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24 de Fevereiro de 2018
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    Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 954859 RS 2007/0119225-2 - Inteiro Teor

    Superior Tribunal de Justiça
    há 10 anos

    Inteiro Teor

    RECURSO ESPECIAL Nº 954.859 - RS (2007/0119225-2)
    RELATOR : MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS
    RECORRENTE : COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇAO DE ENERGIA
    ADVOGADOS : LUIZ FERNANDO MENEZES DE OLIVEIRA
    CAMILA THOMAZI S MORAES E OUTRO (S)
    RECORRIDO : JOSÉ FRANCISCO NUNES MOREIRA E OUTROS
    ADVOGADO : CONRADO ERNANI BENTO NETO
    E M E N T A
    LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇAO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE.
    1. A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor.
    2. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la.
    3. Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%.
    ACÓRDAO
    Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
    Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
    Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
    Brasília (DF), 16 de agosto de 2007 (Data do Julgamento).
    MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS
    Relator
    RECURSO ESPECIAL Nº 954.859 - RS (2007/0119225-2)
    RELATÓRIO
    MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS: Recurso especial (alínea c), interposto por Companhia Estadual de Distribuição de Energia, contra acórdão resumido nestas palavras:
    "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 11.232/05. ARTIGO 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICABILIDADE NA HIPÓTESE.
    Passaram-se 17 (dezessete) dias dede que a agravante teve ciência do valor a que foi condenada, até o efetivo pagamento. Excedidos 02 (dois) dias a mais, portanto, do prazo previsto no artigo 475-J, do Código de Processo Civil. Aplicável, pois, a multa de 10% prevista nesse dispositivo.
    Agravo de instrumento improvido. Unânime." (fls. 95/97)
    A recorrente aponta divergência entre o acórdão recorrido e julgamento da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.
    Diz que o acórdão paradigma declarou que a multa de 10% prevista no Art. 475-J do CPC, não incide se o réu não foi intimado pessoalmente para cumprir a sentença.
    Pede a reforma do acórdão recorrido, para que prevaleça a orientação fixada no julgado paradigma.
    Sem contra-razões.
    RECURSO ESPECIAL Nº 954.859 - RS (2007/0119225-2)
    LEI 11.232/2005. ARTIGO 475-J, CPC. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MULTA. TERMO INICIAL. INTIMAÇAO DA PARTE VENCIDA. DESNECESSIDADE.
    1. A intimação da sentença que condena ao pagamento de quantia certa consuma-se mediante publicação, pelos meios ordinários, a fim de que tenha início o prazo recursal. Desnecessária a intimação pessoal do devedor.
    2. Transitada em julgado a sentença condenatória, não é necessário que a parte vencida, pessoalmente ou por seu advogado, seja intimada para cumpri-la.
    3. Cabe ao vencido cumprir espontaneamente a obrigação, em quinze dias, sob pena de ver sua dívida automaticamente acrescida de 10%.
    VOTO
    MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS (Relator): A questão é nova e interessantíssima. Merece exame célere do Superior Tribunal de Justiça porque tem suscitado dúvidas e interpretações as mais controversas.
    Há algo que não pode ser ignorado: a reforma da Lei teve como escopo imediato tirar o devedor da passividade em relação ao cumprimento da sentença condenatória. Foi-lhe imposto o ônus de tomar a iniciativa de cumprir a sentença de forma voluntária e rapidamente. O objetivo estratégico da inovação é emprestar eficácia às decisões judiciais, tornando a prestação judicial menos onerosa para o vitorioso.
    Certamente, a necessidade de dar resposta rápida e efetiva aos interesses do credor não se sobrepõe ao imperativo de garantir ao devedor o devido processo legal.
    Mas o devido processo legal visa, exatamente, o cumprimento exato do quanto disposto nas normas procedimentais. Vale dizer: o vencido deve ser e...