADE PREVISTA NO ART. 195, § 7º DA CF/88. COMPROVADA OBSERVÂNCIA DO ART. 55, DA LEI Nº 8.212/91. 1. Entidade Filantrópica com atividades voltadas para possibilitar a crianças economicamente carentes o acesso ao estudo, destacando a escolaridade até a complementação do 1º grau menor, utilizada como instrumento, entre outros, de motivação para transformação da perspectiva de vida do seu público destinatário e das respectivas famílias e comunidades, reconhecida, por isso, como de utilidade pública, em níveis municipal, estadual e federal. 2. Isenção previdenciária fundada em preceito constitucional (art. 195, § 7º, da CF/88) Documentação suficiente para comprovar o que preceitua o art. 55, da Lei nº 8.212/91. 3. Precedentes do STJ repudiam o cancelamento da isenção por mera irregularidade burocrática, nas hipóteses em que não se nega à entidade educacional o atingimento de fins filantrópicos, máxime porque a Carta Federal contempla textualmente a isenção (Resp. nº 251.944/RN e Resp. nº 392.025/SC). 4. Sentença mantida. Apelação e Remessa Oficial improvidas (e-STJ fl. 235). Nas razões do especial, alega-se violação dos artigos 535, II, do Código de Processo Civil-CPC, sob o argumento de que o acórdão recorrido incorreu em omissão. confira-se trecho do especial: “(...) o v. acórdão de fls 200/201 encontrava-se omisso no tocante à análise de questões essenciais ao destrame do presente litígio. relativamente aos requisitos essenciais à incidência da regra de imunidade prevista no art. 195, § 7º, da constituição Federal, que foram devidamente suscitadas pela ora embargante (...) .................................................................... .................................................... (...) bem como da ausência dos requisitos previstos no art. 55 da Lei nº 8.212/91. (e-STJ fl. 279 - grifos no original). No mais, aponta afronta ao art. 55 da lei 8.212/91 em sua redação original, defendendo que o julgado de 2ª instância teria citado como precedente a decisão proferida no julgamento da Medida Cautelar na Adin nº 2.028-5, o qual teria considerado inconstitucionais as alterações havidas na Lei 8.212/91, em seu art. 55, II, §§ 3º, e 5º, bem como os arts. 4º, 5º e 7º da lei nº 9.732/98, mas que, ao proferir o acórdão, teria entrado em contradição ao deixar de observar o art. 55 da Lei nº 8.212/91, em sua redação original. Acórdão dos embargos de declaração ás e-STJ fls. 285-265. Certidão de não interposição de contrarrazões à e-STJ fl. 300. É o relatório. Decido. Inicialmente, quanto à alegação de omissão no acórdão, verifica-se que o Tribunal a quo manifestou-se de forma suficiente, no que diz respeito à questão levantada, como pode se observar do seguinte excerto do julgado: A alegação da Apelante, defendendo carência de documentação como prova de verificação do direito líquido e certo da Impetrante, não procede, vez que foi acostada aos autos uma vasta documentação suficiente para comprovar a observância do art. 55, da Lei nº 8.212/91. A Impetrante tem a seu favor o amparo do art. 195, § 7º, da nossa Carta Magna que assim dispõe: 'A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta ou indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: (...) § 7º - São Isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei. (....)'. 'O art. 195, § 7º, da Superlei, ao dispor, que são isentas de contribuições para a seguridade social às entidades beneficentes de assistência social. Trata-se, em verdade, de uma imunidade, pois toda restrição ou constrição ou vedação ao poder de tributar das pessoas políticas com habitat constitucional traduz imunidade, nunca isenção, sempre veiculável por lei infraconstitucional' (Sacha Calmon Navarro Coelho, Curso de Direito Tributário Brasileiro, 3ª edição, Ed. Forense, 1999, p. 147/148). Na ADIN 2.028-DF, o Ministro Marco Aurélio, em sua decisão liminar, mantida pelo Plenário, bem expôs o alcance da imunidade, 'dizendo da invalidade da Lei 9.732/98, que, ao dar nova redação ao art. 55 da Lei 8.212/91, pretendeu restringir a imunidade as entidade filantrópicas.: (...) No preceito, cuida-se de entidades beneficentes de assistência social, não estando restrito, portanto, às instituições filantrópicas'. Para se obter a isenção (imunidade), é necessário que a entidade tenha por objetivo o atendimento aos carentes, sem finalidade de