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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1420639 PR 2013/0386120-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 24/02/2014

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1420639_796bf.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.420.639 - PR (2013/0386120-7) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : JOSÉ PRIMO ADVOGADOS : ANTÔNIO CARLOS B NARENTE E OUTRO (S) ARIELTON TADEU ABIA DE OLIVEIRA RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO RELATIVA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE. DECADÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DEVOLUÇÃO DE VALORES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI SUPOSTAMENTE VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por José Primo contra acórdão proferido pelo TRF 4ª Região, assim ementado: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ E PENSÃO POR MORTE A FILHO INVÁLIDO. CUMULAÇÃO COM REMUNERAÇÃO DE CARGO DE CONFIANÇA. IMPOSSIBILIDADE. RESTABELECIMENTO DA APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO. DESCONTOS NO BENEFÍCIO. VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. 1. A concessão de pensão por morte da mãe a filho maior inválido pressupõe a existência de dependência econômica. 2. É indevida a cumulação de benefício por incapacidade com remuneração de cargo de confiança, sendo correta a cessação da aposentadoria por invalidez no período em que perdurou o trabalho. 3. Hipótese em que, todavia, o exercício daquele cargo de confiança não correspondeu à reabilitação profissional do autor, devendo ser restabelecida a aposentadoria por invalidez, dada a existência de incapacidade total e permanente para o trabalho. 4. Constatada a má-fé do segurado na percepção de benefício por incapacidade concomitantemente ao exercício de atividade remunerada, deve devolver os valores indevidamente percebidos, limitado o desconto mensal em seu benefício previdenciário aos percentuais expressos no art. 115 da Lei 8.213/91, vedada a percepção de valor resultante inferior ao mínimo constitucional. 5. Não pode o INSS cobrar os valores recebidos em razão de decisão judicial (antecipação de tutela concedida nos presentes autos), conforme iterativa jurisprudência que consagrou o princípio da irrepetibilidade dos valores de benefícios previdenciários recebidos em situações similares. Em suas razões de recurso especial, sustenta José Primo: 1) violação do artigo 535 do CPC, pois os o Tribunal a quo em relação aos artigos , XXXV e 93, IX da Constituição Federal permaneceu omisso, mesmo tendo sido opostos embargos de declaração; 2) violação dos artigos 16, I, § 4º e 124, todos da Lei 8.213/1991, bem como divergência jurisprudencial, na medida que é filho maior inválido e comprovou a sua dependência econômica em relação ao segurado e, por isso, tem direito ao recebimento de pensão por morte; 3) violação do artigo 54 da Lei 9.784/1999 e 103-A da Lei 8.213/1991, pois houve decadência do direito de a Administração revisar o benefício previdenciário, neste ponto, aponta dissídio; 4) não foi comprovada a má-fé, considerando que se trata de erro da Administração, não havendo que se falar em devolução dos valores recebidos; 5) houve prescrição para a cobrança dos valores. Não houve apresentação de contrarrazões ao recurso especial. Noticiam os autos que José Primo ajuizou ação em face do INSS, objetivando o restabelecimento de pensão por morte e aposentadoria por invalidez. A sentença julgou o pedido procedente. Interposta apelação pelo INSS e por força do reexame necessário, foram os autos ao Tribunal de origem, que, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação do INSS e à remessa oficial, nos termos da ementa supra transcrita. Opostos embargos de declaração pela parte autora, foi-lhes negado provimento. Colhido o parecer do Ministério Público Federal, que opinou pelo não seguimento do recurso especial, pois não compete ao STJ analisar violação de dispositivos constitucionais, além do que incidem os óbices das Súmulas 7 e 211, ambas do STJ. É o relatório. Decido. Inicialmente cabe destacar que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para analisar, em sede de recurso especial, violação de dispositivos constitucionais: artigos 5º, XXXV e 93, IX, sob pena de usurpar da competência do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema, os seguintes precedentes desta Corte Superior: PREVIDENCIÁRIO. DESAPOSENTAÇÃO. ART. 18, § 2º, DA LEI Nº 8.213/91. OFENSA A RESERVA DE PLENÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE. 1. Não há confundir interpretação de normas legais com reserva de Plenário, razão pela qual descabe falar em aplicação da Súmula Vinculante 10/STF ou em ofensa ao art. 97 da Carta Magna. 