jusbrasil.com.br
30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1181441 PR 2010/0028165-9

Superior Tribunal de Justiça
há 12 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 1181441 PR 2010/0028165-9

Publicação

DJ 11/03/2010

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1181441_a4570.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.181.441 - PR (2010/0028165-9) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : FGVTN BRASIL LTDA ADVOGADO : JOÃO JOAQUIM MARTINELLI E OUTRO (S) RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE ADVOGADO : FREDERICO SCHULZ BUSS E OUTRO (S) RECORRIDO : AGENCIA DE PROMOCAO DE EXPORTACOES DO BRASIL - APEX-BRASIL ADVOGADO : HÉBERTO DA SILVA MENDANHA E OUTRO (S) RECORRIDO : AGÊNCIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO INDUSTRIAL ADVOGADO : ADRIANA DIAFÉRIA E OUTRO (S) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. TESE DOS "CINCO MAIS CINCO". LC 118/2005. PROVIMENTO. DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FGVTN BRASIL LTDA com fulcro no art. 105, inc III, alíneas a e c da Constituição da Republica contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado: TRIBUTÁRIO. SEBRAE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 33/2001. PRESCRIÇÃO. 1. Para as demandas ajuizadas até 08/06/2005, o prazo prescricional de cinco anos para postular a repetição de créditos tributários começa a fluir somente após a extinção definitiva do respectivo crédito (art. 168, I, do CTN). Para as ações ajuizadas após 08.06.2005, embora o prazo prescricional de cinco anos continue a fluir da extinção do crédito tributário, esta, por força do referido art. da LC 118/2005, ocorre no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 do CTN. 2. Os empregadores, independentemente da atividade desenvolvida, estão sujeitos às contribuições destinadas às entidades privadas de serviço social e de formação profissional. 3. O adicional destinado ao SEBRAE (Lei nº 8.029/90, na redação dada pela Lei nº 8.154/90) constitui simples majoração das alíquotas previstas no DL nº 2.318/86 (SENAI, SENAC, SESI e SESC). Logo, deve ser recolhido pelos sujeitos passivos que também contribuem para as entidades referidas no Decreto-Lei nº 2.318/86 (SESI, SENAI, SESC e SENAC). 4. Prevê a Magna Carta tratamento mais favorável às micro e pequenas empresas para que seja promovido o progresso nacional, submetendo à exação, para tanto, também pessoas jurídicas que não tenham relação direta com o incentivo, razão pela qual também as empresas de médio e grande porte devem recolher o adicional ao SEBRAE. Precedentes da 1ª Seção desta Corte (EIAC nº 2000.04.01.106990-9/SC - DJU de 03-04-2002 e EIAC nº 2000.04.01.123217-1/SC - DJU de 11-06-2003). 5. Segundo entendimento já sedimentado no E. STF, as contribuições sociais, à exceção da prevista no § 4.º do art. 195 da Constituição, podem ser veiculadas por meio de lei ordinária. Especificamente quanto ao tema em debate, o Supremo Tribunal Federal, no mesmo julgamento acima referido, manteve esse posicionamento em relação à contribuição para o SEBRAE. O recorrente alega violação aos arts. 150, § 1º, 165 e 168, inc. I, ambos do Código Tributário Nacional, uma vez que o prazo prescricional para as ações de repetição de indébito deve ser de 10 anos. É o relatório. Passo a decidir. A Primeira Seção, no EREsp 435.835/SC, uniformizou o entendimento de que, nas ações objetivando a restituição ou compensação de tributos sujeitos a lançamento por homologação, cujos recolhimentos foram realizados anteriormente à vigência da LC 118/05, o prazo prescricional é de cinco anos a contar da homologação, que, se tácita, ocorre depois de transcorridos cinco anos do fato gerador. Confira-se: TRIBUTÁRIO - PIS - DECRETOS-LEI Nº 2.445/88 E 2.449/88 - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TESE DOS "CINCO MAIS CINCO" - PACIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO - ERESP 435.835/SC - ART. DA LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ERESP 644.736/PE - COMPENSAÇÃO - CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO - ART. 170-A DO CTN - INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. 1. O STJ, intérprete e guardião da legislação federal, firmou posição no sentido de que a extinção do crédito tributário, em se tratando de tributos lançados por homologação, não ocorre com o pagamento, sendo indispensável a homologação expressa ou tácita, e somente a partir daí é que se inicia o prazo prescricional de que trata o art. 168, I, do CTN (tese dos "cinco mais cinco"). 2. A Corte Especial, na Argüição de Inconstitucionalidade no EREsp 644.736/PE, acolheu o incidente para reconhecer a inconstitucionalidade da expressão "observado, quanto ao art. , o disposto no art. 106, I, da Lei nº 5.107, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional", constante do art. , segunda parte, da LC 118/2005. 3. Cumpre ao Judiciário tão-somente declarar o direito à compensação, cabendo à Administração a averiguação da certeza e liquidez dos créditos a serem compensados. Precedentes. 