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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0567606-26.2006.8.13.0394 MG 2014/0287848-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 24/02/2015
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_606793_31672.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 606.793 - MG (2014/0287848-6) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : WILLEN MARCHI CHIBEL NACIF ADVOGADO : LAÉRCIO JÚNIO PIMENTEL E OUTRO (S) AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, consoante se depreende do contido na Súmula n.º 115/STJ. Outrossim, pacífica a jurisprudência deste Tribunal Superior acerca da inaplicabilidade da providência de que trata o art. 13 do CPC em sede especial, devendo a representação processual estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso (EREsp 868.800/RS, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 11/11/2010). No caso, o recorrente não procedeu à juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial, Dr. José Paulo Hott, OAB/MG n.º 40.413 e Dr. Laércio Júnio Pimentel, OAB/MG n.º 105.925. Ante o exposto, com fulcro no art. 1º da Resolução STJ n.º 17/2013, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2015. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Presidente
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