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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 822134 SP 2015/0294088-2

Superior Tribunal de Justiça
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/03/2016
Relator
Ministro HUMBERTO MARTINS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_822134_1d4fb.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 822.134 - SP (2015/0294088-2) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS AGRAVANTE : ILSON BRANCO COELHO ADVOGADOS : FABIANO DA SILVA DARINI HENRIQUE AYRES S MONTEIRO AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. ATIVIDADE RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC PERPETRADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. DECISÃO Vistos. Cuida-se de agravo interposto por ILSON BRANCO COELHO contra decisão que obstou a subida de recurso especial em ação previdenciária que objetiva o reconhecimento de tempo especial com vistas à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. Extrai-se dos autos que o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região assim ementado (fl. 207, e-STJ): "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 1. O artigo 557 do Código de Processo Civil consagra a possibilidade de o recurso ser julgado pelo respectivo Relator. 2. Segundo entendimento firmado nesta Corte, a decisão do Relator não deve ser alterada quando fundamentada e nela não se vislumbrar ilegalidade ou abuso de poder que resulte em dano irreparável ou de difícil reparação para a parte. 3. A decisão agravada abordou todas as questões suscitadas e orientou-se pelo entendimento jurisprudencial dominante. Pretende o agravante, em sede de agravo, rediscutir argumentos já enfrentados pela decisão recorrida. 4. Recebimento dos embargos de declaração como agravo. 5. Agravo desprovido. Decisão mantida." Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 285/289, e-STJ). No recurso especial, o ora agravante aponta ofensa aos arts. 535, II, e 557, § 1º-A, do CPC; e 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Sustenta, em síntese, que: a) a Corte de origem foi omissa quanto à aplicação do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91; b) não se aplica ao caso dos autos o art. 557, § 1º-A, do CPC, porquanto "a sentença de primeiro grau não viola súmula ou jurisprudência dos Tribunais Superiores, conforme devidamente demonstrado nos autos" (fl. 306, e-STJ); c) quanto à atividade rural, "a documentação carreada aos autos comprova o início de prova material exigido no referido dispositivo legal". Não foram oferecidas contrarrazões ao recurso especial e sobreveio o juízo de admissibilidade negativo na instância de origem (fls. 317/320, e-STJ), o que ensejou a interposição do presente agravo. Não foi apresentada contraminuta do agravo (fl. 365, e-STJ). É, no essencial, o relatório. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO Da análise dos autos, percebe-se que o recurso merece prosperar, no que se refere à violação do art. 535, II, do Código de Processo Civil. Com efeito, o recorrente, nos seus embargos de declaração opostos após o julgamento dos prévios embargos declaratórios recebidos e julgados como agravo regimental, apontou ofensa ao comando do art. 55, § 3º, da Lei 8.213/91. Não obstante, o Tribunal a quo consignou que não havia omissão a suprir. Confira-se trecho do acórdão que julgou os segundos embargos declaratórios interpostos na origem (fls. 285/289, e-STJ): "(...) As questões trazidas nestes embargos restaram expressamente apreciadas no agravo interposto pelo ora embargante, cujos argumentos foram repetidos neste recurso. Descaracterizada está, portanto, a existência de obscuridade, contradição ou omissão. Trata-se, na verdade, de adoção de tese jurídica diversa do entendimento da parte embargante. Ora! Se devidamente fundamentada a tese, não há obscuridade, contradição ou omissão. Pondere-se, ainda, consoante já decidiu o Egrégio. Supremo Tribunal Federal no RE n. 97.558/60, que"não está o Juiz obrigado a examinar um a um os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão que lhe apoiou a convicção de decidir". (in DJU, 12/5/94, p. 22.164, remissão) Mera divergência de entendimento, do qual discorda o embargante, não enseja a reapreciação da tese adotada, a admitir embargos de declaração. Verifica-se, na realidade, que o embargante pretende rediscutir matéria já decidida, a denotar o caráter infringente destes embargos, não em regra permitido pelo atual sistema processual, por não ser pertinente a este recurso o reexame de tese devidamente apreciada. Cabe à parte, que teve contrariado seu interesse, recorrer à via processual adequada para veicular o inconformismo. Em relação ao prequestionamento suscitado, assinalo não ter havido contrariedade alguma à legislação federal ou a dispositivos constitucionais. Diante do exposto, nego provimento aos embargos de declaração. É o voto." Como se vê da leitura acima, o Tribunal de origem aduziu que as questões trazidas nos segundos embargos foram apreciadas no "agravo" interposto previamente pelo recorrente. Ocorre que o recorrente nem sequer teve a oportunidade de opor agravo regimental, uma vez que seus primeiros embargos aclaratórios foram recebidos como regimental e tal julgado nada decidiu quanto à questão do período rural e a aplicação do art 55, § 3º, da Lei de Benefícios. Consigne, ainda que, embora opostos os segundos embargos de declaração para suprir a omissão e ventilar a questão, foram eles rejeitados por fundamentação genérica. Assim, por ofensa ao art. 535 do CPC, e, em face da relevância da questão suscitada, tenho como necessário o debate acerca de tal ponto. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. RESGUARDO DA MULTA CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO EXISTENTE. RETORNO DOS AUTOS. NECESSIDADE. AGRAVO DE CLÁUDIA ALVES MARQUES PROVIDO EM PARTE. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO POR VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. 1. Da leitura do acórdão recorrido, observa-se que a questão específica referente a resguardar numerário para o pagamento de eventual multa civil não foi objeto de análise pela Corte de origem, pois limitou-se a aduzir que a agravante não pode ser responsável solidária por todo o prejuízo eventualmente causado por quadrilha da qual não é integrante. 2. Contudo, é preciso destacar que, na hipótese dos autos, o recurso especial da União apontou efetivamente violação ao art. 535, inciso II, do CPC, ante a omissão da referida tese. Ve-se que a omissão quanto a esse tópico é relevante para a solução da controvérsia e, ausente manifestação do Tribunal a quo nesse sentido, intransponível o óbice para o conhecimento da matéria na via estrita do especial, sobretudo sob pena de supressão de instância. Retorno dos autos para novo julgamento dos embargos de declaração que se impõe. Agravo regimental de CLAUDIA ALVES MARQUES provido em parte. Recurso especial da UNIÃO provido, por violação ao art. 535 do CPC."( AgRg no REsp 1.263.784/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 6/5/2014, DJe 13/5/2014.)"PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. JUROS DE MORA. OMISSÃO RECONHECIDA. (...) 3. Caracterizado o vício da omissão, impõe-se o reconhecimento de ofensa ao art. 535 do CPC, anulando-se o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos à origem para que seja sanada a eiva apontada, prejudicada a análise dos demais tópicos. 4. Recurso especial provido em parte." ( REsp 1.258.912/MG, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 2/12/2011.) Fica prejudicada, por ora, a análise das demais questões. Ante o exposto, com fundamento no art. 544, § 4º, inciso II, alínea c, do CPC, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial a fim de que os autos retornem ao Tribunal de origem para o julgamento completo dos embargos de declaração opostos fls. 279/282, e-STJ. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de março de 2016. MINISTRO HUMBERTO MARTINS Relator
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