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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1217940 RS 2010/0194509-4

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 1217940 RS 2010/0194509-4
Publicação
DJ 15/03/2013
Relator
Ministro BENEDITO GONÇALVES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1217940_c6431.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.217.940 - RS (2010/0194509-4) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : ISMAR DE OLIVEIRA SAMUEL - ESPÓLIO ADVOGADO : THIAGO CECCHINI BRUNETTO E OUTRO (S) RECORRIDO : UNIÃO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. ART. 7º DA MP 2.169-43/2001. AÇÃO COLETIVA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PARA SUA VALIDADE. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto pelo Espólio de Ismar de Oliveira Samuel, com fundamento no artigo 105, III, a e c, da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (e-STJ Fl. 476): EMBARGOS À EXECUÇÃO. SERVIDORES. 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. FICHAS FINANCEIRAS. MEIO DE PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. A sentença de mérito não constitui ato interruptivo da prescrição, mas sim termo final da controvérsia, sendo o prazo prescricional aplicável ao processo de execução, nos termos da Súmula 150 do e. STF, o mesmo do processo de conhecimento, no caso, cinco anos contados do trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento. 2. No que diz respeito à alegada ocorrência de transigência extrajudicial, esta Corte tem entendimento no sentido de que o acordo administrativo firmado por servidor que tenha ação individual ajuizada somente surtirá efeitos sobre a lide quando assistido por advogado e homologado judicialmente, nos termos do art. 7º da MP 1.704/1998 e reedições. 3. Não obstante, inexistente o litígio à época do acordo, como no caso dos autos, em que os servidores pretendem executar sentença de ação coletiva, a homologação torna-se desnecessária. Precedentes da 2ª Seção deste Tribunal. 4. Resta prejudicado o recurso quanto aos demais pedidos formulados pela parte embargada 5. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor dos embargos à execução, cuja exigibilidade resta suspensa, nos termos da Lei n.º 1.060/1950, pois os exequentes litigam ao abrigo da justiça gratuita. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para fins de prequestionamento (e-STJ Fl. 503). Nas razões do apelo nobre, alega o recorrente violação aos seguintes dispositivos legais: a) art. 535, II, do CPC, sob o argumento de nulidade do acórdão proferido em sede de embargos, porquanto o Tribunal de origem não enfrentou as matérias constantes do art. 741 do CPC; dos arts. 1.028, I c/c art. 145, III, e 1.036 do Código Civil de 1916; art. 34 da Lei 8.904/1994 c/c art. 133 da CF/1988; e do art. 46 da Lei 8.112/1990. Relata que não houve prequestionamento numérico dos dispositivos normativos indicados como violados pelo recorrente. b) art. 741 do CPC, sobre a possibilidade de se discutir, em sede de embargos do devedor, a validade da transação judicial, já que se trata de matéria de defesa do executado; c) dos arts. 145, III, 1.028, I, e 1.036, todos do Código Civil; do art. 7º da MP 1.704/1998. Alega nulidade da transação administrativa por ausência de homologação judicial, bem como em razão da ausência de ciência das partes acerca de sentença que solucionou o litígio; d) do art. 34, III, da Lei 8.904/1994. Aduz a nulidade da transação por ausência de procurador do servidor; e e) do art. 46 da Lei 8.112/1990. Assevera que eventuais parcelas pagas administrativamente podem ser compensadas, nos termos do artigo 46 da Lei 8.112/1990. Contrarrazões apresentadas às e-STJ Fls. 553-559. É o relatório. Passo a decidir Inicialmente, deve ser rejeitada a alegada violação do art. 535, I e II, do CPC, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que o julgador não está adstrito a responder a todos os argumentos das partes, desde que fundamente sua decisão. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INVIABILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À CORTE A QUO. ART. 535, II, DO CPC. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. I - Não há violação do artigo 535, II, do Código de Processo Civil, em razão da rejeição dos embargos declaratórios, quando as questões relevantes ao deslinde da causa foram devidamente enfrentadas, restando expostas as razões de convencimento do órgão julgador. Hipótese na qual o aresto a quo externou a inadmissibilidade de dilação probatória em autos de mandado de segurança, deixando, então, de adentrar às questões de mérito suscitadas pelo apelante. