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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2010/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1223297_7c6db.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.223.297 - DF (2010/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : NORBERTO SOARES NETO ADVOGADO : JOSÉ LINEU DE FREITAS E OUTRO (S) RECORRIDO : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : LUIZ FILIPE RIBEIRO COELHO E OUTRO (S) DECISÃO 1. Trata-se de Recurso Especial interposto por NORBERTO SOARES NETO, com fundamento nas alíneas a e c do art. 105, III da Constituição Federal, no qual se insurge contra acórdão proferido pelo egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, assim ementado: CONSTITUCIONAL - CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - DEMISSÃO DE POLICIAL CIVIL - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PUBLICAÇÃO - PRESCRIÇÃO. A Constituição Federal erige, como regra, a publicidade dos atos estatais, e somente por exceção admite sua restrição para assegurar a proteção da sociedade e do Estado (art. 5o., XXXIII), ou quando a intimidade e o interesse social o exigirem (art. 5o., LX). Somente para concretizar essas exceções constitucionais é que pode a lei prever alguma restrição á publicidade, não sendo este o caso da lei que fixa o regime jurídico dos policiais civis da União e do Distrito Federal (Lei 4.878/65), pois não conceitua o que seria o processo reservado. Se as Leis 4.878/65 e 8.112/90 não declinam uma forma peremptória de intimação dos atos produzidos no processo administrativo disciplinar, a simples publicação do indeferimento do pedido de reconsideração no DODF é suficiente para cientificar o apelante. Inaplicável a Lei 9.784/99 ao caso concreto, pois o ato impugnado foi praticado mais de dois anos antes da publicação da referida lei (fls. 303). 2. Em seu Apelo Nobre, o recorrente aponta violação aos arts. 150 e 168 da Lei 8.112/90; 1o. do Decreto 20.910/32 e 336 do Decreto 59.310/66, além de divergência jurisprudencial, argumentando que a contagem do prazo prescricional somente se inicia com a ciência inequívoca do ato administrativo pelo interessado e, no caso, a intimação da decisão que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão que o demitiu do cargo de Delegado de Polícia deveria ser pessoal. 3. É o relatório. Decido. 4. O entendimento adotado pela Corte de origem quanto à desnecessidade de intimação pessoal nos casos em que o servidor esteja representado por advogado durante o Processo Administrativo Disciplinar, não destoa da jurisprudência desta Corte Superior. Confira-se: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. APRESENTAÇÃO DE MEMORIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTIMAÇÃO DO ATO DE DEMISSÃO PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL. VISTAS DOS AUTOS APÓS DECISÃO FINAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE RECURSO CABÍVEL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO IMEDIATA DA PENALIDADE. (...). 4. Esta Corte já se manifestou no sentido de que, estando o servidor representado por advogado, é dispensável a sua intimação pessoal do ato de demissão, sendo suficiente a publicação do ato no Diário Oficial. 5. "Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído" (art. 113 da Lei n. 8.112/1990). 6. A remessa do compêndio disciplinar ao órgão de origem após a decisão final não gera qualquer prejuízo, já que que este procedimento não impede que a servidora - ou seu advogado - tenha acesso aos autos, protocole petições ou pedido de reconsideração e interponha recursos. 7. Hipótese em que devidamente intimada e ciente de sua demissão - regularmente publicada -, a servidora não apresentou pedido de reconsideração ou recurso, ao qual pudesse ser atribuído efeito suspensivo, mas apenas protocolou, em sede administrativa, petição solicitando suspensão de prazo recursal e não execução do ato demissionário, bem como impetrou o presente mandado de segurança. 8. Os recursos administrativos, via de regra, são recebidos apenas no efeito devolutivo, podendo haver a concessão de efeito suspensivo a juízo da autoridade competente. Não havendo sequer a apresentação de pedido de reconsideração ou interposição de recurso, é perfeitamente possível o imediato cumprimento da penalidade aplicada na conclusão do processo administrativo disciplinar. Precedente. 9. Ordem denegada. ( MS 14.450/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, 3S, DJe 19.12.2014) ² ² ² ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO ILEGAL DE CARGOS PÚBLICOS. DEMISSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NULIDADE DO ATO DE REDISTRIBUIÇÃO DO CARGO PÚBLICO FEDERAL. MATÉRIA QUE NÃO É OBJETO DA IMPETRAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. DECADÊNCIA DO DIREITO DE IMPETRAÇÃO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. LITISPENDÊNCIA. SEGURANÇA DENEGA. (...). 4. "Em relação ao servidor representado por advogado durante o processo administrativo disciplinar, não é necessária a sua intimação pessoal do ato proferido pela autoridade coatora, que determinou a demissão, bastando, para a regular cientificação, a publicação da portaria demissionária no Diário Oficial da União"( MS 8.213/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Terceira Seção, DJe 19/12/08). 5."Não há violação ao postulado da proporcionalidade se a Administração Pública, fundada na Lei nº 8.112/90, aplica a sanção correlata à falta cometida. Precedente: MS 18.081/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 10.4.2013, DJe 13.5.2013" ( MS 16.031/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, Primeira Seção, DJe 2/8/13). 6. É inviável o exame da tese de ilegalidade do ato de redistribuição do cargo público federal, pois não se trata de matéria vinculada ao ato coator impugnado no presente writ. Mesmo se fosse possível ultrapassar tal óbice, ainda assim não seria cabível o exame dessa questão, pois: (i) por se tratar de ato de natureza concreta, já teria ocorrido a decadência do direito de impetração; (ii) seria necessária dilação probatória; (iii) a questão encontra-se em discussão no Processo nº XXXXX-95.2010.4.01.3300, que tramita na 11ª Vara Federal de Salvador/BA, razão pela qual, nesse ponto, também seria de rigor o reconhecimento de litispendência. 7. Segurança denegada. Custas ex lege. Sem condenação em honorários advocatícios. ( MS 20.148/DF, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, 1S, DJe 18.09.2013) 5. No caso, a decisão que não acolheu o pedido de reconsideração foi publicada no DODF em 22.11.1996, tendo o recorrente ajuizado a Ação Ordinária Anulatória de Ato Administrativo apenas em 17.10.2003, quando já ultrapassado, em muito, o prazo prescricional previsto no Decreto 20.910/32. 6. Diante dessas considerações, com fundamento no art. 557, caput do CPC, nego seguimento ao recurso especial. 7. Publique-se. 8. Intimações necessárias. Brasília/DF, 18 de março de 2015. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR
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