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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP: EREsp XXXXX PE 2012/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ERESP_1298081_544c5.pdf
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Decisão

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.298.081 - PE (2012/XXXXX-6) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI EMBARGANTE : ENGECOL INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA ADVOGADO : FREDERICO VELOSO DA SILVEIRA E OUTRO (S) EMBARGADO : BANCO FINASA BMC S/A E OUTRO ADVOGADO : SÉRGIO BERMUDES E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de embargos de divergência opostos por Engecol Incorporações e Construções Ltda contra acórdão assim ementado (e-STJ Fl. 274): PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CABIMENTO. 1. É cabível a interposição de embargos infringentes em face de acórdão não unânime que, ao julgar agravo de instrumento, reforma decisão proferida em liquidação de sentença quando decidida matéria de mérito. Não é a natureza do recurso, mas o conteúdo da matéria decidida, que define o cabimento dos embargos infringentes, conferindo-se interpretação extensiva ao art. 530 do CPC. 2. Recurso especial provido. Registro, por oportuno, que foram opostos embargos de declaração, os quais acabaram rejeitados. Com base no REsp 512.160/SP e no EREsp 200.478/RS, defende o ora embargante, em síntese, que, por expressa limitação legal, não cabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria, reforma, em agravo de instrumento, decisão de mérito proferida em liquidação de sentença. Indeferidos liminarmente os embargos de divergência na parte que competia o julgamento à Corte Especial, vieram-me os autos conclusos para apreciação da divergência apontada com precedentes da Quarta Turma. Assim resumida a controvérsia, passo a decidir. Os presentes embargos não merecem prosperar, incidindo, com propriedade, os ditames do enunciado n. 168 da Súmula do STJ ("Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). Isso porque o acórdão paradigma da Quarta Turma que embasa a divergência trazida para apreciação representa entendimento minoritário, já superado pelo atual posicionamento deste Superior Tribunal de Justiça sobre o tema. Vejamos: AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES. DECISÃO NÃO UNÂNIME. MATÉRIA DE MÉRITO. 1.- Conforme o entendimento perfilhado na jurisprudência desta Corte são cabíveis Embargos Infringentes contra decisão majoritária proferida em Agravo de Instrumento, quando neste for decidida matéria de mérito, como no caso dos autos. Precedente da Corte Especial. 2.- Agravo Regimental improvido. ( AgRg no AREsp 12.778/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 26/02/2013) TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. APRECIAÇÃO MERITÓRIA. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. São cabíveis embargos infringentes contra decisão não unânime proferida em agravo de instrumento, quando neste for decidida matéria de mérito, nos termos do art. 530 do CPC. 2. Agravo regimental não provido. ( AgRg no REsp XXXXX/SC, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2012, DJe 04/02/2013) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROVIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. INGRESSO NO MÉRITO DA PRETENSÃO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. ERESP 276.107/GO. 1. É sedimentado o entendimento desta Corte Superior no sentido de serem cabíveis embargos infringentes contra decisão majoritária proferida em agravo de instrumento, quando neste for decidida matéria de mérito (EREsp 276.107/GO, Rel. Ministro Peçanha Martins, Corte Especial, DJ de 25.8.2003). 2. No caso sub judice, ao rejeitar a exceção de pré-executividade, a Corte de origem tratou de questão de mérito, qual seja, prescrição do crédito exequendo, concluindo que esta não se consumou. 3. Precedentes: REsp XXXXX/DF, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 29.6.2010; REsp XXXXX/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1.6.2009; e REsp 818.497/MG, Rel. Min. Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe 6.5.2010. 4. Retorno dos autos à origem para apreciar os embargos infringentes. 5. Recurso especial provido. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 26/09/2011) PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EMBARGOS INFRINGENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - MATÉRIA DE MÉRITO - CABIMENTO - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 530 CPC - SÚMULA 255 STJ. - São cabíveis embargos infringentes contra decisão majoritária proferida em agravo de instrumento, quando neste for decidida matéria de mérito. - Posicionamento adotado pela eg. Corte Especial, em agravo retido, aplicável à espécie, em face do entendimento de que o conteúdo da matéria decidida e não a natureza do recurso, é que define o cabimento dos embargos infringentes. - Embargos de divergência acolhidos. (EREsp XXXXX/GO, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2003, DJ 25/08/2003, p. 254) Em face do exposto, com base no art. 266, § 3º, do RISTJ, indefiro liminarmente os presentes embargos de divergência. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 08 de março de 2013. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora
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