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp 1085018/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 19/12/2008). Confiram-se, ainda, os seguintes julgados: AgRg no REsp 915.891/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 15/12/2008; REsp 698.208/RJ, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 8/9/2008; REsp 819.597/RJ, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 3/11/2008; AgRg no REsp 643.255/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25/11/2008 e REsp 1029422/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 16/12/2008. A análise do artigo 133 da Carta Magna é inviável nesta Corte, por se tratar de matéria de cunho eminentemente constitucional, que não pode ser conhecida em sede de recurso especial. Outrossim, o recurso não prospera com relação à violação dos artigos 741 do Código de Processo Civil e 46 da Lei 8.112/1990, uma vez que não foram debatidos no acórdão recorrido, apesar de opostos embargos de declaração. Desse modo, mostra-se ausente o indispensável prequestionamento da questão federal, atraindo, à espécie, o óbice contido na Súmula 211/STJ segundo a qual: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Ademais, eventual discussão acerca da possibilidade de se compensar as parcelas pagas na via administrativa e de se discutir a validade da transação em sede de embargos do devedor, é desinfluente ao deslinde da demanda, pois prevalecendo o acordo administrativo, fulminada restou a execução de título judicial. O recorrente sustenta, ainda, que o acórdão recorrido contrariou o disposto no artigo 794 do CPC por reconhecer a validade da transação administrativa, sem a necessidade de homologação judicial, sem a participação do procurador da parte na avença e sem o conhecimento, pelos servidores, do trânsito em julgado da decisão exequenda. Ainda que assim não fosse, o comando normativo contido no dispositivo legal em comento não se subsume à hipótese descrita nos autos, porque não é suficiente para infirmar a conclusão a que chegou o acórdão regional que utilizou como razão para decidir a desnecessidade de homologação judicial ou presença do advogado do servidor no acordo administrativo, com o fim de validar a transação efetuada, por se tratar de execução fundamentada em ação coletiva. Quanto à negativa de vigência dos artigos 145, III, 1.028 e 1.036 do Código Civil de 1916; do art. 6º da Medida Provisória 1.704/1998; e do art. 34 da Lei 8.904/1994, o recurso deve ser conhecido porque a matéria tratada a partir dos dispositivos legais apontados como violados encontra-se prequestionada. A presente demanda cinge-se à necessidade da homologação judicial do termo de acordo administrativo relativo ao pagamento de valores devidos ao servidor pela Administração Pública (reajuste de 28,86%), da presença do procurador da parte na transação, bem como de sua nulidade, tendo em vista que o servidor recorrente não tomou conhecimento do trânsito em julgado da sentença. Os artigos 6º e 7º da Medida Provisória 1.704, de 30 de junho de 1998, que estendeu aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional o reajuste de 28,86% estabeleciam o modo pelo qual a Fazenda Pública procederia à devolução dos valores devidos a seus servidores, mediante acordo administrativo firmado individualmente. Cuidaram também da hipótese do servidor que possuísse ação judicial, versando sobre o referido índice. Por oportuno, transcrevo, o teor desses dispositivos legais: Art. 6º. Os valores devidos em decorrência do disposto nesta Medida Provisória, correspondentes ao período compreendido entre 1º de janeiro de 1993 e 30 de junho de 1998, serão pagos, a partir de 1999, em até sete anos, nos meses de fevereiro e agosto, mediante acordo firmado individualmente pelo servidor até 30 de dezembro de 1998. (...) Art. 7º. Ao servidor que se encontre em litígio judicial visando ao pagamento da vantagem de que cuida esta Medida Provisória é facultado receber os valores devidos até 30 de junho de 1998, pela via administrativa, firmando transação, até 30 de dezembro de 1998, a ser homologada no juízo competente."A Medida Provisória 2.169-43, de 24 de agosto de 2001, ao reeditar a anterior, repetiu o mesmo regramento, com uma pequena modificação. Estabeleceu, no parágrafo segundo do artigo 7º, que, no caso de extravio do termo de acordo, a apresentação de documento retirado do Sistema Integra de Administração de Recursos Humanos (SIAPE) o supriria, consoante se depreende da sua leitura:"§ 2o Para efeito da homologação prevista no caput, a falta do instrumento da transação, por eventual extravio, será suprida pela apresentação de documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, que comprove a celebração da avença."Interpretando estes dispositivos legais, a Terceira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do EREsp 1.082.526/RS, da relatoria do Ministro Felix Fischer (DJe de 12.03.2010), adotou posicionamento no sentido de que os acordos administrativos firmados em data anterior à da edição da MP 2.169/2001 deveriam ser levados à homologação judicial. Entretanto, no corpo do julgado ressalvou-se a desnecessidade de tal providência caso a transação tenha sido celebrada entre as partes sem a prévia existência de demanda judicial entre o servidor e a Administração, como na hipótese de posterior execução individual de título judicial oriundo de ação coletiva. Nesses casos, considerou-se que o termo de transação extrajudicial firmado pelo servidor público com a