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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp 778907 MT 2015/0220798-7

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 10/03/2016

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_778907_58309.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 778.907 - MT (2015/0220798-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN EMBARGANTE : HUMBERTO MELO BOSAIPO ADVOGADOS : RONALDO DE CASTRO FARIAS SANTOS ROSÂNGELA DE CASTRO FARIAS SANTOS E OUTRO (S) EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INTERES. : JOSÉ GERALDO RIVA ADVOGADOS : LEANDRO DIAS PORTO BATISTA RODRIGO DE BITTENCOURT MUDROVITSCH E OUTRO (S) INTERES. : NIVALDO DE ARAUJO INTERES. : GERALDO LAURO INTERES. : JOSE QUIRINO PEREIRA INTERES. : JOEL QUIRINO PEREIRA ADVOGADO : MÁRIO RIBEIRO DE SÁ E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática, às fls. 6576-6591, que não conheceu do Agravo do ora embargante. Requer o embargante, às fls. 6717-6720: Tendo restado inconteste que o preparo foi realizado, ainda que mediante Guia de Preparo (Guia GRU de Cobrança) preenchida erroneamente, REQUER À ESTE EGRÉGIO JUÍZO O ESCLARECIMENTO QUANTO AO ENTENDIMENTO DE TER O PREPARO SIDO REALIZADO OU NÃO TER SIDO REALIZADO. Assim, tendo restado inconteste que O PREENCHIMENTO DA GUIA DE PREPARO (GRU) EM QUESTÃO FORA EXECUTADO PELO SERVIDOR DO DEJAUX DO TJMT, bem como, que O SISTEMA ELETRONICO DESTA CORTE SE MOSTRARA INEFICIENTE, COOPERANDO COM O ERRO DO SERVENTUÁRIO, pois não apresentava mecanismo de intertravamento, REQUER À ESTE EGRÉGIO JUÍZO O ESCLARECIMENTO QUANTO AO ENTENDIMENTO DE EXISTIR OU NÃO CULPA DO ORA EMBARGANTE NO REFERIDO PREENCHIMENTO ERRONEO, bem como, QUANTO AO ENTENDIMENTO DE DEVER DE NÃO O JURISDICIONADO SUPORTAR O ÔNUS DE ERRO DO JUDICIÁRIO QUE LHE CAUSE PREJUÍZO. Impugnação às fls. 6743-6752 e 6755-6759. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. Dispõe o decisum embargado às fls. 6578-6591: O parecer do Parquet Federal exarado pela Subprocuradora-Geral da República Maria Caetana Cintra Santos, às fls. 6565-6574, bem analisou a questão: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE JOSÉ GERALDO RIVA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. ATO DE IMPROBIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE HUMBERTO MELO BOSAIPO. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO EM GUIA DIVERSA DA INDICADA NO ART. 7º DA RESOLUÇÃO 01/2014. DESERÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE NIVALDO DE ARAUJO E OUTROS. ASSISTÊNCIA GRATUITA JUDICIÁRIA. PEDIDO FORMULADO NO BOJO DO RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. - Parecer pelo desprovimento dos agravos interpostos. (...) Do Agravo em Recurso Especial de HUMBERTO MELO BOSAIPO: 17. A r. decisão agravada está correta ao reconhecer a deserção do recurso especial, porque a guia de recolhimento utilizada é inadequada, assim, o nobre recurso não deve ser conhecido, nos termos do art. 511, caput, do Código de Processo Civil e do art. 7º da Resolução 01/2014 desse Superior Tribunal de Justiça. 18. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de atribuir ao recorrente o ônus de provar o pagamento do preparo no momento da interposição do recurso. A inobservância dessa determinação legal inviabiliza o juízo positivo de admissibilidade recursal, suscitando o óbice da Súmula 187/STJ: É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 19. Ademais, é pacífica a jurisprudência dessa Colenda Corte Superior de Justiça, no sentido de que, o recolhimento do preparo recursal deve ser efetuado com observância das instruções decorrentes dos atos normativos, das resoluções expedidas e vigentes à época da interposição do recurso. A deserção está configurada sempre que inobservadas estas determinações, em especial, quando utilizada guia de recolhimento incorreta. 20. Nesse sentido, os seguintes precedentes desse Egrégio Superior Tribunal de Justiça, litteris: (...) 3. Quanto ao Agravo de Humberto Melo Bosaipo. No caso, como não foi realizado o preparo, o Recurso Especial mostra-se deserto, o que atrai a incidência do Enunciado 187 da Súmula desta Corte, in verbis:"É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos."A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA. 1. É deserto o recurso especial interposto em guia diversa da estabelecida na Resolução STJ n. 1/2014, tendo sido também incorretamente indicado o código de recolhimento e a unidade favorecida. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. ( AgRg nos EDcl no REsp 1518412/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 22/10/2015) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra André Luiz de Lima Cobra e Luiz Carlos Cobra, por ato de improbidade administrativa consistente no desvio de medicamentos do Município de Borda da Mata para venda em farmácia de propriedade dos réus; e na dispensa indevida de licitação para aquisição de medicamentos e materiais de saúde. 2. Segundo a reiterada jurisprudência do STJ, não se pode conhecer do recurso interposto sem a comprovação do preparo nos moldes do art. 511, caput, do Código de Processo Civil. 3. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que 'a admissão do recurso especial é inviável, porque deserto. É que a comprovação do preparo não atende às normas legais, já que a petição recursal está desacompanhada do comprovante de pagamento das custas recursais destinadas ao STJ. Consoante orientação do Tribunal ad quem,"a comprovação do preparo, inclusive do porte de remessa e de retorno dos autos, deve ser feita no ato de interposição do recurso, conforme determina o art. 511 do CPC, sob pena de preclusão'. (cfr. AgRg no AREsp 11.227/SP, Rei. Min. Castro Meira, DJe de 13/09/2011). (...) Nego seguimento ao recurso"(fls. 4.087-4.090, e-STJ). 4. Conforme orientação do STJ:" é deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos. "(Súmula 187/STJ). 5. Agravo Regimental não provido. ( AgRg no AREsp 610.654/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 06/08/2015) Assim, não merece reforma a decisão agravada que negou seguimento ao Recurso Especial, por considerá-lo deserto. (grifei em itálico). Enfim, está claro na decisão embargada que, tendo em vista a utilização de guia de recolhimento incorreta, como bem destacado pelo Parquet no seu parecer, não foi realizado o preparo do Recurso Especial. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Assim, a decisão recorrida encontra-se bem fundamentada, sendo certo que o órgão julgador não está obrigado a refutar um a um os argumentos das partes. No mais, não verifico na espécie sub judice qualquer omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, senão o intuito de rediscutir matéria já decidida, emprestando-lhe o efeito infringente. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). 2. É nítido o intuito protelatório do recurso, dando ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, à razão de 1% do valor corrigido da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp 545.285/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 01.08.2006 p. 356). Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 12 de fevereiro de 2016. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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