4. Pacificou-se nesta Corte o entendimento de que, às demandas ajuizadas anteriormente à vigência da LC 104/2001, não se aplica o art. 170-A do CTN. 5. A Primeira Seção pacificou o entendimento de que na restituição de tributos, por repetição ou por compensação, são devidos juros de mora, nos termos do art. 167 do CTN e da Súmula 188/STJ, até o advento da taxa Selic (Lei 9.250/95). 6. Recurso dos autores conhecido em parte e, nessa parte, provido. 7. Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido em parte e, nessa parte, não provido. ( REsp 740.860/CE, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 26.9.2007). Importa destacar que, a Corte Especial, por ocasião do julgamento da AI no EREsp 644.736/PE, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, (DJ 27.8.2007) declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. da Lei Complementar n. 118/2005, a qual estabelece aplicação retroativa de seu art. , sendo, portanto, inaplicável ao caso. Nesse sentido: PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - COMPENSAÇÃO DE TRIBUTO DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF - LC 118/05 - INAPLICAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DEVIDOS. 1. A controvérsia essencial dos autos restringe-se aos aspectos: a) suposta violação do art. da Lei Complementar n. 118, de 9 de fevereiro de 2005, que prevê prescrição qüinqüenal para a repetição de indébito tributário; e b) indevida ocorrência de atualização monetária do indébito tributário, por meio da inclusão de expurgos inflacionários (IPC) nos meses de outubro a dezembro de 1989. 2. O STJ, por intermédio da sua Corte Especial, ao julgar a AI no EREsp 644.736/PE, declarou a inconstitucionalidade da segunda parte do art. da Lei Complementar n. 118/2005, a qual estabelece aplicação retroativa de seu art. ; portanto, resultam inócuas in casu alegações recursais, no sentido de se impugnar a prescrição decenal ao direito de se pleitear a compensação ou a restituição de tributos recolhidos indevidamente. ( AgRg no REsp 902.096/SP, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 17.3.2008). TRIBUTÁRIO. PIS. PRESCRIÇÃO. TAXA SELIC. COMPENSAÇÃO. MESES DE JULHO E AGOSTO DE 1994. ÍNDICE APLICÁVEL. UFIR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa. 2. "A Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo" (EREsp n. 539.212, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 27.6.2005). ( REsp 912.469/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ 4.6.2007) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL . AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE A AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. 1. O termo a quo do prazo prescricional das ações de repetição/compensação de valores indevidamente recolhidos a título de tributo sujeito a lançamento por homologação, desde que ajuizadas até 09 de junho de 2005, é o da cognominada tese dos cinco mais cinco, reconsolidando, a Primeira Seção, a jurisprudência desta Corte (EREsp n.º 327.043/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, julgado em 27/04/2005). 2. Deveras, naquela ocasião restou assente que: "... a Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, aplica-se, tão somente, aos fatos geradores pretéritos ainda não submetidos ao crivo judicial, pelo que o novo regramento não é retroativo mercê de interpretativo. É que toda lei interpretativa, como toda lei, não pode retroagir. Outrossim, as lições de outrora coadunam-se com as novas conquistas constitucionais, notadamente a segurança jurídica da qual é corolário a vedação à denominada 'surpresa fiscal'. Na lúcida percepção dos doutrinadores, 'em todas essas normas, a Constituição Federal dá uma nota de previsibilidade e de proteção de expectativas legitimamente constituídas e que, por isso mesmo, não podem ser frustradas pelo exercício da atividade estatal.' (Humberto Ávila in Sistema Constitucional Tributário, 2004, pág. 295 a 300)". (Voto-vista proferido por este relator nos autos dos EREsp n.º 327.043/DF) 3. Conseqüentemente, o prazo prescricional para a repetição ou compensação dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, nas demandas ajuizadas até 09 de junho de 2005, começa a fluir decorridos 05 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computado desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o quantum devido a título de tributo. 4. Agravo regimental improvido. ( AgRg no REsp 803.253/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJ 18.9.2006). No caso, os recolhimentos foram efetuados antes da entrada em vigor da LC n. 118/05 (e-STJ fl. 366), aplicando-se a tese dos "cinco mais cinco". Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial para reconhecer que deve ser aplicado o prazo prescricional de dez anos, custa e sucumbência a serem fixadas na liquidação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de março de 2010. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/890840313/recurso-especial-resp-1181441-pr-2010-0028165-9