Administração deve ser considerado válido e eficaz, não sendo necessária a homologação judicial do acordo. A propósito, confira-se a ementa do julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. IRRELEVÂNCIA NO CASO. I - Conforme orientação jurisprudencial pacificada no âmbito desta e. Terceira Seção, o termo de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em data anterior à edição da Medida Provisória nº 2.169/2001 deve ser levado à homologação judicial. II - Todavia, tal providência é inexequível quando a transação administrativa é celebrada sem que houvesse entre as partes demanda judicial em curso. III - In casu, após celebradas transações administrativas nos idos de 1999, somente no ano de 2006 as exequentes vieram a dar início à execução de título oriundo de ação coletiva proposta pelo sindicato da categoria. Embargos de divergência acolhidos. (EREsp 1.082.526/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 10/02/2010, DJe 12/03/2010) No mesmo sentido, colacionam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. ART. 7º DA MP 2.169-43/2001. AÇÃO COLETIVA. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL FIRMADA. DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL PARA SUA VALIDADE. 1. Esta Corte possui jurisprudência firme no sentido de que o termo de transação extrajudicial, relativo ao reajuste de 28,86%, firmado em data anterior à edição da MP 2.169/2001, dispensa a homologação judicial. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1.264.567/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/02/2013) ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO COLETIVA. ACORDO ADMINISTRATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA 1.704/98. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. DISPENSA. 1. A Medida Provisória 1.704, de 30 de junho de 1998, estendeu aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional o reajuste de 28,86%, já reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do RMS 22.307/DF, destacando, em seu art. 6º, a possibilidade de celebração de acordo administrativo firmado individualmente para percepção de valores retroativos (1º/1/93 a 30/6/98). Estipulou, ainda, que, em relação aos servidores em litígio judicial, a opção para recebimento das diferenças remuneratórias na esfera administrativa dependeria de homologação pelo juízo competente. 2. É certo que, segundo a dicção do dispositivo legal em comento, o acordo administrativo firmado por servidor que tenha ação em curso para se discutir a percepção das diferenças de vencimento somente surtirá efeitos sobre a lide quando homologado judicialmente. 3. Ocorre que, na hipótese dos autos, há uma peculiaridade que não pode ser desconsiderada. No caso, a exequente, ora agravante, celebrou acordo administrativo, mas não ajuizou individualmente ação de conhecimento, ou seja, não postulou, concomitantemente, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, a percepção do reajuste em tela. Todavia, fora beneficiada pela sentença proferida em ação de conhecimento coletiva que condenou a União no pagamento de valores devidos a servidor pela Administração Pública (reajuste de 28,86%). 4. Desta feita, é despicienda a homologação judicial do termo de transação extrajudicial, posto inviável se executar tal providência, diante da inexistência, à época da celebração do acordo, de demanda judicial entre as partes transigentes. 5. Precedentes. EREsp 1082526 / RS, rel. Ministro Felix Fischer, Terceira Seção, DJe 12/03/2010;AgRg no REsp 1232758 / RS, rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 26/05/2011; AgRg no REsp 1219171 / RS, rel. Ministro Benedito Gonçalves,DJe 25/03/2011. 6. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 220.810/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 05/02/2013) No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou expressamente que o título judicial a ser executado é oriundo de sentença proferida nos autos de ação coletiva (e-STJ Fl. 471). Dessa forma, a transação administrativa realizada entre servidores públicos e a Administração constitui ato jurídico perfeito e válido, não havendo necessidade de homologação judicial do acordo ou a presença do procurador da parte no momento da adesão ao acordo firmado. Importante frisar que o Superior Tribunal de Justiça, especificamente quanto à presença do advogado na transação extrajudicial, posicionou-se no sentido de que" a transação, negócio jurídico de direito material, prescinde da presença de advogado para que seja considerada válida e eficaz "(AgRg no REsp 477.002/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJe de 17.11.2008). Por fim, no tocante à divergência jurisprudencial suscitada, aplica-se a Súmula 13/STJ quanto aos precedentes colacionados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que dispõe, in verbis:" a divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial. "Diante do exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 11 de março de 2013. MINISTRO BENEDITO GONÇALVES Relator
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