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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp XXXXX PE 2014/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGRG-ARE-RE-EDCL-EDCL-AGRG-ARESP_621254_2aa8d.pdf
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Decisão

AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 621.254 - PE (2014/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ AGRAVANTE : FIAT AUTOMÓVEIS S/A ADVOGADOS : ALESSANDRO MENDES CARDOSO ARLISON ROCHA MEIRA CÉLIA BERNARDETE ROCHA DE ANDRADE JOÃO DÁCIO ROLIM E OUTRO (S) AGRAVADO : ESTADO DE PERNAMBUCO PROCURADORES : DONIZETE APARECIDO GOMES DE OLIVEIRA MARIA DE LOURDES BOANIVIDES MARIZ MAIA E OUTRO (S) DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de agravo regimental interposto por FIAT AUTOMÓVEIS S/A em face da decisão de fls. 1166/1167, que negou seguimento ao agravo em recurso extraordinário, por ser manifestamente incabível. No decisum impugnado, esclareci que são inadmissíveis recursos direcionados à Suprema Corte em face de decisões que avaliam a existência ou não de repercussão geral na origem como ocorreu na hipótese. Com efeito, de acordo com a jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal, não é viável a interposição de agravo de instrumento ou reclamação contra a decisão da Corte de origem que, com base na aplicação da repercussão geral à hipótese sob exame arts. 543-A e 543-B do CPC , deixa de processar o recurso extraordinário (v.g.: AI n.º 760.358 QO/SE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 19/02/2010). Ressalto, por oportuno, que recurso manifestamente incabível não interrompe a fluência do prazo recursal, de forma que a decisão de fls. 1139/1141 tornou-se irrecorrível. Portanto, já esgotada a jurisdição desta Corte, razão pela qual o presente recurso não pode ser conhecido. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da petição recursal. Outrossim, REMETAM-SE os autos ao Supremo Tribunal Federal para processamento do agravo em recurso extraordinário interposto na origem (fls. 878/897). Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, 1º de fevereiro de 2016. MINISTRA LAURITA VAZ Vice-Presidente
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