lucro, atendimento este que a entidade vem desenvolvendo, a contento, ao longo dos anos, o que, na verdade, deveria ser de responsabilidade do Estado, que não cumpre o seu papel social (e-STJ fls. 229-230 - grifo nosso). Nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis apenas, e tão-somente, para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão verificada no julgado, acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado. Inexistente qualquer dessas hipóteses, assim, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. Quanto à questão de fundo, tem-se que a alegada ofensa ao art. 55 da Lei nº 8.212/91 não pode ser apreciada na presente via recursal, pois o acórdão recorrido, ao decidir a lide, lastreou-se em fundamentos constitucionais (notadamente o artigo 195, § 7º, da Constituição Federal de 1988), razão pela qual exsurge a impossibilidade de apreciar o recurso especial, sob pena de usurpação de competência, que, por expressa determinação da Constituição da República, pertence ao Supremo Tribunal Federal. Ainda que assim não fosse, realizar novo exame da documentação ofertada pela instituição, a fim de de se verificar se restaram ou não configuradas as condições exigidas no texto original do referido artigo atrairia o óbice da Súmula 7 desta Corte, in verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO. DESCABIMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ISENÇÃO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. EFEITOS EX TUNC. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 1. Restringe-se a competência desta Corte à uniformização de legislação infraconstitucional (art. 105, III, da CF), por isso que é vedado o exame da irresignação fundada em dispositivos constitucionais. 2. O juízo sobre o cumprimento de todas as exigências previstas no art. 55 da Lei 8.212/91, a fim de possibilitar a concessão do benefício isencional, envolve análise de matéria fática, incabível em sede de recurso especial (Súmula 07/STJ). 3. O reconhecimento da entidade como de fins filantrópicos tem natureza declaratória, e confere ao certificado expedido efeitos ex tunc, fazendo desaparecer, em conseqüência, a exigibilidade do crédito tributário referente às contribuições previdenciárias desde a data em que se constituiu a situação ensejadora da isenção. 4. Reconsideração, em parte, da decisão agravada para negar provimento ao recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (AgRg no REsp 382.136/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, DJU de 03.05.04 - sem grifos no original); PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRELIMINAR. ART. 535 DO CPC. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. MÉRITO. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 1. Não é contraditório o acórdão que reconhece a necessidade de perícia para a demonstração da veracidade dos argumentos, mas nega o direito postulado em razão de não ter a parte requerido, a tempo e modo, a realização dessa prova técnica. 2. O acórdão negou a pretensão da parte, entre outras razões, pela necessidade de perícia sobre os documentos trazidos a juízo - o que não foi requerido a tempo e modo -, bem como pela insuficiência probatória quanto à demonstração do direito ao gozo do benefício fiscal. Esses fundamentos conduzem, necessariamente, ao não-provimento do apelo, não havendo contradição alguma entre a fundamentação do aresto recorrido e a parte dispositiva. 3. A existência de fundamento legal do acórdão recorrido não impugnado impede a admissão do apelo, nos termos da Súmula 283/STF. 4. Examinar o preenchimento dos requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91 para o gozo da imunidade do art. 195, § 7º, da CF/88, quando o acórdão recorrido expressamente o tenha negado, impõe o reexame de matéria fática, o que é incompatível com a natureza e a função do recurso especial, nos termos do óbice consagrado na Súmula 7/STJ. Precedente. 5. A ausência de prequestionamento inviabiliza o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211/STJ. 6. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp nº 1.042.525/RS, relatoria desta lavra, DJ de 29.08.2008). Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Publique-se. Intime-se. Brasília, 08 de março de 2010. Ministro Castro Meira Relator
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