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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 467850 RO 2014/0017625-7

Superior Tribunal de Justiça
há 8 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/02/2014

Relator

Ministro HERMAN BENJAMIN

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_467850_2e668.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 467.850 - RO (2014/0017625-7) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DO ESTADO DE RONDÔNIA - SINDSEF ADVOGADOS : ADEVALDO ANDRADE REIS LUIZ ANTONIO MULLER MARQUES E OUTRO (S) AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA REPR. POR : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, a e c, da CF) interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região cuja ementa é a seguinte: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. SERVIDORES PÚBLICOS. REAJUSTE GERAL ANUAL ( CF/88, ART. 37, X, PARTE FINAL). REAJUSTE DE 13,23%. IMPOSSIBILIDADE LEI 10 698/03 VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. SÚMULA 339 DO STF. 1.A vantagem pecuniária individual instituída pela Lei 10.698/2003 não possui natureza jurídica de revisão geral anual, e tanto assim o é que nos termos do parágrafo único do artigo 1o dò referido regramento legal, a vantagem por ele instituída não serve de base de cálculo para qualquer outra, não se incorporando ao vencimento básico dos servidores sobre o qual incide o reajuste decorrente da revisão geral anual. 2. Somente o percentual de 1% previsto na Lei 10.697/2003 é que possui a natureza jurídica a que alude o art. 37, X, da Constituição Federal. 3 Aplicável, ao caso, a Súmula 339 do STF, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia". 4. Apelação a que se nega provimento. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fl. 226). A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, sustenta que ocorreu, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 535, I e II; 458, II, do Código de Processo Civil; 1o è 2o da Lei 10.697/2003; da Lei 10.698/2003; 41, § 3o, e 45 da Lei 8.119/1990. Contraminuta apresentada às fls. 363-374. Houve juízo de admissibilidade negativo na instância de origem, o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 6.2.2014. Não merece prosperar a irresignação. A discussão travada no acórdão recorrido diz respeito tão somente ao reajuste concedido pela Lei 10.698/2003, defendendo a parte recorrente que a vantagem prevista na referida legislação foi concedida de forma indiscriminada a todos os servidores, revelando a intenção de promover revisão geral das remunerações dos servidores públicos sem a observância da vedação de distinção de índices de que trata a parte final do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal. Dessa forma, apesar de o aresto recorrido citar as Leis 10.698/2003 e 10.697/2003, tais não foram os fundamentos das suas razões, pois a sua utilização se deu para fins de enquadramento ao disposto no artigo 37, X, da CF/88. Ademais, baseia a sua discussão na impossibilidade de o Judiciário intervir na atuação dos demais Poderes, no caso, em respeito ao princípio da reserva legal absoluta. Assim, da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foi debatida matéria com fundamento eminentemente constitucional, sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535, INCS. I E II, DO CPC. AUSÊNCIA. REAJUSTE CONCEDIDO. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. NATUREZA DIVERSA. CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. (...) 4. A Corte Estadual concluiu pela diversidade da natureza jurídica da VPNI, instituída pela Lei n. 10.698/03 em relação à Revisão Geral Anual, prevista no art. 37, X, da CF/88, com redação da EC n. 19/98. 5. Nesse passo, verifica-se que o acórdão recorrido contém fundamentação de caráter exclusivamente constitucional, sendo defeso ao STJ o exame da pretensão deduzida no recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. 6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento. ( EDcl no REsp 1264104/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe 20/11/2013). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 458 E 535 DO CPC. DISPOSITIVOS E TESES NÃO PREQUESTIONADOS PELA INSTÂNCIA A QUO. SÚMULA N. 211/STJ. REAJUSTE CONCEDIDO PELA LEI N. 10.698/2003. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NO ARTIGO 37, INCISO X, CR/88. DISCUSSÃO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE EM SEDE ESPECIAL. 1. A violação dos artigos 458 e 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. É cediço que, quando o Tribunal a quo se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não cabe falar em ofensa dos dispositivos legais. 2. Embora o aresto recorrido cite dispositivos da Lei n. 10.698/03 e 10.697/03, tais não foram os fundamentos das suas razões, pois a sua utilização se deu tão-somente para fins de enquadramento ao disposto no artigo 37, inc. X, da CR/88. Ademais, o recorrente baseia a sua discussão na impossibilidade do Judiciário intervir na atuação dos demais Poderes, no caso, em respeito ao princípio da reserva legal absoluta. Inegável, a natureza eminentemente constitucional do acórdão recorrido, sendo inviável a sua discussão em sede de recurso especial, que, como se sabe, possui seus limites delineados nos termos do artigo 105, inciso III, da Constituição da Republica. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido. ( REsp 1260809/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 13/12/2011). Por tudo isso, com fulcro no art. 544, § 4º, II, b, do Código de Processo Civil, conheço do Agravo para negar seguimento ao Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 10 de fevereiro de 2014. MINISTRO HERMAN BENJAMIN Relator
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