2. Não cabe ao STJ examinar, no recurso especial, violação de preceitos e dispositivos constitucionais, tendo em vista a necessidade de interpretar matéria cuja competência é exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF. [...] ( AgRg no REsp 1.351.340/PR, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, julgado em 17/9/2013, DJe 2/10/2013) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO ( CF, ART. 97). NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DESCABIMENTO. RENÚNCIA DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. DESNECESSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "Não há que se falar em declaração de inconstitucionalidade do art. 18 da Lei 8.213/91, uma vez que, no caso, apenas foi dado ao texto desse dispositivo interpretação diversa da pretendida pelo INSS"( AgRg no REsp 1.336.276/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 26/6/13). 2."O exame de contrariedade a dispositivos ou princípios constitucionais é censurado no âmbito desta Corte, razão por que resta inviável a oposição de embargos de declaração destinados a prequestionar essas questões nesta Instância especial"(EDcl no AgRg nos EREsp 747.702/PR, Rel. Min. MASSAMI UYEDA, Corte Especial, DJe 20/9/12). [...] ( AgRg no REsp 1.328.028/PR, Primeira Turma, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 20/8/2013, DJe 6/9/2013) Acerca da decadência, verifica-se que a matéria não foi debatida no acórdão recorrido, estando desatendido o requisito do prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ que dispõe in verbis: inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. Oportuno consignar que o STJ não considera suficiente, para fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes, mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido, mesmo as matérias de ordem pública. Nesse sentido, os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ATIVIDADE INSALUBRE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O prequestionamento da matéria pressupõe a análise do tema pela instância ordinária. Não examinada a matéria, objeto do especial, pelo Tribunal a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide a Súmula 211/STJ à espécie. [...] ( AgRg no AREsp 230.471/PR, Primeira Turma, Ministro Sérgio Kukina, julgado em 7/5/2013, DJe 14/5/2013) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. ARTS. 1.521, VI, 1.723 E 1.727 DO CÓDIGO CIVIL E 16, I e § 3º, DA LEI N. 8.213/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DECISÃO COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Apesar de o agravante insistir que houve prequestionamento dos arts. 1.521, VI, 1.723 e 1.727 do Código Civil e 16, I e § 3º, da Lei n. 8.213/91, verifica-se que a Corte de origem não os analisou sequer implicitamente. 2. Assim, incide ao caso o enunciado da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça, verbis: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". 3. (...) ( AgRg no AREsp 256.639/RN, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, julgado em 7/2/2013, DJe 19/2/2013) Outrossim, verifica-se que o recorrente nas razões do recurso especial, no que se refere à devolução dos valores recebidos, não aponta efetivamente os dispositivos de lei que entende contrariados. A deficiência de fundamentação no que se refere à falta de indicação dos artigos de lei supostamente ofendidos justifica a aplicação, ao recurso especial, do óbice da Súmula 284/STF que dispõe in verbis: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Destacam-se os seguintes julgados: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. CONTRARIEDADE A ARTIGO DA CF. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. FALTA DE INDICAÇÃO DE ARTIGO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O agravo regimental não impugnou a aplicação da Súmula n. 7/STJ quanto aos honorários advocatícios. Logo, no ponto, incide o óbice da Súmula 182/STJ. 2. Em recurso especial não cabe invocar violação à norma constitucional. 3. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado ou sobre o qual paira interpretação divergente configura deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 4. Exige-se a comprovação do dissídio pretoriano nos moldes preconizados pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, o que não foi providenciado pela parte recorrente. 5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. ( AgRg no REsp 1.303.691/SP, Primeira Turma, Ministro Sérgio Kukina, julgado em 23/4/2013, DJe 29/4/2013) PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NÃO INDICAÇÃO PRECISA DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. REAJUSTE. RENDA MENSAL INICIAL. ÍNDICES DE REAJUSTE DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, DOS SALÁRIOS MÍNIMOS OU CONSOANTE O ART. 58 DO ADCT. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS 1991. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Verifica-se das razões do recurso especial que não foram estabelecidos, com a precisão necessária, quais os dispositivos de lei federal foram violados, a fim de sustentar a irresignação pela alínea a do permissivo constitucional. Súmula 284/STF. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inaplicável o índice integral de reajuste de 147,06%, relativo à variação do salário mínimo entre março e agosto de 1991, para os benefícios concedidos após a Constituição Federal de 1988, tendo em vista o disposto no art. 41 da Lei n. 8.213/1991. Precedentes. Agravo regimental improvido. ( AgRg no AREsp 188.918/MG, Segunda Turma, Ministro Humberto Martins, julgado em 04/09/2012, DJe 14/9/2012) No que pertine ao direito à percepção de pensão por morte, em razão do óbito da genitora do recorrente, na condição de dependente filho maior incapaz, o Tribunal a quo entendeu que o recorrente não tem direito ao benefício pensão por morte, pois ausente a dependência econômica em relação à segurada falecida, uma vez que à época do óbito o recorrido recebia o beneficiário aposentadoria por invalidez. Nesse contexto, a desconstituição de tal entendimento, como pretendido, demandaria necessariamente o reexame do acervo probatório, obstaculizado pela Súmula 7/STJ. Confira-se: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem, amparado na análise dos fatos e das provas carreados nos autos, entendeu que a ora agravante não faz jus ao benefício pleiteado - pensão por morte do filho -, porquanto não se comprovou a dependência econômica entre a postulante e o de cujus. 2. Rever o acórdão no sentido de acolher a pretensão da recorrente em sentido diametralmente oposto exige análise do acervo fático-probatório dos autos, o que inviabiliza a realização de tal procedimento pelo STJ, no recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 259.194/RS, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe 27/2/2013) AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7. PRECEDENTES DA EG. SEXTA TURMA. 1. O eg. Tribunal a quo negou o benefício de pensão por morte por entender que, embora inválido quando do óbito da sua mãe, o segurado a muito não dependia dela para se manter, percebendo já à altura do falecimento benefício previdenciário (auxílio-doença transformado, posteriormente, em aposentadoria por invalidez). 2. Rever esse entendimento, por sua vez, requererá necessariamente o revolvimento do material fático-probatório dos autos, impossível em sede de recurso especial a teor da Súmula n.º 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Precedentes da eg. Sexta Turma. 3. Agravo regimental desprovido. ( AgRg no REsp 1254081/SC, Sexta Turma, Relatora Ministra Alderita Ramos de Oliveira - Desembargadora Convocada do TJ/PE, DJe 25/2/2013) AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO. TITULAR DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Nas hipóteses em que o filho inválido é titular de benefício de aposentadoria por invalidez, sendo o marco inicial anterior ao óbito da instituidora da pensão, a dependência econômica deve ser comprovada, porque a presunção desta, acaba sendo afastada diante da percepção de renda própria. 2. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado nº 7 da Súmula desta Corte. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg no REsp 1.241.558/PR, Sexta Turma, Relator Ministro Haroldo Rodrigues - Desembargador Convocado do TJ/CE, DJe 6/6/2011) O conhecimento de Recurso Especial fundado na alínea c do art. 105, III, da CF/1988 requisita, em qualquer caso, a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, por intermédio da transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas ou votos (artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 2º, do RISTJ). O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. In casu, constata-se que o recorrente não cumpriu as exigências insculpidas nos mencionados dispositivos, pois não realizou o devido cotejo analítico entre os acórdãos ditos divergentes, tampouco indicou as circunstâncias que identificariam ou assemelhariam os casos confrontados. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO TÃO SOMENTE PELA ALINEA C. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. SENTENÇA TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL NÃO CARACTERIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar o entendimento legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 2. In casu, o agravante não procedeu ao indispensável cotejo analítico no intuito de provar que os arestos confrontados partiram de situações fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes. 3. Para que o Especial seja interposto exclusivamente pelo dissídio jurisprudencial, deve a parte recorrente indicar, de maneira clara e precisa, que artigo de lei federal foi, no seu entender, interpretado de forma equivocada pela Corte de origem, o que não ocorreu na espécie. (...) ( AgRg no REsp 1.395.538/PB, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/9/2013) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANÁLISE QUANTO À EXISTÊNCIA OU NÃO DE BOA-FÉ. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. (...) 2. O conhecimento da divergência jurisprudencial pressupõe demonstração, mediante a realização do devido cotejo analítico, da existência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, nos moldes dos arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no AREsp 325.600/ES, Relatora Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 20/8/2013, DJe 28/8/2013) Ante o exposto, com fundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao presente recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2014. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
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